Cumprimento de sentença 0723615-82.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723615-82.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE O ERRO MATERIAL E A OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso do requerido e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou vício no acórdão prolatado consistente em erro material e omissão, ante ausência de manifestação expressa quanto ao fundamento ventilado. 5. Em suas razões recursais, o embargante alegou que a aplicação da terceira penalidade de multa não ocorreu em virtude do sumiço das banquetas ou dos danos no sofá, mas em relação a todo o contexto, com fundamento na cláusula oitava da Convenção Condominial. Salientou que houve omissão quanto aos fundamentos de fato e de direito ventilados nas razões recursais, consubstanciando típico erro material. Ao final, requereu o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, bem como se corrija o erro material. 6. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão. Os itens 7 e 8 do referido acórdão tratam expressamente do apontado em sede de Recurso Inominado, não havendo o que se falar em erro material. A interpretação do órgão julgador a respeito do que constitui o embaraço ao uso da área comum em questão foi clara e não merece reparos. 7. Quanto a omissão dos fundamentos, o Tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes) consolidou entendimento de que ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão, quando se tem a elucidação da matéria. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. MULTA DE CONDOMÍNIO. DESERÇÃO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. MULTA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da do acórdão exarado pelo juízo do 1° Juizado Especial Cível de Taguatinga que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a restituir o autor no valor de R$ 1.755,08 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos). 2. Na origem, o autor ajuizou ação indenização por danos materiais e morais. Narrou que realizou uma reunião com amigos no “espaço gourmet” do condomínio requerido, onde reside. Pontuou que foi multado no valor de três salários mínimos, por suposto mau uso do espaço. Pontuou que as alegações seriam de que a reunião contava com mais de 40 (quarenta) pessoas, que extrapolava o número de convidados permitidos. Afirmou que foi acusado de que seus convidados haviam desacatado os porteiros, o síndico, que tentaram ingressar em áreas interditadas e não permitidas do condomínio, bem como danificaram um sofá. Observou que o porteiro se recusou a fazer a verificação de entrega do salão e que a taxa de limpeza foi devidamente paga. Destacou que não houve qualquer conduta abusiva dos seus convidados, contudo, realizou o pagamento da multa, para evitar cobranças, sem que tal atitude importe em reconhecimento dos fatos imputados. 3. Recurso Inominado da ré é tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 59915048). Foram apresentadas contrarrazões (ID 59915054). 4. Recurso inominado do autor foi interposto sem o devido preparo. Dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95, que o recorrente deve, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, comprovar o preparo recursal, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Recurso deserto. Recurso não conhecido. 5. A questão trazida para análise desta Turma Recursal consiste na devida aplicação da penalidade de multa decorrente de embaraço do uso da parte comum relativa ao espaço gourmet. 6. Em suas razões recursais o condomínio réu alegou que a aplicação da penalidade tripla de multa não ocorreu em virtude do mesmo fato, tampouco em virtude da incidência de infrações no mesmo evento. Relatou que a aplicação de três multas se deveu aos seguintes fatos: i) convidados invadindo as demais áreas de lazer da piscina e academia; ii) número de convidados excedendo a previsão regimental; iii) embaraço do uso da parte comum relativa ao espaço gourmet. Observou que a terceira penalidade não foi fundamentada no art. 68 do Regimento Interno, mas com base na cláusula oitava da Convenção do Condomínio. Afirmou que não se mostra razoável a aplicação da penalidade de multa apenas pelas infrações quanto ao número excessivo de convidados, bem como pela invasão destes às demais áreas comuns, devendo ser considerado todo o suporte fático. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de modo a afastar a condenação do recorrente em restituir a quantia fixada, diante da devida aplicação da terceira penalidade. 7. A controvérsia recursal cinge-se na aplicação da terceira penalidade que, segundo o recorrente, se refere ao embaraço do uso da parte comum relativa ao espaço gourmet com o sumiço de “banquetas” e estragos no sofá. Ressaltou que tal penalidade está descrita na cláusula oitava, item 9 da convenção do condomínio (ID 59915021, p. 16) cumulada com o art. 5° do Regimento Interno (ID 59915022, p. 1), que determina que a multa será igual a um salário mínimo, sendo cobrada em dobro. 8. Quanto ao fato controverso, não restou demonstrado o sumiço de banquetas e a avaria no sofá, ônus atribuído ao recorrente, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Ressalte-se que não foi realizada a vistoria formal de entrega do espaço gourmet e que o vídeo juntado pelo condomínio não comprova os danos materiais alegados. Assim, a aplicação da penalidade deve ser limitada ao dobro ante as infrações descritas no art. 35, itens 4 e 7 do Regimento Interno do Condomínio (ID 59915022, p. 8), devendo o recorrente restituir o valor a maior, conforme sentença. 9. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. 10. Custas recolhidas. Sem honorários em face da sucumbência recursal recíproca. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723615-82.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE ALCIMAR FRESCHI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOSÉ ALCIMAR FRESCHI em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVITÁ, partes qualificadas nos autos. DECIDO. Indefiro o pedido de prova oral formulado pelo réu (ID 186667354 - Pág. 2), porquanto o feito encontra-se apto a julgamento de mérito. Ademais, nos documentos de IDs 184287293 e 184287294 já constam declarações subscritas pelas testemunhas arroladas. Em que pesem as alegações do autor quanto à falta de provas dos fatos imputados, o exame dos documentos acostados pela parte requerida (imagens, vídeos e declarações dos porteiros) revela suporte fático para a aplicação das penalidades. O Regimento Interno do Condomínio Novitá dispõe expressamente que “o espaço gourmet não é um salão de festas convencional, presta-se apenas a pequenas reuniões” (art. 35 – ID 184287284). As imagens de IDs 184287292 - Pág. 1 com apenas dois ângulos do interior e do exterior do espaço gourmet, em data e horário não impugnados pelo requerente, evidenciam o grande número de pessoas presentes, ultrapassando a capacidade estipulada no regimento interno para o pequeno espaço de reunião/encontro. Ademais, conforme relatos dos dois porteiros (IDs 184287293 e 184287294), corroborados pelas imagens de ID 184287292 - Pág. 2, houve descumprimento de norma relativa à proibição de circulação de convidados pelas demais áreas de lazer (piscina e academia). Entretanto, verifico que a penalidade tripla aplicada ao autor, com base nos arts. 5º e 68 do Regimento Interno (ID 184287279 - Pág. 16) não restou devidamente justificada, considerando a incidência das infrações no mesmo evento. Com efeito, o artigo 5º do Regimento Interno estabelece que: CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES (ID 184287284 - Pág. 1) Art. 5º - O trangressor de qualquer das normas estabelecidas neste REGIMENTO INTERNO, nos regulamentos, nas portarias e nas demais regras e normas do empreendimento, ficará sujeito a advertência do síndico/administradora, e que, se não atendida no prazo estipulado, será convertida em multa igual a 1 (um) salário mínimo vigente no País, na ocasião a qual será cobrada em dobro, em caso de reincidência, além de ser compelido a abster-se da prática do ato (...). Registro que suposto “sumiço de duas banquetas” e os alegados estragos em um sofá poderiam ser facilmente comprovados com imagens/vídeos apresentadas pelo condomínio O vídeo de ID 184291964 não corrobora tal alegação, não servindo de razão genérica para a majoração da multa. Nesse sentido, entendo como indevida a aplicação do artigo 68 do Regimento Interno, confira-se: CAPÍTULO XVIII – DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO (ID 184287284 - Pág. 12) Art. 68 – Sem prejuízo das penas cominadas em lei, será aplicada a multa equivalente a 5 (cinco) a 10 (dez) vezes a taxa mensal do condomínio ao condômino/usuário que perturbar o uso das coisas comuns ou der causa a despesas. Dito isso, entendo que a aplicação de penalidade em deve ficar limitada ao dobro, conforme previsão do art. 5º e em razão das infrações descritas no artigo 35, itens 4 e 7, do Regimento Interno do Condomínio. Assim, a considerar que o autor efetuou o pagamento de R$ 4.395,08 e a multa correspondente a dois salários mínimos equivale a R$ 2.640,00, deve o réu restituir ao autor a importância de R$ 1.755,08. Quanto aos danos morais postulados, considerando os fatos narrados pelo autor, tenho que os contratempos por ele experimentados ficaram circunscritos aos ordinariamente observados na vida em sociedade. Incabível a reparação moral pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 1.755,08 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723615-82.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE ALCIMAR FRESCHI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 29/01/2024 foi antecipada. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/12/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023 14:30:40. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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