Procedimento Comum Cível 0702370-57.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702370-57.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/07/2026, 21:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Publicação

13/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702370-57.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:50

Petição (Replica)

06/05/2026, 21:25

Publicação

11/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702370-57.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:46

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702370-57.2024.8.07.0014. AUTOR: ITALLO DA COSTA PEREIRA REU: DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, RH CELULARES E SMARTPHONES COMERCIO VAREJISTA LTDA, TECSTAR COMERCIO ELETRONICO LTDA, 51.994.710 LTDA DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) ITALLO DA COSTA PEREIRA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO, ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA, RH CELULARES E SMARTPHONES COMERCIO VAREJISTA LTDA, TECSTAR COMERCIO ELETRONICO LTDA e 51.994.710 LTDA, mediante manejo de processo de conhecimento agregado a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para bloquear os bens dos réus, até o limite de R$ 104.281,57 (cento e quatro mil reais, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD"; "para compelir os réus i) RH CELULARES E SMARTPHONES COMERCIO VAREJISTA LTDA (GO STORE) CNPJ nº 41.285.182/0001-71; ii) DÁRIO RODRIGUES DOROTEU NETO, CPF sob nº 025.832.721-95; iii) TECSTAR COMERCIO ELETRONICO LTDA, CNPJ sob nº 38.432.296/0001-92: e iv) TECH ELETRONICOS LTDA, CNPJ 51.994.710/0001-15, a suspenderam a cobrança das parcelas vincendas"; e "requer desde logo a expedição de ofício para as administradoras dos cartões de crédito suspenderem os pagamentos aos referidos réus" (ID: 188967989, p. 24, item "8", subitens "III" e "IV"). Em síntese, a parte autora afirma ter celebrado contrato de investimento com pessoa jurídica (GO INVEST, pertencente a grupo econômico composto também por GO CAR e GO STORE), realizando aportes financeiros da ordem de R$ 104.281,57; aduz que os réus ROBERT e DARIO figuram como sócios de fato da empresa, bem como das demais rés (RH CELULARES, TECSTAR e TECH ELETRONICOS/51.994.710 LTDA); aponta que procedeu à transferência de valores mediante operações de cartões de crédito e contrato de mútuo em favor dos réus RH CELULARES, TECSTAR, TECH ELETRÔNICOS e DARIO RODRIGUES; ocorre que os réus incorreram em inadimplência contratual, deixando de repassar os lucros, situação para a qual o autor sustenta a hipótese de pirâmide financeira, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 188972354 a ID: 188972389. Após intimação do Juízo (ID: 188975719; ID: 191571210), o autor apresentou emendas, incluindo guia adimplida das custas de ingresso (ID: 188983410 a ID: 188985567; ID: 194661131 a ID: 194665037). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, ante o recolhimento das custas de ingresso, sem ressalvas, reputo prejudicada a análise do pleito gracioso, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça, evidenciada a preclusão lógica. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica processual da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). Pois bem. No atual estágio processual, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado em juízo, sobretudo ante a ausência de prévia demonstração de ocorrência de locupletamento ilícito por parte dos réus em relação às alegações autorais. Por relevante, frise-se que, embora o autor assevere a hipótese de pirâmide financeira, crime previsto na legislação brasileira (art. 2.º, inciso IV, da Lei n. 1.521/51), não consta nos autos sequer o registro de ocorrência policial acerca dos fatos narrados. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à aferição da conduta praticada pelos réus e correlata suspensão do negócio jurídico, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. FRAUDE. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, deferiu o arresto de criptomoedas pertencentes aos requeridos e instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na oportunidade, indeferiu o pedido de arresto de valores da Igreja Universal do Reino de Deus, único objeto do recurso. 2. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na petição inicial. Sua concessão está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A mera suspeita de que Igreja Universal do Reino de Deus recebeu doações ciente da origem ilícita do dinheiro, sem maiores elementos de convicção, não é suficiente para fundamentar o deferimento do arresto de valores da referida instituição religiosa. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito. 4. Considerando o notório poder econômico da IURD, afasta-se o risco de dano com o indeferimento do arresto. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1641707, 07174264620228070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022.) Por todos esses fundamentos, indefiro integralmente a tutela provisória de urgência. Indefiro ainda a aposição de segredo de justiça, conforme pleiteado pela parte autora, haja vista que o caso dos autos não se enquadra, de modo algum, às regras excepcionais previstas no art. 189, incisos I a IV, do CPC, muito embora a realização de atos processuais sob sigilo momentaneamente possa configurar-se razoável e proporcional, até a sua efetiva consumação, a depender de verificação da situação em concreto. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 3 de junho de 2024 13:40:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

14/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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