Cumprimento de sentença 0701624-70.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701624-70.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 11:10

Trânsito em julgado

06/08/2024, 11:09

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:33

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:32

Publicação

22/07/2024, 03:11

Publicação

22/07/2024, 03:11

Publicação

22/07/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Regularmente processado o feito, foi deferido o pedido da parte exequente para realização de desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, conforme decisão de ID 171166747. Posteriormente, foi recebido o Despacho-IPREV/DIPREV/COGEB/NPAGA (ID 203397609), remetido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREVDF, que comprova o cumprimento da determinação judicial e informa que os descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2023 e depositados, continuamente, na conta indicada pela parte exequente, até a liquidação da dívida. Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da execução, mediante o desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Regularmente processado o feito, foi deferido o pedido da parte exequente para realização de desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, conforme decisão de ID 171166747. Posteriormente, foi recebido o Despacho-IPREV/DIPREV/COGEB/NPAGA (ID 203397609), remetido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREVDF, que comprova o cumprimento da determinação judicial e informa que os descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2023 e depositados, continuamente, na conta indicada pela parte exequente, até a liquidação da dívida. Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da execução, mediante o desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Regularmente processado o feito, foi deferido o pedido da parte exequente para realização de desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, conforme decisão de ID 171166747. Posteriormente, foi recebido o Despacho-IPREV/DIPREV/COGEB/NPAGA (ID 203397609), remetido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREVDF, que comprova o cumprimento da determinação judicial e informa que os descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2023 e depositados, continuamente, na conta indicada pela parte exequente, até a liquidação da dívida. Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da execução, mediante o desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Regularmente processado o feito, foi deferido o pedido da parte exequente para realização de desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, conforme decisão de ID 171166747. Posteriormente, foi recebido o Despacho-IPREV/DIPREV/COGEB/NPAGA (ID 203397609), remetido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREVDF, que comprova o cumprimento da determinação judicial e informa que os descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2023 e depositados, continuamente, na conta indicada pela parte exequente, até a liquidação da dívida. Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da execução, mediante o desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Regularmente processado o feito, foi deferido o pedido da parte exequente para realização de desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, conforme decisão de ID 171166747. Posteriormente, foi recebido o Despacho-IPREV/DIPREV/COGEB/NPAGA (ID 203397609), remetido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREVDF, que comprova o cumprimento da determinação judicial e informa que os descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2023 e depositados, continuamente, na conta indicada pela parte exequente, até a liquidação da dívida. Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da execução, mediante o desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei 9.099/1995. Regularmente processado o feito, foi deferido o pedido da parte exequente para realização de desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, conforme decisão de ID 171166747. Posteriormente, foi recebido o Despacho-IPREV/DIPREV/COGEB/NPAGA (ID 203397609), remetido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREVDF, que comprova o cumprimento da determinação judicial e informa que os descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2023 e depositados, continuamente, na conta indicada pela parte exequente, até a liquidação da dívida. Logo, não remanesce interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da execução, mediante o desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. executada: da primeira, pois lhe assegura valor mensal proporcional para o pagamento do débito, e; da segunda, pois lhe garante os recursos financeiros mínimos para garantia de sua subsistência. Por todo o exposto ACOLHO a impugnação de ID 167706190 para limitar o valor dos descontos mensais na folha de pagamento da parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA ao montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Assim, preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício ao GDF, conforme indicado pela parte credora no petição de ID 141738853, com a determinação do desconto mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos rendimentos da parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA, independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente no ID 164749469. Intimem-se as partes acerca desta decisão. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, submetido ao procedimento da Lei n. 9.099/95. Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de realização de descontos na folha de pagamento da parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o adimplemento integral da obrigação, conforme petição de ID 141738853. Conforme decisão de ID 165728250, o pedido foi deferido, sendo determinado o desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos da parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida. Após, a parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo, ao final, fosse reduzido o valor dos descontos para o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (ID 167706190). Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte (ID 171056870). É o relatório. DECIDO. Analisando-se a impugnação manejada pela parte executada, bem como os documentos que a instruem, notadamente os contracheques de IDs 167708501 e 167708496, verifica-se que a parte executada percebe valor líquido de aproximadamente R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Ademais, considerando o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na decisão de ID 165728250, levando-se em conta o rendimento mensal bruto com os descontos obrigatórios, verifica-se que o valor descontado mensalmente seria de aproximadamente R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Logo, o deferimento do pedido acarretaria em uma diferença mensal de desconto na ordem de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Além disso, vale registrar que o débito exequendo atualmente perfaz o elevando montante de R$ 33.827,46 (trinta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), de forma que os descontos perdurarão por vários anos até o adimplemento integral. À luz de tais premissas, verifica-se que o pedido de redução dos descontos merece acolhida, na medida em que ofertado valor razoável para pagamento mensal, sem a imposição de sacrifício desproporcional à executada. Além disso, considerando que os descontos serão realizados durante vários anos, tendo em vista o valor total do débito, o quantum ofertado afigura-se adequado e proporcional, à luz dos rendimentos líquidos da parte executada, sem que se possa falar em violação de sua dignidade. Ao contrário, a manutenção do valor inicialmente fixado poderia lhe causar prejuízos à manutenção mensal, retirando condições mínimas de subsistência, especialmente considerando não se tratar da devedora originária. Diante do todo o exposto, conclui-se que o acolhimento da impugnação atende, simultaneamente, os interesses da parte exequente e da parte

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701624-70.2020.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Polo Passivo: CALIL FELIPE PEREIRA DA SILVA 02984469100 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, submetido ao procedimento da Lei n. 9.099/95. Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de realização de descontos na folha de pagamento da parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o adimplemento integral da obrigação, conforme petição de ID 141738853. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens das partes executadas restaram infrutíferas, bem como que elas não têm demonstrado interesse em solver a dívida que pesa sobre si. Ademais, quanto ao pedido de desconto do débito, de forma parcelada, diretamente na folha de pagamento da parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA, deve-se ter em mente, inicialmente, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, cuja função é preservar a dignidade humana. Nada obstante, a proteção em análise não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Outrossim, o procedimento executivo deve ter como norte o princípio da menor onerosidade ao executado, sem prejuízo da efetividade. Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a proteção legal e permitido, em circunstâncias excepcionais, a penhora das verbas salariais. Nesse sentido, inclusive, recente julgado publicado no informativo 771 da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte credora consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora CLEUMA PEREIRA DA SILVA, limitado, todavia, a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Ademais, vale ressaltar que a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto está aquém do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Assim, preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício ao GDF, conforme indicado pela parte credora no petição de ID 141738853, com a determinação do desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos da parte executada CLEUMA PEREIRA DA SILVA (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente no ID 164749469. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora ora deferida. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

20/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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