Cumprimento de sentença 0702630-04.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702630-04.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702630-04.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EMBARGADO: ANA ROSA DE ARRUDA DECISÃO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Reclamação proposta por S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA após o não provimento de seu recurso inominado e o não acolhimento dos embargos de declaração. O reclamante aduz que houve erro na apreciação das provas apresentadas e que seus argumentos não restaram considerados no julgamento da demanda. Sustenta, ainda, que o acórdão contraria as jurisprudências do TJDFT e do STJ, competindo ao relator o julgamento da reclamação. Ocorre que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021) não prevê a competência para julgamento da reclamação. De outro lado, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece em seu art. 18, VI, que compete à Câmara de Uniformização processar e julgar “a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas”. Os §§ 1º e 2º do art. 196, por sua vez, dispõem que “§ 1º O julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, nos termos deste Regimento. § 2º A reclamação de que trata o inciso IV caberá à Câmara de Uniformização, em matéria cível, e à Câmara Criminal, em matéria criminal.” Portanto, a reclamação deveria ter sido proposta diretamente na Câmara de Uniformização do TJDFT, órgão competente para realizar o Juízo de admissibilidade e o julgamento, sendo incabível o pedido formulado nos autos. Assim, não conheço da reclamação. Brasília/DF, 24 de abril de 2024. MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702630-04.2023.8.07.0004 EMBARGANTE(S) S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EMBARGADO(S) ANA ROSA DE ARRUDA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834630 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado do demandado. 2. O embargante aduziu que houve omissão na apreciação das provas e dos argumentos apresentados. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. 4. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5. No caso, inexiste omissão a ser sanda. A fundamentação do julgado concluiu que as alegações da parte recorrente não restaram comprovadas, solucionando a controvérsia com suporte no princípio da boa-fé objetiva e à luz do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Entende-se por omissão a ausência de enfrentamento de ponto ou questão relevante, sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Contudo, não há necessidade de que o julgador se pronuncie sobre todos os questionamentos das partes, mostrando-se suficiente que decline as razões de seu convencimento. A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão. 7. A irresignação apresentada reflete inconformismo do recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8. Some-se a isso o fato de que é incabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente vício no acórdão embargado(Enunciado 125, FONAJE). 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702630-04.2023.8.07.0004 RECORRENTE(S) S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDO(S) ANA ROSA DE ARRUDA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1784673 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que julgou parcialmente procedente o pedido autoral a fim de rescindir o contrato celebrado com a parte demandada por inadimplência e condená-la no dever de restituir a quantia de R$ 2.908,00. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo recolhido. Não foram ofertadas contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 3. Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação objetivando a rescisão do contrato de prestação de serviço e a condenação da demandada a lhe ressarcir o valor de R$ 2.600,00, bem como a declaração de inexistência de débito no valor total de R$ 4.800,00. Informou ter se dirigido à loja física da parte recorrente com o intuito de realizar a troca dos pneus de seu veículo e, na oportunidade, foi orientada e induzida a realizar uma série de serviços com valores exorbitantes, no importe total de R$ 7.400,00. Esclareceu que, alguns dias depois da realização do serviço, o carro parou de funcionar, momento em que percebeu que as velas não foram trocadas. Em razão do ocorrido, registrou ocorrência policial, tendo a perícia criminal concluído pela não realização de alguns dos serviços contratados e superfaturamento de outros. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. A boa-fé objetiva, norteadora das relações contratuais, pressupõe a lealdade dentro da relação contratual e o respeito às legítimas expectativas das partes. 6. No caso, a empresa contratada agiu em manifesta má-fé vez que, conforme conclusão da perícia realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal em apuração criminal, “Os vestígios materiais encontrados no veículo indicam que o filtro de óleo não foi substituído e os serviços pintura de roda 13/15 e geometria traseira não foram executados, mesmo sendo faturados na nota fiscal. Quanto à geometria dianteira, considerando a data da emissão da nota fiscal e a quilometragem impressa nesse documento, o veículo percorreu 611 km em 37 dias, distância muito curta para que causasse desalinho significativo nos parâmetros da geometria dianteira, sugerindo que tal serviço não foi executado.” 7. Quanto à responsabilização civil nas relações de consumo, o artigo 14, § 1º, I e II do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Adiante, o §3.º fixa que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. As alegações da parte recorrente quanto à integral realização dos serviços contratados e à inexistência de defeitos desacompanhadas de qualquer comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela recorrida e as conclusões do laudo pericial. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da empresa recorrente e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de ressarcir a parte autora pelos danos materiais sofridos e devidamente comprovados na forma fixada na sentença. 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Decorrido prazo de ANA ROSA DE ARRUDA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)