Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Juntados os comprovantes de transferência eletrônica de valores, diante das Memórias de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais) juntadas em ID 237925223, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, ficam as partes rés intimadas na pessoa de seus advogados, por publicação, para efetuarem o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 07:40:07. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2025, 07:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 02:42
Documento (Certidão)
10/06/2025, 18:53
Documento
10/06/2025, 18:53
Documento (Certidão)
10/06/2025, 18:51
Documento
10/06/2025, 18:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Observados os requerimentos formulados em ID 238786814, libere-se, em favor da parte autora, o valor de R$ 15.175,04 (quinze mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos), objeto de depósito em ID 237664577. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Juntados os comprovantes de transferência eletrônica de valores, diante das Memórias de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais) juntadas em ID 237925223, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, ficam as partes rés intimadas na pessoa de seus advogados, por publicação, para efetuarem o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 07:40:07. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2025, 07:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 02:42
Documento (Certidão)
10/06/2025, 18:53
Documento
10/06/2025, 18:53
Documento (Certidão)
10/06/2025, 18:51
Documento
10/06/2025, 18:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Observados os requerimentos formulados em ID 238786814, libere-se, em favor da parte autora, o valor de R$ 15.175,04 (quinze mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos), objeto de depósito em ID 237664577. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/06/2025, 00:00
Recebimento
09/06/2025, 15:49
Mero expediente
09/06/2025, 15:49
Conclusão (para decisão)
09/06/2025, 11:28
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 11:26
Decurso de Prazo
07/06/2025, 03:20
Publicação
03/06/2025, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. Sem prejuízo, diante da manifestação e do comprovante de depósito juntados em ID 237664576, de ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, à autora para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar se o valor do depósito é suficiente para quitação do débito, bem como indicar os dados bancários para viabilizar a transferência eletrônica de valores, se o caso. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2025 11:16:51. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2025, 00:00
Remessa
31/05/2025, 23:47
Remessa (em diligência)
30/05/2025, 11:23
Trânsito em julgado
30/05/2025, 11:22
Recebimento
29/05/2025, 15:06
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04)
Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04), realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0711513-34.2019.8.07.0018
0704781-66.2021.8.07.0018
0732072-97.2018.8.07.0001
0006831-36.2016.8.07.0001
0708890-55.2023.8.07.0018
0705278-32.2024.8.07.0000
0703454-29.2024.8.07.0003
0701860-83.2024.8.07.0001
0712786-08.2024.8.07.0007
0734124-59.2024.8.07.0000
0738772-82.2024.8.07.0000
0746341-57.2022.8.07.0016
0743045-07.2024.8.07.0000
0743580-33.2024.8.07.0000
0743886-02.2024.8.07.0000
0703139-51.2022.8.07.0009
0745541-09.2024.8.07.0000
0745636-39.2024.8.07.0000
0746050-37.2024.8.07.0000
0746183-79.2024.8.07.0000
0746275-57.2024.8.07.0000
0720637-93.2023.8.07.0020
0747163-26.2024.8.07.0000
0747168-48.2024.8.07.0000
0740905-31.2023.8.07.0001
0747765-17.2024.8.07.0000
0704630-71.2023.8.07.0005
0747925-42.2024.8.07.0000
0702723-55.2023.8.07.0007
0749604-77.2024.8.07.0000
0723001-38.2023.8.07.0020
0708150-17.2024.8.07.0001
0701232-43.2024.8.07.0018
0750228-29.2024.8.07.0000
0750262-04.2024.8.07.0000
0750534-95.2024.8.07.0000
0750538-35.2024.8.07.0000
0750570-40.2024.8.07.0000
0750610-22.2024.8.07.0000
0750739-27.2024.8.07.0000
0750905-59.2024.8.07.0000
0743106-93.2023.8.07.0001
0043698-74.2016.8.07.0018
0751458-09.2024.8.07.0000
0709331-72.2023.8.07.0006
0703615-27.2024.8.07.0007
0751555-09.2024.8.07.0000
0713681-06.2023.8.07.0006
0751687-66.2024.8.07.0000
0711013-37.2024.8.07.0003
0751752-61.2024.8.07.0000
0707363-61.2024.8.07.0009
0709595-29.2018.8.07.0018
0751904-12.2024.8.07.0000
0752055-75.2024.8.07.0000
0752222-92.2024.8.07.0000
0752265-29.2024.8.07.0000
0752495-71.2024.8.07.0000
0752516-47.2024.8.07.0000
0700367-32.2024.8.07.0014
0752773-72.2024.8.07.0000
0753155-65.2024.8.07.0000
0753243-06.2024.8.07.0000
0708917-31.2024.8.07.0009
0753571-33.2024.8.07.0000
0753590-39.2024.8.07.0000
0753750-64.2024.8.07.0000
0754019-06.2024.8.07.0000
0716368-80.2024.8.07.0018
0715701-94.2024.8.07.0018
0754074-54.2024.8.07.0000
0716220-73.2022.8.07.0007
0716570-57.2024.8.07.0018
0754448-70.2024.8.07.0000
0754471-16.2024.8.07.0000
0754506-73.2024.8.07.0000
0754513-65.2024.8.07.0000
0754663-46.2024.8.07.0000
0754739-70.2024.8.07.0000
0724018-35.2024.8.07.0001
0700038-28.2025.8.07.0000
0774409-46.2024.8.07.0016
0700325-88.2025.8.07.0000
0700401-15.2025.8.07.0000
0700547-56.2025.8.07.0000
0758511-27.2023.8.07.0016
0701417-04.2025.8.07.0000
0701468-15.2025.8.07.0000
0701518-41.2025.8.07.0000
0701872-66.2025.8.07.0000
0701544-39.2025.8.07.0000
0756682-45.2022.8.07.0016
0701750-53.2025.8.07.0000
0701805-04.2025.8.07.0000
0752073-30.2023.8.07.0001
0715228-62.2024.8.07.0001
0701937-61.2025.8.07.0000
0702018-10.2025.8.07.0000
0710494-17.2024.8.07.0018
0702123-84.2025.8.07.0000
0702141-08.2025.8.07.0000
0702142-90.2025.8.07.0000
0718944-97.2024.8.07.0001
0754602-74.2023.8.07.0016
0702266-73.2025.8.07.0000
0702359-36.2025.8.07.0000
0702499-70.2025.8.07.0000
0702611-39.2025.8.07.0000
0707801-57.2024.8.07.0019
0700207-78.2025.8.07.9000
0712914-92.2024.8.07.0018
0703047-95.2025.8.07.0000
0723542-47.2022.8.07.0007
0703211-60.2025.8.07.0000
0703217-67.2025.8.07.0000
0703694-90.2025.8.07.0000
0703800-52.2025.8.07.0000
0703844-71.2025.8.07.0000
0703886-23.2025.8.07.0000
0703879-31.2025.8.07.0000
0708348-18.2024.8.07.0013
0704073-31.2025.8.07.0000
0719490-55.2024.8.07.0001
0704287-22.2025.8.07.0000
0704485-59.2025.8.07.0000
0709409-93.2024.8.07.0018
0711974-88.2023.8.07.0010
0704630-18.2025.8.07.0000
0704723-78.2025.8.07.0000
0704874-44.2025.8.07.0000
0710570-41.2024.8.07.0018
0701384-55.2023.8.07.0009
0703267-21.2024.8.07.0003
0010937-80.2012.8.07.0001
0723921-51.2023.8.07.0007
0714563-31.2024.8.07.0006
0706011-92.2024.8.07.0001
0731059-53.2024.8.07.0001
0739686-46.2024.8.07.0001
0705290-12.2025.8.07.0000
0712715-06.2024.8.07.0007
0705349-97.2025.8.07.0000
0734895-34.2024.8.07.0001
0015724-50.2015.8.07.0001
0701332-92.2024.8.07.0019
0750584-55.2023.8.07.0001
0705719-76.2025.8.07.0000
0705987-28.2024.8.07.0013
0711227-34.2024.8.07.0001
0705861-80.2025.8.07.0000
0708457-29.2024.8.07.0014
0701964-24.2024.8.07.0018
0702712-98.2024.8.07.0004
0706089-55.2025.8.07.0000
0706176-11.2025.8.07.0000
0712887-10.2017.8.07.0001
0710138-16.2024.8.07.0020
0706399-61.2025.8.07.0000
0706460-19.2025.8.07.0000
0744745-49.2023.8.07.0001
0731230-10.2024.8.07.0001
0703356-41.2024.8.07.0004
0706636-95.2025.8.07.0000
0709930-96.2023.8.07.0010
0710416-74.2024.8.07.0001
0710988-24.2024.8.07.0003
0715331-45.2024.8.07.0009
0722667-77.2022.8.07.0007
0705978-90.2024.8.07.0005
0739056-18.2023.8.07.0003
0707425-94.2025.8.07.0000
0715227-94.2022.8.07.0018
0727886-21.2024.8.07.0001
0718289-05.2023.8.07.0020
0736618-88.2024.8.07.0001
0705110-25.2023.8.07.0013
0707779-93.2024.8.07.0020
0705458-40.2023.8.07.0014
0716943-61.2023.8.07.0006
0709235-78.2024.8.07.0020
0729442-18.2021.8.07.0016
0702431-10.2022.8.07.0006
0743102-56.2023.8.07.0001
0708652-78.2023.8.07.0004
0738994-23.2019.8.07.0001
0720293-54.2023.8.07.0007
0708196-72.2025.8.07.0000
0715565-97.2024.8.07.0018
0734656-30.2024.8.07.0001
0711087-80.2023.8.07.0018
0772955-65.2023.8.07.0016
0713406-84.2024.8.07.0018
0740273-68.2024.8.07.0001
0723006-77.2024.8.07.0003
0710298-11.2023.8.07.0009
0708808-29.2024.8.07.0005
0701002-33.2021.8.07.0009
0745854-64.2024.8.07.0001
0723223-29.2024.8.07.0001
0735552-78.2021.8.07.0001
0790002-18.2024.8.07.0016
0747564-22.2024.8.07.0001
0715645-49.2023.8.07.0001
0703633-73.2023.8.07.0010
0715444-45.2023.8.07.0005
0001591-47.2008.8.07.0001
0701847-69.2024.8.07.0006
0705559-83.2018.8.07.0004
0717705-58.2024.8.07.0001
0719507-40.2024.8.07.0018
0704951-30.2024.8.07.0019
0705557-25.2018.8.07.0001
0750377-56.2023.8.07.0001
0728342-68.2024.8.07.0001
0751043-23.2024.8.07.0001
0753018-80.2024.8.07.0001
0740666-90.2024.8.07.0001
0725361-66.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0011767-07.2016.8.07.0001
0704404-21.2023.8.07.0020
0736185-87.2024.8.07.0000
0745423-33.2024.8.07.0000
0747739-19.2024.8.07.0000
0749673-12.2024.8.07.0000
0750354-79.2024.8.07.0000
0712156-67.2024.8.07.0001
0714922-46.2022.8.07.0007
0730463-69.2024.8.07.0001
0752783-19.2024.8.07.0000
0701366-90.2025.8.07.0000
0701440-47.2025.8.07.0000
0751017-59.2023.8.07.0001
0716836-44.2024.8.07.0018
0729739-65.2024.8.07.0001
0707614-74.2022.8.07.0001
0734666-74.2024.8.07.0001
0722724-16.2022.8.07.0001
0708628-25.2024.8.07.0001
ADIADOS
0709041-26.2024.8.07.0005
0704759-95.2022.8.07.0010
PEDIDOS DE VISTA
0753239-66.2024.8.07.0000
0709597-09.2025.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:37:19 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
12/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Ementa: Civil. Processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de vícios no julgado. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC na apreciação dos temas arguidos e com pedido de efeito modificativo. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. Constatando-se a inexistência de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, rejeita-se os embargos. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, CPC.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Ementa: Civil. Processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de vícios no julgado. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC na apreciação dos temas arguidos e com pedido de efeito modificativo. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. Constatando-se a inexistência de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, rejeita-se os embargos. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, CPC.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Ementa: Civil. Processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de vícios no julgado. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC na apreciação dos temas arguidos e com pedido de efeito modificativo. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. Constatando-se a inexistência de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, rejeita-se os embargos. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, CPC.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 23/04 ATÉ 30/04)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0711087-80.2023.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ESPOLIO DE ADEMAR DE ANDRADE BERTUCCI
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA
DAVI DE OLIVEIRA BERTUCCI
JONAS DE OLIVEIRA BERTUCCI
ADRIANA DE OLIVEIRA BERTUCCI
Processo 0701750-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo EMIDIO JOAQUIM DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIA AUGUSTA APARECIDA DE SOUSA CARVALHO - DF62741
Terceiros interessados
Processo 0709235-78.2024.8.07.0020
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo A. C. F. P.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750354-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL
ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO
CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728342-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PAULO SOUZA PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0752222-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDUARDO RANGEL DE JESUS BARROS
GUILHERME RANGEL DE JESUS BARROS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704073-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DANUBE LAMARTINE BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700038-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705719-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA SALETE COSTA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A
KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A
Polo Passivo SUELY DE FATIMA BORGES RAMOS PINTO
JULIO CESAR DELAMORA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
Terceiros interessados
Processo 0707779-93.2024.8.07.0020
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
WALTER ALMEIDA ALVAREZ BARBOZA - DF68447-A
VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0754471-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NOEMIA OLINDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A
Terceiros interessados
Processo 0702359-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750262-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANI RODRIGUES DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700207-78.2025.8.07.9000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo C. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
NARA MAGALHAES MAUBRIGADES - GO47190-A
Polo Passivo M. L. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A
REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A
GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A
Terceiros interessados
Processo 0752516-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSANGELA PENHA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704874-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RODRIGO MELLO DE VASCONCELOS
JUNIA DE OLIVEIRA PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A
Polo Passivo RAQUEL CAVALCANTE DOS REIS
EDUARDO HENRIQUE BATISTA DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
OTNIEL SILVA FONSECA - DF15095-A
Terceiros interessados
Processo 0702141-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A
Polo Passivo FERNANDA SILVA PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702431-10.2022.8.07.0006
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A
MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A
Terceiros interessados
Processo 0703633-73.2023.8.07.0010
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALITA DA SILVA COSTA RODRIGUES - DF63268-A
Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CARRARO - DF21444-A
Terceiros interessados
Processo 0715331-45.2024.8.07.0009
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DROGARIA E PERFUMARIA SAMAMBAIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0736618-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A
Terceiros interessados
Processo 0708808-29.2024.8.07.0005
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANTONIO DE PAULO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A
KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0790002-18.2024.8.07.0016
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANA MARIA DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA CRISTINE TEIXEIRA FREIRE - DF70463-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0752495-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SILVIO SANTIAGO RIOS
SUELY DIOGO RIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO - GO33369-A
Polo Passivo LUAN FERNANDES DOS SANTOS
LUAN FERNANDES DOS SANTOS
ERVENSON DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0753155-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROSA MARIA NUNES FIGUEIREDO
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723223-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A
Polo Passivo ANGULAR PLANEJADOS LTDA
TALITA HENRIQUE YAMAGUTI
Advogado(s) - Polo Passivo
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Terceiros interessados
Processo 0710298-11.2023.8.07.0009
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo TATIANA FERREIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO TRELINSKI - DF56740-A
Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
CLAUDENILSON DE FREITAS PASCOA
Advogado(s) - Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDADP - CURADORIA ESPECIAL
ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A
Terceiros interessados
Processo 0704630-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A
Polo Passivo SERGIO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO BRAGA SOUSA - DF66328
Terceiros interessados
Processo 0747739-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo JAILSON DE MAGALHAES NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754513-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIZETE SANTOS MANCUSO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0739686-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
Terceiros interessados
Processo 0706176-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ETHEL CUNHA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722667-77.2022.8.07.0007
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RONEI CARDOSO DOS PASSOS PALMEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A
Polo Passivo ADILSON JOSE DA SILVA
PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A
Terceiros interessados
Processo 0702611-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701366-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0703615-27.2024.8.07.0007
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. B. S.
C. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. A. B.
D. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702723-55.2023.8.07.0007
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo F. M. B. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A
Polo Passivo A. L. B. C. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701860-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo JULIA SILVEIRA SANTOS
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0747564-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo CRISTIANE ROCHA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A
RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A
Terceiros interessados
Processo 0701964-24.2024.8.07.0018
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RALF RABETHGE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS - DF11466-A
Terceiros interessados
Processo 0772955-65.2023.8.07.0016
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FERNANDO ANTONIO DE ALVARENGA GROSSI
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752055-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JAIR NAVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0751752-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo David Francsico Silva Neto
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0711013-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BIT LIFE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
Polo Passivo JOSE FIDALGO DI ALMEIDA
UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA - MT26165-A
Terceiros interessados
Processo 0716368-80.2024.8.07.0018
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEBASTIAO PIRES MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714922-46.2022.8.07.0007
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo L. F. S.
R. D. C. C. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC8328-A
FELIPE PRANGE PIVA - SC57204
Polo Passivo R. D. C. C. R. S.
L. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC8328-A
FELIPE PRANGE PIVA - SC57204
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
Terceiros interessados
Processo 0713681-06.2023.8.07.0006
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUIS ROBERTO DE CARVALHO MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A
Polo Passivo CONDOMINIO MORADA DA SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MORADA DA SERRA
LUIZ FERNANDO LUTH - DF39665-A
Terceiros interessados
Processo 0705458-40.2023.8.07.0014
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSEI
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO MENDES COELHO - DF10215-A
Terceiros interessados
Processo 0709930-96.2023.8.07.0010
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROSANGELA APARECIDA DA CRUZ MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA AGUIAR BORGES TAQUARY REZENDE MARANHAO - DF73105-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Processo 0701937-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ARENICE RODRIGUES ABRANTES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
Polo Passivo LETICIA DOS SANTOS LESSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740273-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo IRES FRANCISCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0703694-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A
Polo Passivo FIRMINA DO CARMO BOAVENTURA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A
Terceiros interessados
Processo 0706460-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LIDIA SOUSA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
THAUANNY MACHADO DA SILVA - DF60731-A
Polo Passivo CELSO LUIZ OLIVEIRA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716943-61.2023.8.07.0006
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A
Polo Passivo GERALDA FREIRE GOMES
LANCER FREIRE GOMES
RENNER FREIRE GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A
Terceiros interessados
Processo 0708150-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE CARLOS FONSECA BOQUADI
TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MOREIRA - SP253204-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
JOSE CARLOS FONSECA BOQUADI
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
BRUNO MOREIRA - SP253204-A
Terceiros interessados
Processo 0703800-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0704723-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PATRICIA BAPTISTA SCHIRMER
LOYANNE BAPTISTA SCHIRMER
Advogado(s) - Polo Ativo
SUELEN SILVA MAXIMO - DF27400-A
Polo Passivo KATIA YAMAMOTO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A
Terceiros interessados
Processo 0750584-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LEVY FORTUNATO LOPES
VALDENISE BARRETO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A
Polo Passivo WILSON ANSELMO ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A
HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A
Terceiros interessados
Processo 0712715-06.2024.8.07.0007
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720293-54.2023.8.07.0007
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. B. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A
Polo Passivo N. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704951-30.2024.8.07.0019
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo OSIAS MELO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO NUNES PAIVA - DF74230-A
LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO - DF74238-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Terceiros interessados
Processo 0703211-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALESSANDRA ROSA BATISTA CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747163-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A
Polo Passivo KELEN CRISTIAN BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0743045-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELNEY VILAS BOAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747168-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo EVORI GRALHA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709331-72.2023.8.07.0006
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. B. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A
Polo Passivo M. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
Terceiros interessados
Processo 0704630-71.2023.8.07.0005
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo C. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S
Terceiros interessados JOAO MIGUEL CAMPOS SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716570-57.2024.8.07.0018
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUANNA FICHER SOUZA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF27314-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752265-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BENENUTRI COMERCIAL LTDA
LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A
LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A
Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s) - Polo Passivo
MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO - BA45673-A
Terceiros interessados
Processo 0747765-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PEDRO ELIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A
JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A
Terceiros interessados
Processo 0730463-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA AMSTERDAM
Advogado(s) - Polo Passivo
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
Terceiros interessados
Processo 0744745-49.2023.8.07.0001
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO BATISTA - DF13694-A
RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A
Polo Passivo L. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA MAGALHAES RIBEIRO - DF26938-A
Terceiros interessados
Processo 0702142-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A. S. T. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS - PR112743
Polo Passivo A. L. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLI SALETE PASTORE - PR20113
Terceiros interessados
Processo 0702499-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NILVA MARA DE SOUSA PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0750610-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDECI DE OLIVEIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746050-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. E. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A
Polo Passivo J. F. S.
S. &. B. N. E. C. O. L.
B. &. B. F. E. E. L.
M. F. S.
R. A. B. D. C.
R. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
ANDRE LUIS DE SOUZA - SP284388-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750739-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRISCILA CARVALHO BOSELLI
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0746341-57.2022.8.07.0016
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE DOMICIANO SOBRINHO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
JOSE DOMICIANO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701872-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo R. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A
Polo Passivo A. D. M. R.
M. D. S. R. D. J.
I. D. M. R.
P. A. D. M. R.
P. D. M. R.
P. R. D. M. R.
D. D. M. R.
M. C. D. M. R. C.
B. M. D. M. R. B.
J. E. D. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
PROTOGENES ELIAS DA SILVA JUNIOR - DF10692-A
Terceiros interessados
Processo 0752783-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE WILSON SANTIAGO FILHO
TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo 0749604-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo J. P. D. M. M.
J. A. D. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
CINTIA SANTOS DE ABREU - DF59638-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703879-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ABADIA DE BRITO LISBOA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A
Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 08 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0745423-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CARRERES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
Polo Passivo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A
MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A
LARISSA PAIVA ROCHA - MS22904
Terceiros interessados
Processo 0754739-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. V. P. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Polo Passivo PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707425-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANDERSON CLEYTON GALANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
Polo Passivo JESUS GUEDES RODRIGUES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700367-32.2024.8.07.0014
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. M. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS - DF66109-A
Polo Passivo L. M. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A
Terceiros interessados ALESSANDRA KAROLAINE DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751904-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA LUIZA RIBEIRO CAMARA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0758511-27.2023.8.07.0016
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA.
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDECOLAR.COM LTDA
JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A
Terceiros interessados
Processo 0710416-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS
FONSECA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A
Polo Passivo LILIANE DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Terceiros interessados
Processo 0704781-66.2021.8.07.0018
Número de ordem 90
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705987-28.2024.8.07.0013
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo G. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705978-90.2024.8.07.0005
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DIVINA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0739056-18.2023.8.07.0003
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo FRANCISCA GIZELDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754019-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DUART'S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A
Polo Passivo CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753571-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo FABIANA XAVIER DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF
FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A
Terceiros interessados
Processo 0751687-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo ULYSSES SOARES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ULYSSES SOARES DOS SANTOS - DF60610-A
Terceiros interessados
Processo 0753750-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SERGIO DAMINELLI GABRIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0719507-40.2024.8.07.0018
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALCIDES ROMERA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375
Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A
Terceiros interessados
Processo 0774409-46.2024.8.07.0016
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARILEIDE MARIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0708917-31.2024.8.07.0009
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo O. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. E. E. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754448-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEBASTIAO ALEXANDRE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754506-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DULCE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0701002-33.2021.8.07.0009
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JESSICA LACERDA MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A
Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO
Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA
ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A
ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A
Terceiros interessados
Processo 0729442-18.2021.8.07.0016
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REMUALDO SANTOS FUCCI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704759-95.2022.8.07.0010
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO
BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A
Terceiros interessados
Processo 0729739-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANDERSON MENDONCA GAMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A
Terceiros interessados
Processo 0754074-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JEFFERSON WILLIAN DA SILVA FERREIRA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0701417-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Polo Passivo REGINA MARA SANTOS CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753590-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANESSA CHAVES TORATANI
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0723921-51.2023.8.07.0007
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A & T PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ARTHUR CARVALHO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados
Processo 0703844-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo I. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO DE OLIVEIRA - DF31313-A
Polo Passivo C. A. O. D. A.
G. A. D. A.
G. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
EMERSON CAETANO DE MOURA - DF30004-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716836-44.2024.8.07.0018
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705349-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JONAS SOUZA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A
Terceiros interessados
Processo 0705110-25.2023.8.07.0013
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. F.
D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. L. S. L.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708652-78.2023.8.07.0004
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SILVERIO DE SOUZA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Terceiros interessados
Processo 0713406-84.2024.8.07.0018
Número de ordem 116
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GUILHERME SOUZA DO NASCIMENTO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703047-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo SANTIAGO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOELEIDER DE SOUZA SILVA - DF76422
Terceiros interessados
Processo 0705290-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MAX SUPORTE FINANCEIRO E TECNOLOGICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A
FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A
Polo Passivo LIGIA MARIA MOREIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A
Terceiros interessados
Processo 0703454-29.2024.8.07.0003
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRUNO APARECIDO PEREIRA
EDILSON DE SOUSA PINHO
JOSE LOPES DE SOUZA
LAIS LUCENA GOMES DOS SANTOS
MARIA DAS GRACAS BONFIM TEIXEIRA
REGINALDO DA SILVA ROBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A
FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A
MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A
EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A
Polo Passivo ANTONIO CORTEZ FILHO
AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA
REGINALDO GONCALVES DA CRUZ
DIONEY SOARES JARDIM
Advogado(s) - Polo Passivo
WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A
IGOR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA - DF35444-A
Terceiros interessados
Processo 0756682-45.2022.8.07.0016
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. M. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A
GABRIELA GOMES DOS SANTOS NAVES - GO20065
Polo Passivo M. I. M. M. D. O.
D. M. M. D. O.
F. M. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNCAO - DF62811
JULIANA APARECIDA MAIA NICOLA - DF40948-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0001591-47.2008.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO - DF5297-A
Polo Passivo ONISIO LUDOVICO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706636-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo IVONIL RAMOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO BATISTA DAMACENO - DF18608-A
Terceiros interessados
Processo 0709597-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
Polo Passivo ELAINE SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados
Processo 0703356-41.2024.8.07.0004
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE OLIVEIRA MELO - MG98744-A
Polo Passivo MARIA PAULINO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLOVES BEZERRA DE SOUZA - AL8642
PEDRO HENRIQUE VIEIRA BEZERRA SOUZA - AL10503
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708628-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO
MARILDA BORGES CAMARGO
RICARDO ABREU ALAGEMOVITS
CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE
RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA
ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA
IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
Terceiros interessados
Processo 0705559-83.2018.8.07.0004
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO TRIMONT - SP231409-A
LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A
Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO CORREA
MARIA THERESA DE OLIVEIRA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A
ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A
Terceiros interessados
Processo 0743102-56.2023.8.07.0001
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CASSIO NASCIMENTO DA SILVA
MARIA GERALDA DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFIDP - CURADORIA ESPECIAL
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0701847-69.2024.8.07.0006
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOAQUIM BALDEZ CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Processo 0701332-92.2024.8.07.0019
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. G. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S
AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO - DF46542-A
Terceiros interessados
Processo 0751043-23.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CAMILLA LEITE DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA FERNANDES DE LIMA - DF74559
VITORIA BRANDAO BARROS - DF74601
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0703886-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RITA GOMES FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NUBIA PIMENTA BAHIA - GO62054
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Terceiros interessados
Processo 0709041-26.2024.8.07.0005
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo M. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714563-31.2024.8.07.0006
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo C. D. S. S. D. S.
M. J. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A
JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A
VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A
CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A
Polo Passivo M. J. D. S.
C. D. S. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A
CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A
TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A
JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715645-49.2023.8.07.0001
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NOE RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAIRO GABRIEL MONTEIRO BASTOS LIMA - GO64918
Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A
Terceiros interessados
Processo 0709595-29.2018.8.07.0018
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADV ESPORTE E SAUDE LTDA
ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
ACADEMIA ESPACO II LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BORGES COSTA - SP250118
Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735552-78.2021.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HFJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo HFJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A
FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A
CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A
RAFAELA NERY DOS SANTOS - DF60048-A
Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
Terceiros interessados CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
Processo 0710988-24.2024.8.07.0003
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A
Polo Passivo F. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702266-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VISA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME - ME
VALTER SOARES LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A
LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS - DF49415-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711513-34.2019.8.07.0018
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A
RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
Terceiros interessados
Processo 0705861-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo I. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A
Polo Passivo L. L. S.
D. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
Terceiros interessados
Processo 0734656-30.2024.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCAS BUENO MENNA BARRETO
RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A
Polo Passivo RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A
Terceiros interessados
Processo 0706089-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSSANA ARAUJO DE ANDRADE
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0705278-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HELANIAS LACERDA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750905-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUANA GONCALVES CARDOSO
OSEIAS PASCOAL DA LUZ
PRICILA MENDES RAUGUSTO
FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO
ILMA DE SA LEAL
FABIO LACERDA DE BRITO
FELIPE SOUSA BANDEIRA
FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO BARBOSA
ELAINE PEREIRA BORGES MARTINS
ELISANGELA GOUVEA DA SILVA ISRAEL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A
ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A
LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A
DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701518-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FMM CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745854-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARCELLO ABRAAO DE SOUZA PEREIRA
ALINE SANTANA FERREIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP3153430A
Terceiros interessados
Processo 0734666-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A
Polo Passivo Z. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA - SP199548
Terceiros interessados
Processo 0701440-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DENISE LOPES VIANNA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A
DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A
Polo Passivo VALMIR MARQUES CAMILO
LENGRO PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
THAISE AFFONSO DIAS - DF40242-A
Terceiros interessados
Processo 0749673-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Polo Passivo BANCO NACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772
Terceiros interessados
Processo 0704404-21.2023.8.07.0020
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo FABIANA CARNEIRO PERFEITO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A
Terceiros interessados
Processo 0701544-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo KAUAN BASTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708457-29.2024.8.07.0014
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CECILIA ELISABETH DO NASCIMENTO DE NOVOA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A
FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A
RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A
WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142
Polo Passivo FERNANDO HERALDO QUEIROZ DE NOVOA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715565-97.2024.8.07.0018
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELDER SILVA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712887-10.2017.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ADILSON ALMEIDA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
Polo Passivo WANDELSON BENTO CALIXTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702712-98.2024.8.07.0004
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Polo Passivo CEZAR HENRIQUE SILVEIRA FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A
Terceiros interessados
Processo 0700401-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELYOENES FARIAS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A
Terceiros interessados
Processo 0701468-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736
Polo Passivo ADILSON PAULA DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0753239-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DA GUIA LEITE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700325-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo F. W. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750377-56.2023.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GILBERTO MOREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A
Polo Passivo ALEXANDER GOMES MELLO
MAGDA DE MELO BRANDAO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS ALBERTO MARRA DE MORAIS - DF70864-A
Terceiros interessados
Processo 0704287-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LAIRA AUTOCENTER SERVICO DE MECANICA LTDA
LAIRA OLIVEIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0727886-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo CLICK NET BRASIL TELECOMUNICACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
Terceiros interessados
Processo 0754663-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JV TRANSPORTE E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0753018-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo ELIOENAI OLIVEIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0011767-07.2016.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FRANCISCO GERALDO SOARES CAVALCANTE
LORENTINA CAIXETA ROSA
LUIZ CESAR DA ROCHA FONSECA
MARCOS TULIO GOMES CORDEIRO
MARIA TEREZA MEIRA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
Terceiros interessados
Processo 0706399-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DALMI NUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0722724-16.2022.8.07.0001
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo C. N. D. A.
E. F. P.
I. M. D. S. O.
J. F. R. D. O.
J. M. R. L. T.
L. C. S. D. C.
W. R. D. S.
M. N. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
Polo Passivo S. S. P. L. F. E. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MAGALDI MESSETTI - DF30373-A
EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A
SAUL MACALOS DE PAIVA - DF19993-A
RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-A
Terceiros interessados
Processo 0751017-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES
HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO
MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA
MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE
MYRIAM RIBEIRO MACHADO
OTAVIO LIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A
Terceiros interessados
Processo 0702123-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCEL DE ALMEIDA AYRES GOMES - TO8200-B
Terceiros interessados
Processo 0738994-23.2019.8.07.0001
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARIA WEILA COELHO ALMEIDA
CONSTRUTORA VOGUE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A
Terceiros interessados
Processo 0707801-57.2024.8.07.0019
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo E. R. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINNE ALVES FONSECA - DF45578-A
Polo Passivo M. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732072-97.2018.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo GWI ASSET MANAGEMENT S.A.
HYANG SOOK LEE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS MOTA NOVAKOSKI - SP172667-A
DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A
MARINA COELHO DIAS - DF37624-A
Terceiros interessados
Processo 0701805-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA NEVES MARIANO - DF47531-A
Polo Passivo ITAMAR SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS DE MOURA - DF60782-A
Terceiros interessados
Processo 0702018-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
MARIA RITA DE CASSIA CINTRA
MARIA RIVAIR FERNANDES VAL FRANCO
MARIA ROCHA DA SILVA
MARIA ROSALIA LUSTOSA NOGUEIRA RODRIGUES
MARIA SANTOS DIAS DE SOUZA
MARIA REGINA ARAUJO PRATES
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710138-16.2024.8.07.0020
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FTR-CLINICA DE REABILITACAO LTDA - ME
VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA
FTR-CLINICA DE REABILITACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A
Terceiros interessados
Processo 0740666-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ELINALDO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATA POVOA MONIZ
KAIQUE RIBEIRO MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA POVOA MONIZ - DF26555-A
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
Terceiros interessados
Processo 0708348-18.2024.8.07.0013
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. F.
A. G. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. G. F. L.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703217-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MILLER CARVALHO FERREIRA
JAG UTILIDADES EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
Terceiros interessados
Processo 0707614-74.2022.8.07.0001
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA
ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA
MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS
BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO
NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Polo Passivo BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO
WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA
MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS
BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA
ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
Terceiros interessados
Processo 0725361-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LEILA ELIAS BITTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados VIVIANE MALTHA TORRES
Processo 0701384-55.2023.8.07.0009
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. E. C. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. C. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723006-77.2024.8.07.0003
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SUYANNA BATISTA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Processo 0717705-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo KATIA SORAGI DE MELO
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
KATIA SORAGI DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
Terceiros interessados
Processo 0708196-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FAUSE ABRAAO JABER
Advogado(s) - Polo Ativo
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo ANDRE DE ARAUJO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704485-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARTA GEBRIM
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Polo Passivo J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Processo 0731230-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo C. B. -. P. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo H. F. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL ANTONIO CANDIDO - SC31632-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715227-94.2022.8.07.0018
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCA PEREIRA BARROS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR
PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO
ELTON ARAUJO DA SILVA
GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS
CAROLINE DA CUNHA DINIZ
Processo 0705557-25.2018.8.07.0001
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo SAMUEL SANTOS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0718289-05.2023.8.07.0020
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JUNIO ALVES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
Polo Passivo WELLINGTON MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A
Terceiros interessados
Processo 0006831-36.2016.8.07.0001
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo FABIO THIERES GOMES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715444-45.2023.8.07.0005
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Terceiros interessados
Brasília - DF, 25 de março de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc... Intime-se os Embargados para, querendo, se manifestar no prazo legal. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/12 até 11/12)
Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/12 até 11/12), realizada no dia 04 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO FONTOURA BEZERRA E FÁBIO EDUARDO MARQUES.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0000572-31.2017.8.07.0020
0716097-98.2019.8.07.0001
0703818-05.2018.8.07.0005
0708687-46.2020.8.07.0003
0706813-15.2019.8.07.0018
0705751-20.2021.8.07.0001
0730065-64.2020.8.07.0001
0714750-02.2021.8.07.0020
0717028-73.2021.8.07.0020
0734879-54.2022.8.07.0000
0739373-59.2022.8.07.0000
0707922-76.2023.8.07.0001
0701663-14.2023.8.07.0018
0741710-84.2023.8.07.0000
0702999-92.2023.8.07.0005
0709221-57.2024.8.07.0000
0718560-40.2024.8.07.0000
0718799-44.2024.8.07.0000
0721971-91.2024.8.07.0000
0701860-83.2024.8.07.0001
0725250-85.2024.8.07.0000
0747372-26.2023.8.07.0001
0727928-73.2024.8.07.0000
0728285-53.2024.8.07.0000
0728417-13.2024.8.07.0000
0729278-96.2024.8.07.0000
0729584-65.2024.8.07.0000
0729620-10.2024.8.07.0000
0729788-12.2024.8.07.0000
0729929-31.2024.8.07.0000
0711586-03.2023.8.07.0006
0720264-04.2023.8.07.0007
0708216-43.2024.8.07.0018
0730586-70.2024.8.07.0000
0730702-76.2024.8.07.0000
0712162-93.2023.8.07.0006
0730852-57.2024.8.07.0000
0730889-84.2024.8.07.0000
0731257-93.2024.8.07.0000
0747159-43.2021.8.07.0016
0731606-96.2024.8.07.0000
0731670-09.2024.8.07.0000
0731736-86.2024.8.07.0000
0732012-20.2024.8.07.0000
0732224-41.2024.8.07.0000
0732333-55.2024.8.07.0000
0732410-64.2024.8.07.0000
0732531-92.2024.8.07.0000
0732607-19.2024.8.07.0000
0732728-47.2024.8.07.0000
0732812-48.2024.8.07.0000
0728985-60.2023.8.07.0001
0741561-85.2023.8.07.0001
0733348-59.2024.8.07.0000
0729489-24.2023.8.07.0015
0733398-85.2024.8.07.0000
0706668-11.2023.8.07.0020
0703918-05.2024.8.07.0019
0733516-61.2024.8.07.0000
0704271-36.2023.8.07.0001
0733704-54.2024.8.07.0000
0733758-20.2024.8.07.0000
0700769-55.2024.8.07.0001
0733793-77.2024.8.07.0000
0733850-95.2024.8.07.0000
0702690-95.2024.8.07.0018
0734110-75.2024.8.07.0000
0734216-37.2024.8.07.0000
0705138-77.2024.8.07.0006
0734727-35.2024.8.07.0000
0705951-47.2023.8.07.0004
0704643-79.2023.8.07.0002
0703794-76.2024.8.07.0001
0712622-83.2023.8.07.0005
0735415-94.2024.8.07.0000
0749342-61.2023.8.07.0001
0736740-77.2019.8.07.0001
0720048-38.2022.8.07.0020
0702078-80.2024.8.07.9000
0736061-07.2024.8.07.0000
0736087-05.2024.8.07.0000
0744685-13.2022.8.07.0001
0704150-47.2019.8.07.0001
0736292-34.2024.8.07.0000
0706338-51.2022.8.07.0019
0736374-65.2024.8.07.0000
0701590-17.2024.8.07.0015
0736423-09.2024.8.07.0000
0706785-75.2022.8.07.0007
0736494-11.2024.8.07.0000
0736505-40.2024.8.07.0000
0736540-97.2024.8.07.0000
0700520-92.2024.8.07.0005
0736785-11.2024.8.07.0000
0707522-53.2023.8.07.0004
0707225-21.2024.8.07.0001
0707624-96.2024.8.07.0018
0701023-74.2024.8.07.0018
0714335-42.2022.8.07.0001
0701390-98.2024.8.07.0018
0737301-31.2024.8.07.0000
0737393-09.2024.8.07.0000
0706271-49.2023.8.07.0020
0737439-95.2024.8.07.0000
0737498-83.2024.8.07.0000
0737675-47.2024.8.07.0000
0737695-38.2024.8.07.0000
0700747-43.2024.8.07.0018
0709831-68.2024.8.07.0018
0700553-70.2024.8.07.0009
0738057-40.2024.8.07.0000
0738073-91.2024.8.07.0000
0738134-49.2024.8.07.0000
0705958-96.2020.8.07.0019
0702208-50.2024.8.07.0018
0704687-55.2024.8.07.0005
0708121-13.2024.8.07.0018
0738667-08.2024.8.07.0000
0738754-61.2024.8.07.0000
0705159-39.2018.8.07.0014
0709635-46.2024.8.07.0003
0712233-93.2022.8.07.0018
0739338-31.2024.8.07.0000
0702077-69.2024.8.07.0020
0706415-50.2023.8.07.0011
0711563-20.2024.8.07.0007
0713073-80.2024.8.07.0003
0706841-51.2017.8.07.0018
0740056-28.2024.8.07.0000
0740124-75.2024.8.07.0000
0711091-37.2024.8.07.0001
0740815-89.2024.8.07.0000
0741060-03.2024.8.07.0000
0741148-41.2024.8.07.0000
0741334-64.2024.8.07.0000
0704618-14.2024.8.07.0008
0701408-61.2024.8.07.0005
0741574-53.2024.8.07.0000
0741666-31.2024.8.07.0000
0716297-32.2024.8.07.0001
0741818-79.2024.8.07.0000
0741888-96.2024.8.07.0000
0729273-71.2024.8.07.0001
0742116-71.2024.8.07.0000
0742245-76.2024.8.07.0000
0742349-68.2024.8.07.0000
0742650-15.2024.8.07.0000
0742784-42.2024.8.07.0000
0702901-19.2023.8.07.0002
0742915-17.2024.8.07.0000
0743068-50.2024.8.07.0000
0700550-52.2023.8.07.0009
0743249-51.2024.8.07.0000
0743267-72.2024.8.07.0000
0700812-69.2023.8.07.0019
0743643-58.2024.8.07.0000
0705383-79.2024.8.07.0009
0744298-30.2024.8.07.0000
0702243-02.2022.8.07.0011
0707497-88.2024.8.07.0009
0705126-35.2021.8.07.0017
0740648-06.2023.8.07.0001
0704254-30.2024.8.07.0012
0707794-51.2022.8.07.0014
0706817-12.2024.8.07.0007
0706925-72.2023.8.07.0008
0707750-85.2024.8.07.0006
0703029-82.2023.8.07.0020
0714513-09.2023.8.07.0016
0711565-49.2022.8.07.0010
0705084-30.2023.8.07.0012
0720032-28.2024.8.07.0016
0705268-49.2024.8.07.0012
0703064-53.2020.8.07.0018
0034185-19.2015.8.07.0018
0708823-89.2024.8.07.0007
0718862-83.2022.8.07.0018
0716251-68.2023.8.07.0004
0729854-80.2024.8.07.0003
0724927-08.2023.8.07.0003
0734177-65.2023.8.07.0003
0723719-11.2022.8.07.0007
0705312-26.2023.8.07.0005
0708763-19.2024.8.07.0007
0711711-44.2023.8.07.0014
0706291-57.2024.8.07.0003
0715860-25.2023.8.07.0001
0734517-15.2023.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0711224-39.2021.8.07.0016
0704886-26.2023.8.07.0001
0705365-10.2019.8.07.0017
0701553-03.2022.8.07.0001
0731967-81.2022.8.07.0001
0711544-02.2019.8.07.0003
0735644-54.2024.8.07.0000
0735909-87.2023.8.07.0001
0735995-27.2024.8.07.0000
0737108-16.2024.8.07.0000
0713103-98.2023.8.07.0020
0745021-49.2024.8.07.0000
0713889-83.2020.8.07.0009
0706100-18.2024.8.07.0001
0702206-31.2024.8.07.0002
ADIADOS
0703511-96.2024.8.07.0019
0702520-23.2024.8.07.0019
PEDIDOS DE VISTA
0728434-80.2023.8.07.0001
0704989-91.2023.8.07.0014
0734124-59.2024.8.07.0000
0705266-28.2023.8.07.0008
0701941-78.2024.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 14:27:14 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis. Omissão. Suprida. Prequestionamento. Rejeitado. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração oposto por HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. e por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra Acórdão que manteve sentença de procedência em ação cominatória ajuizada pelo consumidor/paciente. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas. 4. Pelo princípio da causalidade, afasta-se a regra geral da sucumbência, prevista do caput do art. 85 do CPC/2015, para condenar a parte vencedora ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida, sempre que sua conduta tenha dado causa ao litígio. IV. Dispositivo 5. Recurso do HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. provido. Recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE não provido.
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis. Omissão. Suprida. Prequestionamento. Rejeitado. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração oposto por HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. e por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra Acórdão que manteve sentença de procedência em ação cominatória ajuizada pelo consumidor/paciente. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas. 4. Pelo princípio da causalidade, afasta-se a regra geral da sucumbência, prevista do caput do art. 85 do CPC/2015, para condenar a parte vencedora ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida, sempre que sua conduta tenha dado causa ao litígio. IV. Dispositivo 5. Recurso do HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. provido. Recurso de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE não provido.
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc. Vista às partes para contrarrazões aos embargos. Intime-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10)
Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10), realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0000173-42.2016.8.07.0018
0008146-82.2015.8.07.0018
0701965-50.2017.8.07.0019
0705644-86.2020.8.07.0008
0711401-02.2018.8.07.0018
0726410-55.2018.8.07.0001
0705252-14.2023.8.07.0018
0701555-82.2023.8.07.0018
0711005-43.2023.8.07.0020
0711762-43.2023.8.07.0018
0709624-06.2023.8.07.0018
0730230-09.2023.8.07.0001
0714621-65.2023.8.07.0007
0713592-64.2024.8.07.0000
0706438-26.2023.8.07.0001
0715887-74.2024.8.07.0000
0711655-96.2023.8.07.0018
0716015-94.2024.8.07.0000
0716683-65.2024.8.07.0000
0717032-68.2024.8.07.0000
0746350-64.2022.8.07.0001
0717309-84.2024.8.07.0000
0717535-89.2024.8.07.0000
0706916-80.2023.8.07.0018
0704149-69.2023.8.07.0018
0719918-82.2021.8.07.0020
0719118-12.2024.8.07.0000
0743373-65.2023.8.07.0001
0708966-26.2020.8.07.0005
0727103-63.2023.8.07.0001
0721672-17.2024.8.07.0000
0721980-53.2024.8.07.0000
0737944-20.2023.8.07.0001
0711971-06.2023.8.07.0020
0722304-43.2024.8.07.0000
0701860-83.2024.8.07.0001
0722961-82.2024.8.07.0000
0704087-54.2022.8.07.0021
0724119-75.2024.8.07.0000
0724874-02.2024.8.07.0000
0724948-56.2024.8.07.0000
0701395-43.2024.8.07.9000
0725192-82.2024.8.07.0000
0741967-09.2023.8.07.0001
0725854-46.2024.8.07.0000
0710586-29.2023.8.07.0018
0702694-19.2020.8.07.0004
0726742-15.2024.8.07.0000
0727160-50.2024.8.07.0000
0727226-30.2024.8.07.0000
0727385-70.2024.8.07.0000
0727493-02.2024.8.07.0000
0712219-75.2023.8.07.0018
0727588-32.2024.8.07.0000
0714794-56.2023.8.07.0018
0717424-91.2023.8.07.0016
0751489-60.2023.8.07.0001
0744062-12.2023.8.07.0001
0704177-54.2024.8.07.0001
0702714-77.2024.8.07.0001
0728170-32.2024.8.07.0000
0728286-38.2024.8.07.0000
0728471-76.2024.8.07.0000
0728566-09.2024.8.07.0000
0746494-04.2023.8.07.0001
0729858-60.2023.8.07.0001
0728720-27.2024.8.07.0000
0717731-37.2021.8.07.0009
0729055-46.2024.8.07.0000
0729223-48.2024.8.07.0000
0710433-42.2022.8.07.0014
0729437-39.2024.8.07.0000
0705173-66.2022.8.07.0019
0756573-94.2023.8.07.0016
0741022-22.2023.8.07.0001
0736037-10.2023.8.07.0001
0751063-48.2023.8.07.0001
0729991-71.2024.8.07.0000
0706101-49.2024.8.07.0018
0730175-27.2024.8.07.0000
0720264-04.2023.8.07.0007
0745543-96.2022.8.07.0016
0712991-38.2023.8.07.0018
0730741-73.2024.8.07.0000
0730772-93.2024.8.07.0000
0701920-56.2024.8.07.0001
0730927-96.2024.8.07.0000
0730976-40.2024.8.07.0000
0730977-25.2024.8.07.0000
0704109-09.2021.8.07.0002
0731136-65.2024.8.07.0000
0720186-10.2023.8.07.0007
0731293-38.2024.8.07.0000
0731353-11.2024.8.07.0000
0731419-88.2024.8.07.0000
0731455-33.2024.8.07.0000
0731727-27.2024.8.07.0000
0704820-31.2023.8.07.0006
0711993-07.2022.8.07.0018
0731871-98.2024.8.07.0000
0731889-22.2024.8.07.0000
0732222-71.2024.8.07.0000
0706650-42.2022.8.07.0014
0732381-14.2024.8.07.0000
0720884-84.2021.8.07.0007
0741659-07.2022.8.07.0001
0708574-53.2024.8.07.0003
0732563-97.2024.8.07.0000
0708577-77.2021.8.07.0014
0732637-54.2024.8.07.0000
0706431-10.2023.8.07.0009
0732700-79.2024.8.07.0000
0702679-81.2024.8.07.0013
0732783-95.2024.8.07.0000
0733054-07.2024.8.07.0000
0733185-79.2024.8.07.0000
0711881-03.2024.8.07.0007
0744000-69.2023.8.07.0001
0733487-11.2024.8.07.0000
0705970-11.2023.8.07.0018
0708911-06.2019.8.07.0007
0733740-96.2024.8.07.0000
0705773-73.2024.8.07.0001
0704206-60.2018.8.07.0019
0738263-85.2023.8.07.0001
0732127-66.2023.8.07.0003
0733967-86.2024.8.07.0000
0702773-60.2023.8.07.0014
0734126-29.2024.8.07.0000
0710537-85.2023.8.07.0018
0716399-79.2023.8.07.0004
0734270-03.2024.8.07.0000
0734269-18.2024.8.07.0000
0714736-47.2023.8.07.0020
0769437-67.2023.8.07.0016
0734504-82.2024.8.07.0000
0734747-26.2024.8.07.0000
0734768-02.2024.8.07.0000
0734796-67.2024.8.07.0000
0734817-43.2024.8.07.0000
0735265-16.2024.8.07.0000
0718971-69.2023.8.07.0016
0735398-58.2024.8.07.0000
0734625-44.2023.8.07.0001
0703145-78.2024.8.07.0012
0717176-61.2023.8.07.0005
0748978-89.2023.8.07.0001
0700006-03.2024.8.07.0018
0735968-44.2024.8.07.0000
0729733-92.2023.8.07.0001
0711492-36.2024.8.07.0001
0700325-68.2024.8.07.0018
0736122-62.2024.8.07.0000
0744114-08.2023.8.07.0001
0710996-03.2021.8.07.0004
0736311-40.2024.8.07.0000
0717958-56.2023.8.07.0009
0703915-53.2024.8.07.0018
0736882-11.2024.8.07.0000
0736943-66.2024.8.07.0000
0733946-38.2023.8.07.0003
0722099-85.2023.8.07.0020
0702467-81.2024.8.07.0006
0700090-04.2024.8.07.0018
0713938-12.2024.8.07.0001
0705121-56.2024.8.07.0001
0705548-02.2024.8.07.0018
0701042-13.2024.8.07.0008
0700501-86.2024.8.07.0005
0720618-13.2024.8.07.0001
0716036-67.2024.8.07.0001
0703282-69.2024.8.07.0009
0711573-04.2023.8.07.0006
0714744-57.2023.8.07.0009
0701420-72.2020.8.07.0019
0716459-49.2023.8.07.0005
0707512-81.2024.8.07.0001
0004526-41.2000.8.07.0001
0700254-66.2024.8.07.0018
0703040-37.2024.8.07.0001
0712277-20.2023.8.07.0005
0715251-87.2024.8.07.0007
0700209-62.2024.8.07.0018
0702256-51.2024.8.07.0004
0702070-95.2024.8.07.0014
0712166-94.2023.8.07.0018
0718945-98.2023.8.07.0007
0738375-23.2024.8.07.0000
0058723-91.2010.8.07.0001
0729990-20.2023.8.07.0001
0704187-98.2024.8.07.0001
0739997-65.2023.8.07.0003
0716338-04.2021.8.07.0001
0705356-34.2022.8.07.0020
0702241-80.2023.8.07.0016
0707108-55.2023.8.07.0004
0723702-22.2024.8.07.0001
0745171-61.2023.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0709333-45.2019.8.07.0018
0705172-35.2022.8.07.0002
0702960-90.2022.8.07.0018
0713680-70.2022.8.07.0001
0724096-32.2024.8.07.0000
0707277-34.2022.8.07.0018
0727898-38.2024.8.07.0000
0728999-13.2024.8.07.0000
0729133-40.2024.8.07.0000
0730467-12.2024.8.07.0000
0714239-81.2023.8.07.0004
0732148-17.2024.8.07.0000
0717271-40.2022.8.07.0001
0732819-40.2024.8.07.0000
0708551-32.2023.8.07.0007
0733978-18.2024.8.07.0000
0706656-20.2024.8.07.0001
0022447-34.2015.8.07.0018
0020484-88.2015.8.07.0018
0707370-78.2023.8.07.0012
0706113-39.2023.8.07.0005
0752165-08.2023.8.07.0001
ADIADOS
0712892-10.2023.8.07.0005
0709013-50.2023.8.07.0019
0753040-75.2023.8.07.0001
0709977-73.2023.8.07.0009
A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:29:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
APELANTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
APELADO: JULIA SILVEIRA SANTOS D E S P A C H O
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Vistos. Considerando que o recurso interposto no ID 66064443 refere-se a outros autos, desentranhe-se a petição, conforme solicitado pelo recorrente. Em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
12/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESARIANO DE EMERGÊNCIA. COLESTASE GESTACIONAL COM ALTO RISCO DE MORBIMOSTALIDADE MATERNO FETAL. CARÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve a indicação de parto cesariano de emergência, em razão do “diagnóstico de colestase gestacional com alto risco de morbimortalidade materno fetal”. Assim, embora seja um parto a termo, a situação caracteriza emergência e urgência, pois, além de assim classificado pelo médico atendente, houve complicações no processo gestacional com risco de morte para a mãe e para o bebê. 2. Nessas situações, a Lei nº 9.656/98 é bem clara no sentido de que a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde após ultrapassado esse prazo. 3. Encontra-se presente, no caso, o dever de indenizar, uma vez que foi constatada a conduta ilícita da apelante, ao negar a prestação do serviço que a apelada, de forma urgente, necessitou. 4. O quantum arbitrado a título de danos morais conforma-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, em especial, a capacidade econômica da apelante e o caráter pedagógico da indenização. 5. Recurso desprovido.
06/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09)
Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0043678-83.2016.8.07.0018
0758668-34.2022.8.07.0016
0719002-42.2020.8.07.0001
0706337-18.2021.8.07.0014
0739009-53.2023.8.07.0000
0739226-96.2023.8.07.0000
0743739-41.2022.8.07.0001
0749125-21.2023.8.07.0000
0751119-84.2023.8.07.0000
0701876-40.2024.8.07.0000
0701880-77.2024.8.07.0000
0001686-59.2013.8.07.0015
0715126-17.2023.8.07.0020
0713032-25.2024.8.07.0000
0714267-27.2024.8.07.0000
0029075-09.2014.8.07.0007
0701880-51.2023.8.07.0020
0716145-84.2024.8.07.0000
0716583-13.2024.8.07.0000
0723625-63.2022.8.07.0007
0726751-74.2024.8.07.0000
0717494-25.2024.8.07.0000
0717639-81.2024.8.07.0000
0724084-65.2022.8.07.0007
0721007-66.2022.8.07.0001
0713138-06.2023.8.07.0005
0718235-65.2024.8.07.0000
0708627-74.2023.8.07.0001
0718962-24.2024.8.07.0000
0725721-35.2023.8.07.0001
0719139-85.2024.8.07.0000
0712735-83.2022.8.07.0001
0719420-41.2024.8.07.0000
0736594-36.2019.8.07.0001
0719853-45.2024.8.07.0000
0719937-46.2024.8.07.0000
0720199-93.2024.8.07.0000
0720310-77.2024.8.07.0000
0723429-71.2023.8.07.0003
0713002-09.2023.8.07.0005
0715312-97.2023.8.07.0001
0712349-78.2021.8.07.0004
0722705-42.2024.8.07.0000
0710358-54.2023.8.07.0018
0714512-12.2023.8.07.0020
0722095-65.2020.8.07.0016
0724353-57.2024.8.07.0000
0724419-37.2024.8.07.0000
0724519-89.2024.8.07.0000
0745161-17.2023.8.07.0001
0724624-66.2024.8.07.0000
0724730-28.2024.8.07.0000
0744767-10.2023.8.07.0001
0724848-04.2024.8.07.0000
0712545-35.2023.8.07.0018
0724986-68.2024.8.07.0000
0725146-93.2024.8.07.0000
0725231-79.2024.8.07.0000
0725427-49.2024.8.07.0000
0701419-71.2024.8.07.9000
0725516-72.2024.8.07.0000
0725738-40.2024.8.07.0000
0725784-29.2024.8.07.0000
0708264-72.2023.8.07.0006
0710502-45.2024.8.07.0001
0732336-41.2023.8.07.0001
0726514-40.2024.8.07.0000
0746484-57.2023.8.07.0001
0726939-67.2024.8.07.0000
0740184-50.2021.8.07.0001
0710761-29.2023.8.07.0016
0727159-65.2024.8.07.0000
0745701-65.2023.8.07.0001
0727272-19.2024.8.07.0000
0727365-79.2024.8.07.0000
0721820-53.2023.8.07.0003
0715670-05.2023.8.07.0020
0735000-84.2019.8.07.0001
0717424-91.2023.8.07.0016
0727849-94.2024.8.07.0000
0728120-06.2024.8.07.0000
0728156-48.2024.8.07.0000
0728573-98.2024.8.07.0000
0728582-60.2024.8.07.0000
0728613-80.2024.8.07.0000
0728657-02.2024.8.07.0000
0704390-74.2022.8.07.0019
0728782-67.2024.8.07.0000
0729087-51.2024.8.07.0000
0729109-12.2024.8.07.0000
0729323-03.2024.8.07.0000
0729404-49.2024.8.07.0000
0729406-19.2024.8.07.0000
0008336-62.2016.8.07.0001
0733761-97.2023.8.07.0003
0701883-11.2024.8.07.0007
0729567-29.2024.8.07.0000
0705443-76.2024.8.07.0001
0729706-78.2024.8.07.0000
0729817-62.2024.8.07.0000
0729791-64.2024.8.07.0000
0705013-40.2023.8.07.0008
0709274-60.2023.8.07.0004
0730177-94.2024.8.07.0000
0730237-67.2024.8.07.0000
0730240-22.2024.8.07.0000
0713999-77.2023.8.07.0009
0730470-64.2024.8.07.0000
0730491-40.2024.8.07.0000
0730499-17.2024.8.07.0000
0730654-20.2024.8.07.0000
0730517-38.2024.8.07.0000
0716254-17.2023.8.07.0006
0707097-20.2023.8.07.0006
0730854-27.2024.8.07.0000
0730864-71.2024.8.07.0000
0730900-16.2024.8.07.0000
0730995-46.2024.8.07.0000
0713255-62.2021.8.07.0006
0720186-10.2023.8.07.0007
0730997-47.2023.8.07.0001
0707229-65.2023.8.07.0010
0702500-50.2024.8.07.0013
0731304-67.2024.8.07.0000
0731372-17.2024.8.07.0000
0739971-73.2023.8.07.0001
0700316-09.2024.8.07.0018
0731465-77.2024.8.07.0000
0701851-90.2024.8.07.9000
0714892-92.2023.8.07.0001
0721320-33.2023.8.07.0020
0703594-82.2023.8.07.0008
0703119-05.2023.8.07.0016
0706223-93.2023.8.07.0019
0713166-70.2020.8.07.0007
0702915-51.2020.8.07.0020
0705256-68.2024.8.07.0001
0716798-94.2022.8.07.0020
0703918-93.2023.8.07.0001
0707327-63.2022.8.07.0017
0703193-44.2023.8.07.0021
0707798-16.2021.8.07.0017
0748247-93.2023.8.07.0001
0735927-39.2022.8.07.0003
0729949-11.2023.8.07.0015
0723858-44.2023.8.07.0001
0717136-44.2021.8.07.0007
0706014-76.2022.8.07.0014
0704254-67.2023.8.07.0011
0735868-17.2023.8.07.0003
0732906-93.2024.8.07.0000
0707126-74.2022.8.07.0016
0705651-42.2024.8.07.0007
0731724-06.2023.8.07.0001
0733006-48.2024.8.07.0000
0722055-94.2021.8.07.0001
0724964-41.2023.8.07.0001
0714261-97.2023.8.07.0018
0702007-43.2023.8.07.0002
0722618-83.2024.8.07.0001
0744000-69.2023.8.07.0001
0733397-03.2024.8.07.0000
0702497-13.2024.8.07.0008
0705970-11.2023.8.07.0018
0743169-21.2023.8.07.0001
0709113-08.2023.8.07.0018
0715476-62.2023.8.07.0001
0704035-96.2024.8.07.0018
0734005-98.2024.8.07.0000
0736536-91.2023.8.07.0001
0736100-35.2023.8.07.0001
0705170-84.2021.8.07.0007
0714736-47.2023.8.07.0020
0709625-59.2021.8.07.0018
0700103-12.2024.8.07.0015
0712372-22.2024.8.07.0003
RETIRADOS DA SESSÃO
0000173-42.2016.8.07.0018
0701965-50.2017.8.07.0019
0717095-67.2023.8.07.0020
0709031-04.2023.8.07.0009
0714621-65.2023.8.07.0007
0717531-52.2024.8.07.0000
0700462-18.2022.8.07.0019
0701860-83.2024.8.07.0001
0712304-95.2022.8.07.0018
0708217-62.2023.8.07.0018
0727913-07.2024.8.07.0000
0700064-54.2024.8.07.0002
0707683-89.2021.8.07.0018
0730617-90.2024.8.07.0000
0731245-79.2024.8.07.0000
0748280-83.2023.8.07.0001
0711101-06.2023.8.07.0005
0705111-55.2024.8.07.0019
0711881-03.2024.8.07.0007
0739097-25.2022.8.07.0001
0705773-73.2024.8.07.0001
0709013-50.2023.8.07.0019
ADIADOS
PEDIDOS DE VISTA
A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
APELANTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
APELADO: JULIA SILVEIRA SANTOS D E S P A C H O Intimem-se os recorrentes para se manifestarem sobre a preliminar arguida em contrarrazões. Após, voltem conclusos. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/06/2024, 19:56
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 13:13
Petição (Contra-razões)
03/06/2024, 11:14
Petição (Petição (outras))
24/05/2024, 13:55
Publicação
23/05/2024, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte autora apresentar recurso de apelação. Fica intimada a parte autora/apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 18:38:53. KALIL MOREIRA DE SOUZA Servidor Geral
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2024, 18:39
Decurso de Prazo
10/05/2024, 03:24
Decurso de Prazo
10/05/2024, 03:20
Documento (Certidão)
08/05/2024, 09:04
Petição (Apelação)
07/05/2024, 15:42
Documento (Certidão)
06/05/2024, 09:03
Petição (Apelação)
03/05/2024, 18:04
Decurso de Prazo
26/04/2024, 04:09
Petição (Petição (outras))
22/04/2024, 12:50
Decurso de Prazo
17/04/2024, 03:25
Publicação
17/04/2024, 02:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e primeira requerida em face da sentença de ID 191328287, que julgou procedente em parte o pedido inicial. A autora sustenta, nos embargos opostos em ID 191806941, que a sentença estaria eivada de contradição e omissão. Alega, em específico, que teria havido danos morais em face da conduta do hospital, tendo em vista as cobranças terem sido realizadas no puerpério. Argumenta inexistir sucumbência recíproca, sob o fundamento de que teria sucumbido em parte mínima do pedido. Subsidiariamente, entende que as custas e honorários em favor do advogado da primeira ré devem ser fixados, considerando o proveito econômico obtido pela ré. No tocante aos honorários fixados em seu favor, alega que devem incidir sobre o valor total da condenação, considerando as obrigações de fazer e de pagar quantia certa. Reclamou, com isso, o provimento dos declaratórios, com efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas pela segunda requerida, em ID 192763334, sustenta que os honorários devem incidir somente sobre a obrigação de pagar (danos morais). Nos embargos opostos pela primeira ré, em ID 192617198, sustenta que os honorários devidos à autora devem ser suportados exclusivamente pelo plano de saúde (segundo réu), que teria dado causa à propositura da ação. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, quanto aos embargos opostos pela ré, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, que não padece, com isso, de qualquer omissão que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. No tocante aos embargos opostos pela autora, entendo que assiste razão em parte. No tocante à fixação de honorários em face da segunda ré, em favor dos patronos da autora, a sentença restou obscura quanto à base de cálculo da verba honorária. Considerando que houve condenação em obrigação de pagar (danos morais) e de fazer (custear o procedimento médico efetuado pela autora), a verba honorária deve incidir sobre o valor total da condenação, sem qualquer restrição. Ainda mais considerando que a obrigação de fazer é economicamente auferível. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (EAREsp 198.124/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022) No mesmo sentido, colaciono precedentes recentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PLANO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO. NEGATIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. OFÍCIO. EQUIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula n. 609 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É devida a condenação da seguradora em realizar procedimento cirúrgico bariátrico no caso em que não restou evidenciada a má-fé do segurado e aquela não demandou exames médicos prévios à contratação. 4. A recusa injustificada do plano de saúde em realizar a cirurgia bariátrica caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, de forma a ser devida a reparação por danos morais. 5. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais - equidade, proporcionalidade e razoabilidade - e específicos - grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado -, de modo a atender ao princípio da reparação integral. O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 6. Reparação por dano moral mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 7. Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 8. A aplicação subsidiária da regra do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil é medida excepcional inadmissível quando as situações fáticas amoldam ao comando normativo do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 9. O termo condenação previsto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil não se restringe à determinação de pagar quantia, de forma a incluir também as demais obrigações que possam ser quantificadas ou mensuradas. 10. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, ainda que em sede de liquidação de sentença, com a utilização do valor da cobertura indevidamente negada como parâmetro, de forma a repercutir no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Apelação desprovida. (Acórdão 1820645, 07044179320228070007, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ECONOMICAMENTE AFERÍVEL ACRESCIDA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, as matérias indicadas como omitidas foram devidamente apreciadas pelo colegiado, o qual reformou a sentença, condenando a embargante a indenizar a autora pelos danos morais por ela sofridos. 2. O mero inconformismo da parte com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. 3. Nos casos em que a decisão judicial reconhece o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre a base de cálculo correspondente às condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer economicamente aferível. Precedente do STJ. 4. Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1832554, 07196047820218070007, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos demais pontos, entendo que a sentença não padece de qualquer vício, pretendendo a autora, na verdade, a modificação do julgado para adequá-lo ao seu entendimento, efeito para o qual não se prestam os embargos de declaração.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela primeira ré, e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autora, para sanar a obscuridade da sentença, esclarecendo que os honorários fixados em desfavor da segunda requerida (Sul América Companhia de Seguro de Saúde) devem incidir sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer e pagar), sem restrições. No mais, mantenho incólume a sentença de ID 108494573. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
16/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2024, 14:54
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
11/04/2024, 16:40
Petição (Contra-razões)
10/04/2024, 14:16
Conclusão (para decisão)
10/04/2024, 08:24
Documento (Certidão)
10/04/2024, 08:23
Petição (Embargos de declaração)
09/04/2024, 15:13
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2024, 11:47
Recebimento
03/04/2024, 20:28
Mero expediente
03/04/2024, 20:28
Conclusão (para decisão)
03/04/2024, 08:06
Documento (Certidão)
03/04/2024, 08:06
Decurso de Prazo
03/04/2024, 03:51
Petição (Embargos de declaração)
02/04/2024, 16:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, movida por JULIA SILVEIRA SANTOS em desfavor da HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes qualificadas nos autos. Narra a demandante, em síntese, que o primeiro requerido estaria promovendo atos extrajudiciais de cobrança de despesas médico-hospitalares, em razão da realização de um parto (cesariana), não cobertas pela segunda demandada, por meio de plano de assistência à saúde contratado pela autora. Relata que, conquanto tenha havido a adesão ao plano de saúde em 11.04.2023, por se cuidar de gestação de alto risco, teve a necessidade de realizar procedimento cirúrgico (parto) com urgência, em virtude de pré-eclâmpsia, pelo que solicitou autorização à segunda ré, que, todavia, desautorizou a realização do procedimento. Aduz que, entretanto, a negativa de cobertura não se sustentaria, considerada a inexigibilidade de cumprimento de período de carência, nos casos de urgência e emergência, tendo havido apenas o custeio das despesas relativas ao neonato. Diante de tal quadro, à guisa de tutela de urgência, postulou veiculação de comando judicial, para que a primeira requerida se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais do débito em discussão, inclusive mediante inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos. Em sede de tutela definitiva, requer a declaração de inexigibilidade do débito com o primeiro réu e a condenação da segunda ré na obrigação de fazer, consistente em custear, integralmente, as despesas médico-hospitalares, decorrentes do parto. Além disso, postulou a condenação solidária dos réus ao pagamento pelos danos morais suportados em razão da negativa de cobertura e cobrança indevida, em montante aquilatado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por força da decisão de ID 184138060, foi deferida a tutela de urgência. Citada, a segunda ré apresentou contestação em ID 186569088, acompanhada dos documentos de ID 186569745/186569764, no bojo da qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, alegando não ter havido solicitação administrativa para os procedimentos informados. No mérito, defendeu, em suma, a legitimidade da negativa de cobertura, fundada na alegada vigência do prazo de carência contratual, e que não teria sido demonstrada a necessidade de antecipação do parto. Sustentou, assim, não ter havido a prática de ato ilícito de sua parte, a justificar o dever de compensar danos morais. O primeiro réu apresentou contestação em ID 186606741, alegando, em suma, que a contratação ocorreu sem vício de consentimento, e que, havendo a prestação dos serviços, o contrato é legítimo. Sustenta que, diante da negativa de cobertura do plano de saúde, teria havido cobrança legítima pelos serviços prestados, após a alta da autora. Com tais argumentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 190385349. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do aludido diploma processual. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela segunda requerida, sob o fundamento de não ter havido solicitação administrativa para autorização dos procedimentos, não merece acolhida. O interesse de agir evidencia-se pela simples verificação, em status assertionis, da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, para os fins colimados pela parte que demanda. Ademais, no presente caso, além de a autora ter apresentado documento que demonstra a negativa do plano em autorizar o parto (ID 184054245), tal fato sequer é negado pela operadora do plano de saúde, em sua tese resistiva. Assim, rejeito a preliminar aventada. Inexistem outras questões preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, ressaindo presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, a permitir, com isso, o avanço ao mérito. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido, sem prejuízo da supletiva incidência das normas de direito civil, em eventual diálogo de fontes. A autora demonstrou a existência da relação jurídica mantida com a segunda ré, acostando aos autos a documentação anexada no ID 184049841, da qual se extrai sua condição de beneficiária do contrato de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, validamente celebrado e operacionalizado pela SUL AMÉRICA. Ressai, nesse ponto, que a controvérsia, em relação à segunda ré, se limita à legitimidade da negativa, diante da solicitação de internação e realização de parto de urgência. Com a juntada da guia de solicitação de internação (ID 184049844), relatório médico (ID 184049844), firmados pelo profissional responsável pelo acompanhamento direto da paciente, e prontuário médico (ID 184054251), tenho que restou coligida prova bastante a comprovar o diagnóstico de pré-eclampsia em paciente com trinta e nove semanas e seis dias de gestação, em acompanhamento de pré natal de alto risco, com diabetes gestacional descompensada e oscilação de pressão arterial, a indicar o caráter URGENTE da internação para a realização de cesariana, com 40 semanas, como abordagem necessária e premente, para preservar a saúde e bem-estar da gestante. Em tais casos, como é de inequívoco conhecimento dos operadores do direito, não se pode alegar (para além das vinte e quatro horas ordinariamente exigidas desde a ativação do plano), a necessidade do cumprimento de qualquer outro prazo de carência. A conduta da segunda ré, consistente em negar a cobertura para intervenção preconizada em situação de urgência médica, destoa do arcabouço normativo e principiológico de proteção ao usuário do plano de saúde, por tolher o direito da segurada de ter acesso ao ADEQUADO tratamento, em situação na qual não poderia a paciente esperar, tampouco optar por não realizar o parto. Exigir-se a observância de carência em tais situações de emergência, ou mesmo divergir, para postergar o atendimento, do parecer médico fundamentado, firmado por profissional que acompanha de perto a paciente, representa verdadeiro atentado à integridade física e mental da segurada, com prejuízo irreparável à sua própria existência e sacrifício injustificável de direitos fundamentais e indisponíveis albergados no Código Civil (arts. 11 e seguintes) e na Carta Política (art. 1º, III). Ademais, qualquer previsão contratual que pretenda excluir, ainda que por via indireta, a cobertura de tratamento ou internação, em casos de emergência ou urgência de intervenção na paciente, ostentaria patente ilegalidade, na medida em que arrostaria o que expressamente prevê a Lei nº 9.656/98, ao assim dispor: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. No caso concreto, sustentou a ré que o contrato entabulado pelas partes contemplaria cláusula fixadora do prazo de carência de trezentos dias para a realização de parto a termo, como aquele prescrito à demandante, estando a carência em curso, por ocasião da solicitação formalizada pela autora. Não se deve desconhecer, contudo, que os contratos de seguro e assistência à saúde pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social. O tratamento preconizado, no caso dos autos, é de urgência, e, por óbvio, tem cobertura obrigatória. Inaplicável, com isso, a alegada norma de restrição, notadamente porque a sua incidência, por inaceitável interpretação ampliativa, estaria em evidente descompasso com o que dispõe a citada Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, inciso V, alínea c, que prevê, para situações de urgência ou emergência, carência máxima de vinte e quatro horas. No âmbito desta corte local, este tem sido o exato posicionamento, em relação ao afastamento da cláusula de carência para procedimentos de urgência e emergência, consoante se colhe dos recentes e lapidares arestos assim sumariados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO. PRÉ ECLAMPSIA. URGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedentes o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais. 2. A cobertura para partos a termo não poderá possuir período de carência superior a 300 dias e, nos casos de urgência e emergência, não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, da Lei 9.656/98. Além disso, a cobertura do atendimento e internação, nos casos de emergência - risco imediato a vida ou de lesões irreparáveis ao paciente - e urgência - resultante de acidente pessoal ou de complicações no processo gestacional, é obrigatória, nos termos do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e de sua integridade física. Precedentes do c. STJ. 3. Diante do quadro clínico da Autora e a urgência da internação, a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Considerando as nuances do caso concreto, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra desproporcional, motivo pelo qual, considerando as funções da indenização, reduzo o valor para R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Apelação da ré parcialmente provida. (Acórdão 1198118, 07035001020188070009, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTO PREMATURO GEMELAR. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CONFIGURADAS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILÍCITA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. A vida e a saúde são direitos fundamentais de envergadura constitucional e que se sobrelevam às questões contratuais postas. 2. Nas hipóteses em que há atestado médico constatando a gravidade da situação e a necessidade imediata de internação para realização de parto prematuro, devem ser aplicados o artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 9.656/1998, que determina o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, e o artigo 35-C, inciso II, do mesmo diploma legal, que prevê a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência resultantes de complicações no período gestacional. 3. Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega, sob a alegação de inobservância do prazo de carência, cobertura de internação em caso de parto cesáreo prematuro gemelar com urgência médica comprovada. 4. A multa fixada em caso de descumprimento da decisão judicial é destinada a assegurar a efetivação do direito material ou a obtenção do resultado equivalente, devendo ser mensurada em valor necessário a compelir o réu a cumprir a obrigação imposta. 5. No caso dos autos, entendo que o valor fixado se configura proporcional a proteção dos bens jurídicos tutelados (direitos à vida e à saúde), foi arbitrado com fundamentação suficiente para justificá-lo, adequado ao valor da obrigação e à importância do bem jurídico tutelado (vida da agravada e dos nascituros), bem como se revela apto a intimidar a operadora do plano de saúde a cumprir a decisão agravada. 6. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1340062, 07051553920218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 28/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO PREMATURO. URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1.
Trata-se de apelação contra sentença que condenou a ré a promover o custeio integral dos procedimentos indicados, conforme prontuário médico, bem como a pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. 2. Conquanto seja lícita a fixação de período de carência, a Lei n.º 9.656/98 - que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde - excepciona o seu cumprimento em hipóteses de emergência, estabelecendo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura deste tipo de procedimento, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C, inciso I. 3. O custeio pela prestadora do plano de saúde não abrange apenas o parto prematuro, mas também os seus desdobramentos, como a internação da parturiente e do recém-nascido durante o tempo necessário para afastar o risco. 4. A recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar essencial à manutenção da vida da parturiente e do nascituro gera angústia e intranquilidade que superam aborrecimentos cotidianos ou o mero descumprimento contratual, atentando contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. Nesse contexto, a fixação da verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido. 6. Não há se falar em litigância de má-fé quando não verificada a prática de quaisquer dos atos elencados no artigo 80 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé não se presume, demandando prova de prejuízo processual, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1329449, 07182913720208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, mesmo nos casos em que insere a prestadora, no contrato de adesão, cláusula contratual de carência e exclusão de qualquer cobertura (mesmo em casos de emergência), deve ser reconhecida a nulidade da estipulação, por ofensa aos princípios fundamentais do sistema consumerista e ante a ameaça de esvaziamento do objeto do contrato de assistência à saúde, sendo írrita a restrição, à luz do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, I e II, todos do CDC, e da prevalência do princípio da dignidade da consumidora. Com isso, inexiste fundamento provido de razoabilidade para se negar a cobertura. Procede, portanto, a pretensão deduzida em face da prestadora demandada, a título de obrigação de fazer, consistente em custear, perante o primeiro réu, as despesas médico-hospitalares, decorrentes do parto da autora. Quanto à conduta do primeiro requerido, em realizar a cobrança dos serviços prestados em face da autora, diante do reconhecimento da ilicitude da conduta perpetrada pela segunda ré, em negar o custeio das despesas médico-hospitalares referentes ao parto da autora, conclui-se que também se afigura indevida a emissão de cobrança por parte do Hospital em face da autora, razão pela qual procede o pedido declaratório de inexigibilidade do débito em face da autora, nos termos já expostos na decisão que deferiu a tutela de urgência. Pleiteia a parte autora, cumulativamente, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da aflição psicológica e da situação de angústia, vivenciadas por força da injustificada negativa de cobertura do parto indicado para a gravidez de risco e cobrança pelos serviços prestados. É incontestável o abalo à integridade psicológica, experimentado pela requerente, derivado da situação de sobrelevada vulnerabilidade a que esteve submetida, o que se vislumbra do fato de estar GRÁVIDA e diagnosticada com pré-eclâmpsia, em cenário de incerteza e risco quanto aos desdobramentos do seu quadro de saúde, assim como do nascituro. Tal gravosa situação - de risco para a integridade física e de ofensa à incolumidade psicológica da autora - não se verificaria (ou mesmo teria reduzida sua repercussão), caso tivesse a segunda ré atuado de forma adequada na prestação de seus serviços, que se mostraram gravosamente deficitários, em conduta que culminou, diante da situação fática concretamente examinada, por atingir, com relevância, direitos personalíssimos. A atitude da segunda ré, para além de atingir as legítimas expectativas da contratante, colocada em situação de evidente vulnerabilidade, mostrou-se relevante e com suficiente aptidão para atingi-la, de forma gravosa, em suas esferas de tutela da integridade física e psicológica, acarretando abalo imaterial relevante e passível de compensação. A conduta omissiva ilícita, caracterizadora de falha grave na prestação do serviço contratado, a afrontar, com relevância, a dignidade da usuária do plano de saúde, além do nexo de causalidade, a atrelar tais requisitos, se acham, nessa quadra, incontroversos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema atinente à indenização do abalo decorrente da negativa de atendimento por plano de saúde, assentou, em brilhante voto da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, que, "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada." (REsp 986947/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008, RT vol. 873 p. 175). Especificamente no que toca aos danos extrapatrimoniais, entende a doutrina, de forma uníssona, corroborada pela jurisprudência, que tais abalos, circunscritos à esfera anímica do indivíduo, existiriam in re ipsa, ou seja, o seu reconhecimento estaria a prescindir de prova concreta, uma vez que adviriam de ofensa afeta à esfera intangível dos direitos da personalidade, provocada pela conduta omissiva ilícita. A conduta da segunda ré, na espécie, ensejou gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade, notadamente no que se refere à tutela da integridade física e psicológica. Sendo nítida a prática do ato ilícito, perpetrado mediante conduta omissiva e injustificada, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se o dever de compensar, tendo em vista o disposto nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. Em situações análogas, em que há recusa ilegal de cobertura, reconhece o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a ocorrência de danos morais indenizáveis, consoante ilustra, dentre vários outros, o precedente assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE PARTO. CESÁRIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância e lealdade processual. Há notória dialeticidade entre os fundamentos da sentença e o recurso de apelação, de modo que o princípio da impugnação específica restou devidamente atendido. 2. Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde da paciente, o período de carência a ser considerada é de no máximo vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato. Art. 12, inc. V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. 3. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência. Art. 35-C, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998. 4. A negativa de autorização para o parto cesariano causa danos morais, por relegar ao desamparo a gestante, já afetada física e emocionalmente pelo iminente nascimento do seu filho, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 5. O dano moral na hipótese dos autos é considerado in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. 6. O valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida, mormente pelo fato de não acarretar qualquer enriquecimento sem causa, não havendo que se falar em redução do quantum. 7. Apelação desprovida. (Acórdão 1329311, 07239399520208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao valor devido a título de compensação pelos gravames extrapatrimoniais, impende prestigiar, à luz do caso concreto, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar – consideradas a extensão e a gravidade do dano - o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a sancionar e desestimular, por parte da ré, a recidiva, exortando-a a agir com boa fé e presteza em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas da parte ofensora, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, informado ainda pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa e pelo princípio da adstrição, que estabelece a observância aos limites do pedido objetivamente formulado na exordial, fixo a compensação, pelos danos extrapatrimoniais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante à conduta do Hospital (primeiro requerido), de direcionar a cobrança pelos serviços prestados à autora, diante da negativa da operadora do plano em custear o procedimento, entendo que não se revela apta a ocasionar, por si, violação aos direitos de personalidade da autora. Isso porque, diante da negativa de cobertura dos procedimentos pela segunda ré, não restou alternativa ao Hospital, senão direcionar a cobrança à consumidora. Ademais, não há nos autos notícias ou indícios de que a cobrança realizada em face da autora tenha sido abusiva ou vexatória, de forma que não se pode atribuir à conduta do Hospital, os danos morais sofridos pela demandante.
Diante do exposto, em relação ao primeiro réu (HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A), JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e declarar a inexigibilidade do débito de R$ 10.185,52 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em face da autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. No tocante à segunda requerida (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE), JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar, a título de obrigação de fazer, que custeie as despesas médico-hospitalares, decorrentes do parto da autora, e condenar ao pagamento, a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
02/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2024, 15:27
Procedência em Parte
26/03/2024, 16:58
Petição (Petição (outras))
26/03/2024, 15:14
Conclusão (para decisão)
25/03/2024, 19:29
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 17:37
Petição (Petição (outras))
22/03/2024, 10:11
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2024, 12:48
Documento (Certidão)
19/03/2024, 08:58
Petição (Replica)
18/03/2024, 18:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Noticia-se a interposição de agravo de instrumento, pela parte ré, em face da decisão deste Juízo que apreciou e deferiu a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC. Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, tenho, contudo, que não se justifica, nesta sede primeva, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos. Ciente da r. decisão de ID 187396338, que deixou de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Havendo notícia de reforma, ou mesmo pedido de informações, tornem imediatamente conclusos. À parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das contestações apresentadas, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida. Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC. Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico. Decorrido o prazo assinalado à parte autora,
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, também em especificação de provas, nos exatos termos acima consignados, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente. Após, devidamente certificados, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/02/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 13:28
Decurso de Prazo
24/02/2024, 03:40
Recebimento
23/02/2024, 10:46
Mero expediente
23/02/2024, 10:46
Petição (Petição (outras))
22/02/2024, 11:56
Decurso de Prazo
16/02/2024, 04:39
Documento (Certidão)
15/02/2024, 18:00
Petição (Contestação)
15/02/2024, 15:34
Conclusão (para decisão)
15/02/2024, 13:21
Petição (Petição (outras))
15/02/2024, 13:00
Petição (Contestação)
15/02/2024, 12:34
Petição (Petição (outras))
29/01/2024, 18:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0701860-83.2024.8.07.0001.
AUTOR: JULIA SILVEIRA SANTOS
REU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando em termos a inicial, passo a examinar o pedido de tutela de urgência.
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, movida por JULIA SILVEIRA SANTOS em desfavor da HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra a demandante que a primeira requerida estaria promovendo atos extrajudiciais de cobrança de despesas médico-hospitalares, em razão da realização de um parto (cesariana), não cobertas pela segunda demandada, por meio de plano de assistência à saúde contratado pela autora. Relata que, conquanto tenha havido a adesão ao plano de saúde em 11.04.2023, por se cuidar de gestação de alto risco, teve a necessidade de realizar procedimento cirúrgico (parto) com urgência, em virtude de pré-eclâmpsia, pelo que solicitou autorização à segunda ré, que foi, todavia, desautorizou a realização do procedimento. Aduz que, entretanto, a negativa de cobertura não se sustentaria, considerada a inexigibilidade de cumprimento de período de carência, nos casos de urgência e emergência, tendo havido apenas o custeio das despesas relativas ao neonato. Diante de tal quadro, à guisa de tutela de urgência, postulou veiculação de comando judicial, para que a primeira requerida se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais do débito em discussão, inclusive mediante inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos. É o que, por ora, merece ser relatado. Decido. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou ainda, o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em análise, observo que, ao menos nesta sede provisória de apreciação, a parte autora demonstrou a presença de tais requisitos. Com efeito, apontou a requerente a negativa de cobertura, pela segunda demandada, conforme documento de ID 184054245, do procedimento cirúrgico (cesariana), mesmo apontando expressamente apontando a urgência/emergência do procedimento – o que é justificado pelo prontuário de ID 184054251 e documento de ID 184049844, que estariam a demonstrar a existência de complicações no processo gestacional –, sob a justificativa de que não teria havido o cumprimento do período de carência. Por outro lado, demonstrou, pelos documentos de ID 184054249, a realização de atos extrajudiciais de cobrança do débito, no valor de R$ 10.185,52 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), pela entidade hospitalar demandada, representativo das despesas médico-hospitalares realizadas por ocasião da intervenção cirúrgica. A controvérsia já é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio do Enunciado Sumular n. 597, assim verbera: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.” Com efeito, é dever da operadora do plano de assistência à saúde promover a cobertura de procedimentos realizados em situação constitutiva de urgência ou emergência, independentemente do cumprimento de período de carência, quando o tempo de adesão for superior o período de vinte e quatro horas, máxime quando se tratar de complicações afetas ao processo gestacional, conforme dispõe o próprio artigo 35-C, inciso II, da Lei n. 9.656/1998, como in casu (pré-eclâmpsia): Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: [...] II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] Portanto, tenho que suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, sendo certo que há perigo de dano, notadamente diante da continuidade das cobranças, relativas a débito que se mostra discutível, as quais têm o condão de vilipendiar os direitos da personalidade da parte autora, que, nesse momento, se encontra no puerpério (pós-parto), ante o recente (04.01.2024 – ID 184054251) nascimento do filho.
Ante o exposto, com amparo nos fundamentos declinados, e, satisfeitos os pressupostos legais, neste apertado juízo de cognição sumária, DEFIRO a tutela emergencial pretendida para DETERMINAR que a primeira demandada se abstenha de dirigir (por qualquer meio), à requerente, atos coercitivos de cobrança fundados no débito no valor de R$ 10.185,52 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), relativo às despesas médico-hospitalares, para a realização do procedimento cirúrgico (cesariana), notadamente a realização de protesto e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Deixo, por ora, de cominar medidas coercitivas, sem prejuízo de fazê-lo, em momento ulterior, caso se mostrem comprovadamente necessárias para reverter o eventual e indesejado descumprimento de qualquer provimento judicial. Intimem-se as demandadas, para o imediato cumprimento desta decisão, com urgência, sendo a primeira requerida (HOSPITAL SANTA LUCIA S/A), através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006, e a segunda (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE) eletronicamente, com anotação de urgência. Verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável. Assim, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de sua ilustre advogada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).