Cumprimento de sentença 0707257-85.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707257-85.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707257-85.2022.8.07.0004. REQUERENTE: THALIA WINARA RIBEIRO RODRIGUES ALMEIDA REQUERIDO: MARINHO SAUDE & ESTETICA LTDA - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que ocorreu a penhora "on-line" parcial de ativos da parte executada, no importe de R$ 389,51 (ID-183562233 Pág. 1). A empresa executada apresentou impugnação (ID-184912427), alegando excesso de execução, pois ocorreu o bloqueio integral do valor da condenação, R$ 1.259,27, conforme ID-169765103. Entretanto, em virtude da multa de 10% restou remanescente um saldo atualizado de R$ 131,86, porém o bloqueio ocorreu no valor de R$ 389,51. Pugna, ao final, pelo levantamento do valor de R$ 131,86 à parte exequente, e a liberação do saldo remanescente (R$ 257,65) à executada. Ouvida, a exequente concordou com a impugnação (ID-185684873). Assim os autos vieram conclusos. Inicialmente ressalto que compete às partes comprovarem os fatos constitutivos de seus direitos, sendo que ao executado competiria provar o excesso de execução. Registro que a cognição possível nos embargos é limitada às matérias elencadas nos incisos do art. 917 do CPC. “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2o Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5o Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464. E neste ponto, tenho que assiste razão ao executado. Por ocasião do alvará de ID- 177745759 foram liberados os valores de R$ 1.259,27 à exequente, sendo a dívida atualizada ao ID- 177759562 no valor de R$ 125,92. Porém, ao apresentar planilha de ID-180362064, a autora juntou valores equivocados, que foram inseridos no SISBAJUD, sendo bloqueado o valor parcial de R$ 389,51, ora impugnado. Assim, sobre o valor bloqueado (R$ 389,51) deverá ser abatido tão somente o saldo remanescente da dívida, no importe atualizado de R$ 131,86, que será levantado pela exequente. Ressalto que o remanescente, R$ 257,65, deverá ser restituído ao executado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente impugnação para determinar o levantamento do valor de R$ 131,86 (cento e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) em benefício da exequente, bem como a restituição do valor de R$ 257,65 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) em favor do executado. Por consequência, extingo o feito em virtude do pagamento integral da dívida, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de THALIA WINARA RIBEIRO RODRIGUES ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

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