Procedimento Comum Cível 0726526-51.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726526-51.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO REQUERIDO: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, GRUPO K1 S.A. CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 242884502, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/11/2025 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0726526-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726526-51.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO REQUERIDO: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, GRUPO K1 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude da publicação da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, que entrou em vigor no prazo de 60 dias e que alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, as partes foram intimadas para manifestarem se possuem interesse na realização de audiência telepresencial, tendo ambas apresentado anuência. Dessa forma, em observância ao que dispõe o art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 10/11/2025, às 14 horas, que será realizada por meio virtual, pelo sistema Microsoft Teams. À Secretaria para que promova a criação do link de acesso à sala de reunião, bem como a intimação das partes para ciência. Advirto às partes quanto à necessidade de que a entrada na sala virtual seja realizada COM ANTECEDÊNCIA de 30 a 15 minutos em relação ao horário marcado. O tempo de antecedência para o ingresso na sala virtual será informado na mensagem de encaminhamento do link de acesso à audiência. A identificação dos participantes será realizada pelo Secretário de Audiências durante os minutos preparatórios. Para tanto, os participantes deverão ter em mãos seus documentos de identificação, para que sejam exibidos virtualmente. As partes e seus advogados, assim como eventuais testemunhas arroladas, deverão participar da audiência. Registro que não haverá expedição de mandado de intimação das testemunhas, pois deverão ser intimadas pelo advogado da parte, na forma do artigo 445 do CPC, cabendo aos advogados comunicá-las da necessidade de que estejam disponíveis para acesso à sala virtual durante a realização do ato, com as orientações sobre como proceder. Os advogados deverão enviar às testemunhas o link de acesso à sessão virtual. Caso haja testemunhas arroladas pelo Juízo ou a serem intimadas pelo Juízo nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido em regime de urgência, para que a testemunha encaminhe para o e-mail ou whatsapp business do Juízo o seu e-mail, para que possa receber por essa via as orientações sobre a audiência. Ressalte-se que é atribuição das partes e/ou testemunhas que serão ouvidas realizarem o download do programa da plataforma a ser utilizada e acessar o link da audiência no dia e hora designados, por meios próprios, ou buscarem as salas especiais criadas pelo TJDFT para essa finalidade. Ficam as partes, seus advogados e demais sujeitos processuais advertidos para que sejam diligentes quanto à preparação para a audiência, devendo participar do ato em local silencioso, se atentar ao funcionamento dos equipamentos que utilizarão (câmera e microfone) e se precaver, sempre que possível, de instabilidades de conexão, de modo a colaborar com o transcorrer regular da videoconferência. Advirto que, em caso de inviabilidade de realização da audiência por falhas de conexão, o ato poderá ser redesignado, a critério do magistrado, para que seja realizado de forma presencial. Cumpre informar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conta com espaços reservados à realização de atos processuais virtuais, distribuídos em todas as circunscrições e cuja utilização demanda agendamento prévio através dos canais disponibilizados no link https://www.tjdft.jus.br/outros-servicos/salas-passivas. (datado e assinado digitalmente) 6

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726526-51.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO REQUERIDO: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, GRUPO K1 S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réus: a) a título de danos materiais, ao pagamento do importe de R$ 16.263,86, sendo R$ 10.903,86, referentes aos valores desembolsados a título de condomínio do novo apartamento, pelo período no qual se viu impedida de se mudar para o imóvel, conforme tabela de ID nº 218931624 – pág. 20, e R$ 5.360,00 referentes aos valores desembolsados pela autora relativos às diárias dos funcionários que estiveram que estar presentes no imóvel nas datas apresentadas pela ré OBJETO UTILIDADES para a realização das vistorias, medições e reparos, inclusive reparos no gesso do teto do imóvel; b) a título de lucros cessantes, em virtude de a autora ter se encontrado impossibilitada de locar o imóvel, deixando de gerar uma renda aproximadamente mensal de R$ 6.000,00, ao pagamento do valor total de R$ 36.000,00; c) a título de danos morais, diante do trauma e sofrimento enfrentados, ao pagamento do importe de R$ 15.700,00; d) pelo desvio produtivo, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 202280219. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 202280220/202280223. Ao ID nº 221376365 foi proferida decisão que recebeu a emenda substitutiva à peça de ingresso e determinou a citação das partes rés. Citada ao ID nº 225409901, a ré Grupo K1 S.A. apresentou contestação ao ID nº 225253571. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o argumento de que não firmou qualquer negócio jurídico com a autora e que os prazos e a execução dos serviços estavam a encargo exclusivo da requerida Objeto Utilidades Domésticas Ltda - ME. No mérito, afirma ser mera fabricante de móveis e que não executa serviços de projeto, entrega e montagem, não tendo ajustado qualquer prazo com a parte autora. Por esse motivo, com fundamento no art. 18 do CDC, sustenta que cabe à referida ré responder apenas por vícios de fabricação, que inexistem no presente caso. Afirma não haver embasamento fático e jurídico para a responsabilização solidária pretendida pela parte autora. Quanto aos prejuízos alegados pela autora, argumenta que a própria autora deu causa ao atraso da conclusão da montagem, em virtude de ter requerido o adiamento da entrega dos móveis, conforme mensagens trocadas por Whatsapp, não havendo provas acerca dos danos materiais ou morais alegadamente sofridos por ela. De igual modo, rechaça a pretensão indenizatória a título de lucros cessantes e desvio produtivo. A representação processual da parte ré GRUPO K1 se encontra regular, consoante ID nº 225253578. Citada (ID nº 206251630), a ré Objeto Utilidades Domésticas Ltda. apresentou contestação ao ID nº 225766031. Sustenta que os prazos mencionados pela autora não condizem com os previstos no contrato e que a execução do serviço dependia da finalização da obra e liberação do local para a medição fina in loco. Esclarece que para a partir dessa medição fina é que seria possível a elaboração do projeto técnico executivo, assinatura do projeto, produção, embalagem, etiquetagem, transporte, montagem e pós-montagem. Em virtude de os ambientes para onde os móveis planejados foram contratados ainda estarem em obras, a execução do projeto se enquadrou nos termos previsto na Cláusula Quinta do contrato (entrega futura). Informa que o serviço contratado foi dividido em etapas, tendo em vista que a obra realizada pela autora apenas foi sendo concluída ambiente por ambiente, bem como a pedido da parte autora. Aduz inexistirem provas acerca dos danos materiais ou morais alegados por ela. A Objeto Utilidades Domésticas Ltda. impugnou especificamente os pedidos da inicial, argumentando que a autora deu causa ao atraso da conclusão da montagem, que não há provas de que a autora tenha sofrido danos materiais ou morais, e que a responsabilidade de indenizar nasce da conduta indevida do agente, o que não ocorreu no presente caso. Ao fim, requereu a condenação da parte autora a multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que a autora alterou a verdade dos fatos, uma vez que o serviço contratado foi prestado, não havendo dano passível de reparação. A representação processual da ré OBJETO UTILIDADES – ME se encontra regular, consoante ID nº 225766035. Intimada, a parte autora apresentou réplica ao ID nº 228970230. Refuta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o Grupo K1 S.A. deve ser responsabilizado de forma solidária, conforme disposto nos artigos 7º, 14, 20 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a autora é consumidora final e o Grupo K1 integra a cadeia de fornecimento do serviço e do produto oferecidos. No mérito, a autora contesta os argumentos apresentados pelo Grupo K1 S.A., destacando que a relação contratual foi celebrada entre a autora e a primeira requerida, que é franqueada do Grupo K1 S.A., e que o Grupo K1 estava envolvido diretamente na negociação e no pós-venda dos produtos, de modo que a responsabilidade entre as empresas da cadeia deve ser solidária, conforme o CDC. A autora também impugna os argumentos da Objeto Utilidades Domésticas Ltda., uma vez que a execução do serviço não dependia da finalização da obra e liberação do local para a medição fina, não tendo solicitado adiamentos na entrega e na instalação dos móveis, de modo que os atrasos foram causados única e exclusivamente pelas rés que, além do atraso na confecção dos móveis, ainda exigiram diversos ajustes, incluindo a desinstalação para reparos e até mesmo substituições dos móveis. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, contudo, caso seja o entendimento do Juízo pela produção de prova oral, requereu o depoimento pessoal dos representantes legais das empresas rés, bem como a oitiva do engenheiro responsável pela obra (ID nº 236258898). A ré OBJETO UTILIDADES requereu a produção de prova oral, mediante a oitiva dos prestadores de serviços terceirizados, os quais não possuem qualquer vínculo com a ré. A ré GRUPO K1 deixou de apresentar manifestação. É o relatório necessário. Decido. Passo à apreciação da única questão preliminar apresentada. Adoto a teoria da asserção para a análise das condições da ação, segundo a qual a verificação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. A parte ré GRUPO K1 possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois figura na cadeia de consumo como fornecedora dos móveis contratados pela autora junto à corré OBJETO UTILIDADES e, em se tratando de relação de consumo, os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade. Deferimento de provas As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) se as requeridas não entregaram os móveis dentro do prazo estipulado e se houve desinstalação, reparos e substituições de móveis (ônus da autora, pois é quem alega); c) se a parte autora deu causa ao atraso da conclusão da montagem (ônus da parte ré, pois é quem alega)”. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. No caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos mencionados, visto que a parte autora possui meios suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo na fase de organização e saneamento. Afirma a parte autora, a partir da emenda substitutiva à peça de ingresso de ID nº 218931624, que em 27 de setembro de 2023 firmou dois contratos com a primeira requerida, OBJETO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, revendedora de produtos da marca IDÉLLI Ambientes, franqueada do Grupo K1 (segunda requerida), para o fornecimento e instalação de móveis personalizados em seu apartamento, no valor total de R$ 157.000,00. Alega que, apesar de ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, as requeridas não entregaram os móveis e complementos dentro do prazo estipulado de 60 dias corridos, visto que o prazo para a entrega findou em 16 de janeiro de 2024, ao passo que os serviços apenas foram finalizados em 22 de novembro de 2024, resultando em um atraso de mais de 10 meses após o prazo pactuado. Aduz que o atraso é injustificado e que durante esse período foi informada acerca da necessidade de novas medições para prosseguimento dos serviços, realização de novas vistorias, inclusive, com a instalação dos móveis de forma errada e sem a qualidade contratada, o que gerou custos adicionais à autora. Afirma que durante a prestação dos serviços foram causados danos ao imóvel, que necessitou de reparos. Aduz que, apesar de ter pagado o valor integral das parcelas pactuadas, as rés deixaram de cumprir o prazo estipulado para a entrega completa dos serviços. Em virtude de se encontrar impossibilitada de se mudar para o novo apartamento ante o atraso narrado, viu-se obrigada a continuar morando na atual residência, o que ensejou consequências patrimoniais, uma vez que a autora deixou de alugar o imóvel em comento, que lhe geraria uma receita mensal aproximada de R$ 6.000,00; e se viu obrigada a arcar com as taxas condominiais de ambos os imóveis, que, somadas, consistem em R$ 3.000,00. Especificamente acerca dos contratos firmados, esclarece que o contrato nº 30000555, no valor de R$ 78.000,00 (ID nº 202280229), foi timbrado com a logomarca da IDÉLLI, tendo sido essa a mesma marca indicada como fornecedora do material contratado. Já no contrato nº 100001200, no valor de R$ 79.000,00 (ID nº 202280229), consta a informação de que o material serial fabricado e fornecido pela marca comercial My Home. Sustenta que as referidas marcas comerciais não possuem personalidade jurídica própria, não existem no mundo jurídico como entidades autônomas, por pertencerem ao Grupo K1, ora incluído como réu. Desse modo, afirma que a empresa ré OBJETO UTILIDADES corresponde a um estabelecimento comercial que vende os móveis fabricados pelo Grupo K1, configurando a existência de relação comercial os réus. A partir desses elementos, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica objeto de análise, a fim de que seja reconhecida a figura do réu GRUPO K1 na cadeia de fornecimento do serviço, cabendo a ele responder de forma solidária aos prejuízos sofridos pela autora. No mérito, requer a condenação dos indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova(s): oral. Assim, defiro a produção da prova oral, porque pertinente para elucidar as questões controvertidas. Registro que as partes já apresentaram seus róis de testemunhas, consoante Ids nºs 236258898 e 236866099. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455 do NCPC). Defiro o depoimento pessoal da parte autora e dos representantes legais das empresas rés. As advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência. Assim, dispenso, por ora, a expedição de mandado para intimação pessoal, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso a parte não esteja presente na audiência. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse na realização da audiência na forma telepresencial, com fundamento na Resolução CNJ 481, de 22/11/2022. Assim, faculto às partes dizerem, no prazo comum de 5 dias úteis, se pretendem que a audiência seja feita na forma telepresencial ou presencial. Caso não haja manifestação das partes, o silêncio será reputado como concordância com a realização da solenidade de forma VIRTUAL. Assim, faculto às partes dizerem, no prazo comum de 5 dias úteis, se pretendem que a audiência seja feita na forma telepresencial ou presencial. Transcorrido o prazo, retornem os autos para designação de audiência. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora apresentou link de acesso a ambiente externo ao ID nº 218931624, determino a juntada no próprio Pje, no prazo de 05 dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726526-51.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO REQUERIDO: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, SOST & SEARA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Afirma a parte autora que, em 27/09/2023, firmou dois contratos de compra e venda de produtos e prestação de serviços com a primeira ré, OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, contratos registrados sob os números 300000555 e nº 100001200, cujo objeto consistia no fornecimento de móveis e complementos personalizados, bem como a sua completa instalação no apartamento da autora, no valor total de R$ 157.000,00. Aduz que a referida empresa é franqueada da marca IDÉLLI, então segunda requerida, sendo esse o principal motivo de a autora ter realizado a negociação em comento, tendo em vista de que a marca IDELLI ser conhecida nacionalmente pelo trabalho de excelência e qualidade. Aduz que, apesar de ter pago o valor integral das parcelas pactuadas, as rés deixaram de cumprir o prazo estipulado para a entrega completa dos serviços. Em virtude de se encontrar impossibilitada de se mudar para o novo apartamento, viu-se obrigada a continuar morando na atual residência, o que ensejou no fato de que a autora deixou de alugar o imóvel em comento, bem como no fato de que se viu obrigada a arcar com o pagamento das taxas condominiais de ambos os imóveis. No mérito, requer: a) a condenação das partes rés na obrigação de fazer, referente ao adimplemento integral dos serviços contratados, mediante fixação de multa por dia de atraso, no importe de 1% do valor contratado, isto é, de R$ 1.570,00; b) na hipótese de inadimplemento total, requer a condenação das rés ao reembolso do valor total pago pela autora, devidamente corrigidos e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, bem como a aplicação de multa no percentual não inferior a 2%; c) a condenação dos réus, a título de danos materiais, no importe de R$ 12.260,00; d) a condenação dos réus, a título de lucros cessantes, no importe de R$ 24.000,00; e) a condenação dos réus, a título de danos morais, no importe de R$ 15.700,00; f) a condenação dos réus pelo desvio produtivo, no valor de R$ 5.000,00. Determinada a emenda à inicial, a parte autora apresentou manifestação ao ID nº 214118114, esclarecendo que a empresa ré SOST & SEARA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA foi extinta, porém a marca IDELLI AMBIENTES foi mantida pela empresa GRUPO KI. Aduz que, a empresa GRUPO KI utiliza das marcas IDELLI AMBIENTES e MY HOME para realizar as vendas. Em virtude do exposto, alude não haver necessidade de alterar o polo passivo, mas apenas adequar o nome correto da empresa ré, bem como o endereço para fins de citação, a fim de que conste GRUPO KI, inscrita no CNPJ nº 00.912.882/0001-61 no cadastramento processual, ao invés de SOST & SEARA AMBIENTES. Decido. Diante do argumento apresentado pela parte autora de que as marcas indicadas nos contratos firmados com a ré OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, quais sejam, IDELLI AMBIENTES e MY HOME, são de titularidade da pessoa jurídica GRUPO KI, inscrita no CNPJ nº 00.912.882/0001-61, entendo devida a retificação do polo passivo, mediante o descadastramento de SOST & SEARA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, em substituição do cadastramento de GRUPO KI. Porém, antes de proceder com o recebimento da emenda à inicial, deverá a parte autora esclarecer a conduta de cada uma das rés, qual o papel que desempenharam no fornecimento dos serviços contratados pela parte autora, se pretende a condenação delas de forma solidária, a fundamentação jurídica, bem como a pretensão de eventual reconhecimento de grupo econômico. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente emenda em substituição à peça de ingresso, a fim de se evitar tumulto processual. Sem prejuízo, à Secretaria para que retifique o cadastramento processual, a fim de que conste no polo passivo a pessoa jurídica GRUPO KI, inscrita no CNPJ nº 00.912.882/0001-6, em substituição à ré SOST & SEARA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, SOST & SEARA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/09/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0726526-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726526-51.2024.8.07.0001. REQUERIDO: OBJETO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, SOST & SEARA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC/CEJUSC, nos termos das portarias conjuntas 52/2020 e 22/2021. Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada por videoconferência. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 6

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (designada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

deferimento

Todas as movimentações(112)