Procedimento Comum Cível 0728688-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728688-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 14:57

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:24

Publicação

01/08/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728688-19.2024.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO OTAVIO RODRIGUES DA CUNHA REU: ALESSANDRO DE PAULA SOARES COSTA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para ciência das custas (ID 244411692), bem como para pagá-las. Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025 13:06:48. YURE MARTINS DE ANDRADE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 13:07

Remessa

30/07/2025, 08:24

Remessa (em diligência)

28/07/2025, 12:15

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:15

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado. A parte autora arcará com as custas finais do processo, se houver.

02/07/2025, 00:00

Recebimento

30/06/2025, 17:18

Abandono da causa

30/06/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 17:26

Documentos

Certidão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728688-19.2024.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO OTAVIO RODRIGUES DA CUNHA REU: ALESSANDRO DE PAULA SOARES COSTA, EURICO BATISTA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de Tutela de Urgência. Em sua peça inicial, a parte requerente afirma que teria entregado o veículo MARCA/MODELO JEEP RENAGADE SPORT AT, PLACA REO5I50/DF em favor do primeiro requerido, a fim de este promovesse a venda do automóvel. Acrescenta que o primeiro requerido também iria arcar com as parcelas do financiamento, no valor mensal de R$ 2.446,76 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), até que a efetiva venda ocorresse. Teriam inclusive acordado que, após a efetiva alienação do automóvel, pelo preço da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, seria decotado o valor da comissão do primeiro requerido, bem como os valores pagos a título de parcelas vencidas e pagas por este, e o restante seria entregue ao requerente. Informa o requerente que, após o pagamento de 7 (sete) parcelas pelo primeiro requerido, teria recebido ligações de cobrança do credor fiduciário, cuja inadimplência do financiamento estaria ocorrendo. Diante da protelação em realizar o pagamento pelo requerido, com receio de que houvesse uma demanda de busca e apreensão sobre o veículo, o requerente indica que teria iniciado, novamente, o pagamento das parcelas em atraso do financiamento sem, contudo, ter a posse do automóvel. Em discussão por mensageiro eletrônico com o primeiro requerido, a fim de saber sobre o paradeiro do veículo multicitado, este ter-lhe-ia dito que houvera, em verdade, uma troca do veículo do requerente por um outro automóvel com o segundo requerido, possuidor atual do objeto da presente demanda. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso postulou e a tutela de urgência nos seguintes termos: "a) seja deferida a tutela provisória de urgência incidental, com a concessão de ordem liminar e inaudita altera pars de busca e apreensão do veículo marca JEEP RENAGADE SPORT AT, de placa REO5I50, Renavam 01272917999, Chassi 98861115XMK415935, cor Prata, ano 2021/2021, depositando-o em mãos do Sr. Rodrigo Otávio Rodrigues da Cunha, ora requerente, o qual permanecerá seu fiel depositário até o término da ação principal. Ainda, no âmbito da ordem liminar, requer-se, caso superada o pedido de apreensão, seja expedido ofício ao DETRAN do Distrito Federal, para que promova a inclusão da ordem de bloqueio judicial junto ao cadastro do veículo; • Requer-se que ao respectivo Despacho, seja dado força de Ofício Judicial para efetivação do Mandado Judicial de Busca e Apreensão, a fim de dar efetividade aos princípios de celeridade e economia processual. • caso haja resistência por parte dos ocupantes, que a medida seja efetivada com auxílio e força policial.". (ID 204705924, p.11) Eis o relatório. D E C I D O. De início, recebo a emenda de ID 204705924, a qual será a base para apresentação de eventual resposta pela parte adversa. Com efeito, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. Sob essa perspectiva, passo a apreciar cada uma das pretensões: 1. Da pretensão de busca e apreensão. Neste particular, a causa de pedir evidencia que o requerente, devedor fiduciante do automóvel, cujo nome constaria do registro junto ao DETRAN/DF, desmembrara sua posse, transferindo a posse direta ao primeiro requerido, que se comprometeu a alienar os direitos sobre o veículo a terceira pessoa. Todavia, noticia o requerente o descumprimento contratual, com a aparente transferência daqueles direitos para o segundo requerido, sem o pagamento do valor relativo à operação ao requerente. E mais, associado ao descumprimento de obrigação também contratualmente assumida, representada pelo pagamento das parcelas do contrato de financiamento que se vencessem entre o desmembramento da posse e a alienação dos direitos então titularizados pelo requerente. Descumprida a avença, emerge o disposto no art. 475 do CC, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A opção do requerente é a resolução do contrato, com o retorno das partes ao “statu quo ante”. Reconheço que o feito ainda dá seus primeiros passos, razão pela qual apenas a submissão dos fatos e fundamentos jurídicos da peça de ingresso ao exercício das garantias constitucionais inerentes ao Devido Processo Legal – contraditório e ampla defesa – (art. 5º, LIV, da CRFB/88) permitirá ao Juízo uma visão mais ampla e inteira dos fatos e circunstâncias que envolvem a lide. Todavia, nesta fase de cognição sumária, diante da aparente resolução da avença por culpa do primeiro requerido, vislumbro presente a Probabilidade do Direito para a busca e apreensão, como consectário natural do retorno ao “statu quo ante”. O Risco ao Resultado Útil do Processo e o Perigo de Dano também vislumbro presentes, na medida em que o segundo requerido pode potencialmente promover a transferência dos direitos que aparentemente adquiriu a terceiros, tornando muito mais complexa a solução da lide e incerta a localização e restituição do veículo. 2. Da pretensão de restrição RENAJUD. Neste particular, vislumbrando a providência sob a perspectiva unicamente cautelar (e não antecipatória), registro que o lançamento de restrição judicial de transferência no sistema RENAJUD não onera as autoridades de trânsito com o dever de reter o veículo em relevo e transportá-lo ao depósito do DETRAN, bem como não impede a circulação do bem objeto do contrato, mas tão somente a transferência de titularidade – visando a assegurar efetividade em eventual provimento jurisdicional de procedência do pleito condenatório. No atinente ao Risco ao Resultado Útil do Processo e ao Perigo de Dano, faço remissão às considerações deduzidas no item acima, para concluir pela sua inequívoca presença. 3. Dispositivo. Pelo exposto, DEFIRO as pretensões deduzidas a título de Tutela de Urgência para: 1) DETERMINAR a busca e apreensão do veículo JEEP RENAGADE SPORT AT, de placa REO5I50/DF, Renavam 01272917999, Chassi 98861115XMK415935, cor Prata, ano 2021/2021, o qual deverá ser depositado nas mãos do requerente RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES DA CUNHA, ora requerente, atribuindo-lhe a condição de fiel depositário, até ulterior decisão judicial eventualmente em sentido diverso; e para 2) PROMOVER o registro de restrição de transferência no sistema RENAJUD do veículo identificado no item anterior. Neste ato, PROMOVO a inserção da restrição no sistema RENAJUD, conforme protocolo que anexo a esta Decisão. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo JEEP RENAGADE SPORT AT, de placa REO5I50/DF, Renavam 01272917999, Chassi 98861115XMK415935, cor Prata, ano 2021/2021, o qual deverá ser depositado nas mãos do requerente RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES DA CUNHA, CPF n. 536.891.431-87, ora requerente, atribuindo-lhe a condição de fiel depositário, até ulterior decisão judicial eventualmente em sentido diverso. No mais, considerando o intento conciliatório manifestado pela parte autora, DESIGNO dia e horário para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC) – 05/09/2024 14:00 CITE-SE e INTIME-SE o requerido para ciência acerca da data, com a advertência de que, na forma do art. 250 do CPC,: i) a audiência terá a finalidade de conciliação; ii) caso frustrada a conciliação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato indicadas pela parte autora (art. 344 do CPC); iii) caso a parte requerida não deseje participar da audiência de conciliação deverá comunicar este fato ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias a partir da data designada para a audiência, hipótese em que seu prazo de resposta se iniciará no dia seguinte ao da protocolização do pedido na serventia judicial (art. 335, II, do CPC). Para comparecimento à audiência em apreço, a parte autora será intimada por simples publicação em nome do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Advirto-os de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos durante a Sessão Conciliatória (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto-os, ainda, que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Seguem abaixo o link, o QRCode, bem como as orientações para participação: LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_14h QR CODE: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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