Procedimento Comum Cível 0729162-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729162-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729162-24.2023.8.07.0001. AUTOR: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: EDNEIDE SOCORRO DE MELO GOMES FREIRE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em desfavor de EDNEIDE SOCORRO DE MELO GOMES FREIRE devidamente qualificados. Adoto o relatório da decisão saneadora (ID 189511425), que ora transcrevo: “Narra a parte autora, em apertada síntese, que, em 5/2/2020, firmou com a ré contrato de locação comercial de um imóvel localizado na Quadra 134, Lotes 2, 3 e 4, Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO, para exercício de atividade de comércio de ferragens e utilidades. Aduz que, após mais de 2 anos de uso da loja, em 1/6/2022 a ré enviou e-mail informando que desocuparia o imóvel. Todavia, após a desocupação da loja, foi identificado que a ré deixou a loja sem pintar e o piso da loja estragado e com diversas manchas, sem condições de utilizar e muito menos de locar para outra pessoa, infringindo os termos do contrato. Relata que foi necessária a realização de pintura e troca do piso, para que a loja pudesse voltar ao estado em que estava antes da locação e poder locá-la novamente. Desta forma, expõe que a presente ação, portanto, visa o ressarcimento do que foi gasto para que o imóvel pudesse ser reparado e ficasse da forma que estava quando foi locada. No mérito, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.430,35 (três mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), que deve ser atualizado até a data do pagamento. Custas iniciais recolhidas (ID 165226805). Determinada a emenda à inicial (ID 165371813), a parte autora se manifestou, nos termos da petição de ID 167284931. Ressalto que a referida petição não tem o objetivo de substituir a peça de ingresso. Na decisão de ID 167489605 foi determinada a citação da parte ré. A parte ré foi citada, consoante ID 173446020. O acordo não se mostrou viável, conforme ID 174116681. Contestação apresentada ao ID 177104746. Assevera que providenciou a pintura das paredes às suas expensas. Quando o locador/autor enviou uma pessoa para fazer a conferência da loja, este enviou uma mensagem para a requerida informando que a pintura estava em conformidade com o esperado mas que, no entanto, o piso supostamente estaria muito manchado e que precisaria ser substituído. Todavia, alega que informou ao autor que seria apenas sujeira acumulada no chão, pois havia uma torneira no fundo da loja que estava vazando por falta de veda rosca e quando a água do vazamento se misturou com a sujeira resultante da pintura das paredes, ficou mesmo parecendo que o piso estava danificado, mas era tão somente sujeira. Expõe que se propôs em ir até a loja e fazer a limpeza do local. No entanto, quando foi no posto pedir as chaves para limpar o imóvel, o fiscal não entregou as chaves à requerida sob o argumento de que iria resolver a situação. Por fim, afirma que providenciou a pintura das paredes e que o piso não foi trocado mas apenas limpado. Ressalta que não houve uma vistoria inicial para a entrada da locatária/ré, nem tampouco há qualquer cláusula contratual que assevere que a locatária/ré estava recebendo o imóvel em perfeitas condições. Portanto, a não ser que o imóvel esteja precisando de reparos decorrentes da locação em si, como por exemplo a pintura das paredes, a qual foi realizada pela requerida, conforme se comprova pela conversa de WhatsApp anexa, a conservação do imóvel para reparar os desgastes do uso normal, é de responsabilidade do locador. Pleiteia que a ação seja julgada improcedente. Gratuidade de Justiça deferida à parte ré (ID 178010345). Réplica ao ID 180471890. Assevera que se uma limpeza resolvesse, assim teria feito, porque enquanto a loja ficou fechada para a troca do piso, ela poderia estar locada para outra pessoa. Não é interessante para a autora deixar a loja fechada para reforma, se ela estava em plenas condições de ser alugada. Narra que cabia à parte autora entregar o imóvel em bom estado de uso para o que se destinava. E tanto assim foi feito que em dois anos de locação a parte ré nunca registrou uma única reclamação em sentido contrário. Esclarece que a necessidade de trocar todo o piso e realizar a manutenção devida na loja, acabou por ser necessária a realização de uma nova pintura e por esta razão as notas juntadas aos autos não podem ser excluídas da apreciação deste juízo. A parte ré foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados em réplica.” A decisão saneadora fixou a questões de fato e deferiu a produção da prova oral requerida por ambas as partes. Deferiu também a intimação da autora para juntar a nota fiscal referente à troca do piso. Realizada a audiência de instrução nesta data, apenas a ré e sua testemunha compareceram. A ré reiterou a peça defensiva em alegações finais, conforme constou na ata da audiência. A autora, em razão da ausência injustificada à audiência, não apresentou alegações finais. É o relatório, passo ao julgamento. A loja que foi alugada à ré localiza-se em um posto de gasolina da autora. Segundo consta na inicial, a ré usou a sala por mais de dois anos e em 01/06/2022 efetuou a devolução do imóvel à autora. A autora sustenta que, como a ré entregou o imóvel sem pintar e o piso da loja estragado e com diversas manchas, sem condições de utilização pela autora ou por um novo inquilino, a autora teve despesas com a troca do piso e a pintura da sala, razão pela qual, com base no contrato de locação celebrado com a ré, cobra os valores que dispendeu, os quais abrangem R$440,00 de material, R$300,00 de mão-de-obra de pintura e R$2.250,00 referente à troca do piso. A ré comprovou, contudo, que entregou o imóvel pintado. Essa conclusão decorre do recibo de ID 177251715 - Pág. 1, de R$300,00, emitido pelo Sr. José Willian, que confirmou que realizou a pintura no imóvel, ao ser ouvido na audiência de instrução. Decorre também das mensagens de whatsapp de ID 177104765 - Pág. 1, em que consta que a autora, representada pelo Sr. Igor, afirmou: “sobre as paredes não temos o que reclamar ficou bom”. Ressalte-se que essa mensagem de whatsapp não foi impugnada pela autora, ao contrário, a própria autora juntou um vídeo, ao ID 180471891, que tem essa mensagem gravada, e que reproduz a fala da ré em um áudio enviado por whatsapp nessa troca de mensagens, na qual a ré reclama que entregou o imóvel pintado e discorda da sua obrigação de reparar a autora pela alegada troca do piso do imóvel e por uma nova pintura. Embora no vídeo de ID 180471891 a autora refira que teve que pintar de novo a sala, porque houve a troca do piso, e tenha a autora juntado uma nota fiscal de compra de tinta (ID 165226816 - Pág. 2) e um recibo em que consta “pintura de loja” (ID 165226816 - Pág. 1), não produziu a prova oral necessária para corroborar essa prova documental e comprovar que essa pintura posterior se tornou necessária porque teve que fazer, antes, a troca do piso que supostamente teria sido entregue danificado pela ré e sem condições de aproveitamento. Ressalte-se, ainda, que o pintor contratado pela ré, ouvido na audiência, referiu espontaneamente que, quando pintou a sala, ela não tinha a mesma quantidade de tomadas que aparecem nas fotos de ID 165226815 - Pág. 1 e 165226815 - Pág. 2, que lhe foram exibidas durante a colheita do depoimento. Assim, se a autora colocou mais tomadas na sala, a necessidade de pintá-la de novo não pode ser atribuída com exclusividade à eventual conduta da ré de ter entregado o piso danificado. Embora o pintor ouvido na audiência tenha referido que é primo do esposo da ré e, por essa razão, tenha sido ouvido como informante, o seu depoimento merece fé, pois não foi contrariado por nenhum outro depoimento, e não está dissociado das demais provas produzidas pela ré, no sentido de que providenciou, de fato, a pintura do imóvel, antes de entregá-lo à autora. Quanto à troca do piso, a autora pretendeu provar o estado em que se encontrava quando o imóvel foi entregue com a juntada das fotos de ID 165226815 - Pág. 1 e 165226815 - Pág. 2, e pretendeu provar que trocou o piso com as fotos de ID 165226819 - Pág. 1 e 165226819 - Pág. 2. Entretanto, não há como aferir, apenas pelas fotos, que houve de fato a troca do piso, porque as duas primeiras fotos mostram realmente o piso muito sujo de uma poeira branca (há inclusive pegadas de sapatos no piso), a sugerir que se trata de sujeira proveniente de pintura. As fotos não permitem aferir, portanto, o que a autora afirmou na causa de pedir, ou seja, que o piso estava imprestável para o uso normal do imóvel. Fazia-se necessária a prova oral para esclarecer esses pontos, mas a autora ficou ausente na audiência, assim como as suas testemunhas. O outro documento da autora para tentar provar a troca do piso é a nota fiscal de ID 165226816 - Pág. 3, emitida em 03/10/2022, em que consta que o prestador de serviços Hélio Santos da Silva teria prestado serviços relacionados a “mão de obra/reforma”. Não consta nada mais específico sobre a que se referiram tais serviços. A nota serve para provar qualquer serviço de reforma. Diante da controvérsia estabelecida na contestação, fica a dúvida se foi mesmo a troca do piso da sala locada para a ré, ainda mais considerando que essa nota é de outubro de 2022, posterior à data de emissão dos documentos que a autora juntou para provar a pintura (estes de setembro de 2022). Com efeito, as datas não são coerentes com a narrativa da petição inicial, pois, segundo a autora, primeiro ela fez a troca do piso, depois fez a pintura. Mas os documentos não demonstram isso. Então, anota fiscal de ID 165226816 - Pág. 3 é insuficiente como prova. A autora teria que ter explicado essas inconsistências na audiência de instrução, com as suas testemunhas, mas ficou ausente. Registre-se, por fim, que a autora foi intimada a juntar a nota fiscal relativa à compra do piso, mas também permaneceu inerte, o que reforça a insuficiência da prova documental produzida pela autora para permitir a condenação da ré, especialmente diante do não reconhecimento, pela ré, de que a troca do piso era necessária. Assim, sendo a prova insuficiente, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que leva à improcedência. Quanto aos honorários de sucumbência, verifico que o valor da condenação redundará em honorários irrisórios, o que levaria à aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC. Entretanto, considero esse dispositivo inconstitucional, pelas razões que passo a expor. Conforme interpretação sistêmica da Constituição Federal (art. 97 e art. 103, inciso III, da CF/88) e do CPC (art. 948 e ss. do CPC), às instâncias de piso e recursais é dado o controle de constitucionalidade incidental. Para tanto, aplicado o brocardo “iuria novit cúria”, o juiz é imbuído de conformar a subsunção das regras e dos princípios jurídicos erigidos “incidenter tantum” aos preceitos constitucionais. Nesse contexto, nas palavras de Sua Excelência, a Desembargadora Ana Maria Amarante, nos autos do AGI 20130020150807(0015931-23.2013.8.07.0000), “o controle da constitucionalidade das leis é ínsito à função jurisdicional, pois, ao aplicar a lei ao caso concreto, compondo um litígio, incumbe ao juiz primeiramente aplicar a Lei Maior (a Constituição Federal), a Lei Orgânica do Distrito Federal e só aplicar as demais normas que com elas se compatibilizem (controle difuso de constitucionalidade). Os órgãos do Poder Judiciário podem promover o controle de constitucionalidade incidental das normas legais, inclusive de ofício, como prejudicial de mérito da causa.”. No caso em apreço, faz-se mister a declaração de inconstitucionalidade incidental, no aspecto material, do art. 85, §8º-A, do CPC, “in verbis”: “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)”. Observa-se da redação supra, operada pela Lei nº 14.365/22, que o Magistrado fica vinculado, na fixação dos honorários sucumbenciais, aos parâmetros previamente estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, se estes resultarem em honorários superiores aos aplicados entre 10% e 20% sobre o valor da causa inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo. Não obstante o mencionado dispositivo legal fale em fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, vincula diretamente a atuação jurisdicional às regras fixadas pelos Conselhos Seccionais Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo o Judiciário aos ditames privados da advocacia, estabelecidos como valores mínimos no âmbito dos contratos de honorários pactuados com os seus clientes. Cabível a reflexão, alcançada pela Seccional da OAB/SP, de que o estabelecimento dos honorários advocatícios contratuais em valores abaixo da tabela é plenamente possível e compatível com o Código de Ética da Advocacia, consideradas as peculiaridades econômicas regionais do país. Destaco: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS CORRESPONDENTES - VALORES COBRADOS ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÕES ESPECIAIS - TABELA COMO REFERÊNCIA INDICATIVA A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerando a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os "advogados correspondentes", cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. Precedentes: E-4.069/2011, E-4.502/2015 e E-4.769/2017. Proc. E-4.915/2017 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Ora, se a própria classe entende que os honorários advocatícios contratuais não devem, necessariamente, ser vinculados à tabela por ela estabelecida, maior será a razão para a desvinculação do Poder Judiciário daquela obrigatoriedade. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais, segundo a sistemática do processo civil brasileiro - art. 85, caput e §2º, do CPC - é múnus público do magistrado. Assim, a norma do art. 85, § 8º-A do CPC, ao vincular a atuação do magistrado aos parâmetros de valores estabelecidos pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, nega vigência ao art. 2º da Constituição Federal de 1988, pois retira do Judiciário a autonomia para a atuação jurisdicional no âmbito da fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Outra inconstitucionalidade material vislumbrada afeta o princípio do devido processo legal, na sua acepção substancial. Em lição sobre o tema, regrado pelo art. 5º, LIV, da CF/88, Dirley da Cunha Júnior discorre que: “o devido processo legal material ou substantivo (substantive due process of law), de desenvolvimento mais recente, sobretudo na doutrina e jurisprudência norte-americana, impõe a justiça e razoabilidade das decisões restritivas a direitos. Vale dizer, parte do pressuposto de que não basta a garantia de regular instauração formal do processo para assegurar direitos e liberdades fundamentais, pois vê como indispensável que as decisões a serem tomadas nesse processo primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger.” (Cunha Júnior, Direley da. Curso de direito constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 16º. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Juspodivm, 2022. 704/705 p.). Sobre a aplicação do princípio em apreço, a sua Excelência, o Ministro Carlos Velloso, do Eg. STF, ressaltou que: “abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due processo os law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due processo of law, com caráter processual – procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.” – STF, ADI 1.511-MC, julgamento em 16/10/96, DJ de 6/6/96. No caso, é certo que a verba de honorários sucumbenciais restringe o patrimônio do sucumbente, necessariamente condenado ao pagamento dos honorários processuais da parte adversa. Assim, quando a lei estabelece parâmetros para a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, deve restringir o patrimônio do sucumbente com justiça, razoabilidade e racionalidade. Não é o que se vê, da aplicação prática do § 8º-A do art. 85 do CPC. Com efeito, o CPC não estabeleceu, no § 8º do art. 85, quando o juiz deve considerar que o valor do proveito econômico é “irrisório” ou quando o valor da causa é “muito baixo”. Assim, se o mínimo de honorários por equidade que o juiz pode fixar, na redação do art. 8º-A do CPC, é o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB a título de honorários advocatícios, o raciocínio lógico aponta para que o valor irrisório do proveito econômico ou muito baixo da causa, a ser utilizado como base de cálculo dos honorários, é aquele que permite, após a aplicação do percentual mínimo de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, atingir o mínimo que a tabela da OAB estabelece como remuneração do advogado para a causa. Tomando-se como exemplo a situação do Distrito Federal, vê-se que o valor mínimo cobrado segundo a tabela de honorários da OAB/DF para o ingresso de feito judicial em matéria cível, indicado no sítio: https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2021/08/NOVA-TABELA-DE-HONORARIOS.pdf, é de 15 URH. Sendo o valor da URH, em setembro de 2022, de R$ 355,78 conforme estabelecido pela OAB/DF nesse mês - https://oabdf.org.br/urh/, tem-se que o valor mínimo dos honorários de sucumbência por equidade para as causas cíveis, no Distrito Federal, seria de R$ 5.336,70 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), porque sempre estaria assegurado, no mínimo, esse valor. À toda evidência, também por raciocínio lógico, o § 8º-A do art. 85 do CPC estabeleceu, de forma indireta, que “irrisório” ou “muito baixo” seria o proveito econômico ou o valor da causa de até R$ 53.367,00 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e sete reais). Como reconhecido pela OAB/SP, e de sabença coletiva, o Brasil é país de desigualdades econômicas gigantescas, de modo que a vinculação inarredável aos parâmetros da tabela exarada pela advocacia, para a fixação dos honorários sucumbenciais, pode ensejar severas desproporções. Devemos concluir que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como parâmetro para “causas de pequeno valor” ou de “proveito econômico irrisório” é desproporcional, atentando-se aos parâmetros nacionais econômicos. Com efeito, diversas causas, no Brasil, têm conteúdo patrimonial muito inferior a R$50.000,00, inclusive quando têm provimento condenatório em valores fixos. Indenizações por dano moral são fixadas, todos os dias, como únicos provimentos condenatórios, em R$3.000,00, R$5.000,00, R$10.000,00. Esses valores não são considerados base de cálculo irrisória ou muito baixa para a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10%, o que preserva o patrimônio do sucumbente e confere uma maior proporcionalidade entre o ganho para o cliente e o ganho para o advogado, pois este último, em linha de princípio, não deve ser maior do que o primeiro. Mas, se tomarmos a hipótese de valores da causa ou de proveito econômico de R$3.000,00 ou R$5.000,00, ou R$10.000,00, e tivermos que considerá-los irrisórios ou muito baixos, porque, aplicado o percentual de 10% sobre eles, o valor resultante sempre será menor do que o mínimo que o Conselho Seccional da OAB estabelece como parâmetro, de R$5.336,70, poderemos ter recorrente situação de discrepância entre causas com provimento condenatório em obrigação de pagar e causas sem esse tipo de provimento condenatório. Nas primeiras, honorários de sucumbência de R$300,00, R$500,00, R$1.000,00, porque utilizado como base de cálculo o valor da condenação. Nas segundas, honorários de R$5.336,70 no mínimo, porque utilizado o parâmetro do Conselho Seccional da OAB. Assevero que o exemplo retro utilizou parâmetros mínimos da tabela formulada pela advocacia regional, de modo que a aplicação de critérios outros, ou seja, quando a causa atrair mais de 15 URH, certamente importaria em valores ainda maiores, com paralelo aumento da desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. Não há espaço para ponderação no estabelecimento de honorários de sucumbência por equidade em parâmetros previamente fixados ao alvedrio da entidade de classe dos destinatários da verba. Como nos exemplos acima, a teratologia jurídica seria qualificada, se considerado o proveito econômico possível das partes, seja direto pelo autor, seja obstado pelo réu. Poderíamos alcançar, não raras as vezes, a fixação de honorários sucumbenciais, em causas de valor “pequeno”, muito superiores à própria condenação principal ou ao proveito econômico bloqueado. É irrazoável a fixação da referida verba sucumbencial em montante superior ao proveito econômico da demanda, subvertendo-se a essência dos honorários sucumbenciais para que, em muitas vezes, valham mais do que o próprio direito material para o qual foram contratados os mandatários. Tais questões, inclusive, corroboram a declaração de inconstitucionalidade incidental em apreço por afronta ao art. 5, XXXV, da CF. Isso porque o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais cerceia o acesso da população ao judiciário. Em análise econômica do direito, como determina o art. 20 da LINDB, a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, nos termos da redação trazida pela Lei nº 14.365/22, certamente causaria no jurisdicionado a ponderação forçada e a conclusão pelo não ajuizamento da demanda por receio de arcar com elevadíssimos honorários sucumbenciais, em muito superiores à previsão do valor econômico do direito material passível de ser vindicado. Por todo o exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 85, §8º-A, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 14.365/22. Como consequência, aplico o disposto pelo art. 85, §8, do CPC, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, foi estipulado para a causa o valor de R$3.430,25. Não houve proveito econômico passível de aferição. Quanto ao grau de zelo profissional, verifica-se que foi o normal ao tipo de causa. O lugar da prestação do serviço não parece ter influenciado no trabalho advocatício, pois o processo tramitou inteiramente de forma digital, e não houve deslocamento para a realização de atos na sede do Juízo. A natureza e a importância da causa revelam que que se trata de demanda bem simples, envolvendo relação contratual corriqueira. Quanto ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a causa envolveu produção de prova oral, o que exigiu maior trabalho da Defensoria Pública, que atuou na audiência de instrução. Diante de todos os critérios acima expostos, entendo razoável fixar os honorários de sucumbência, por equidade, em R$1.500,00, corrigidos pelos índices do sistema de cálculos do TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e resolvo o processo com exame do mérito. Condeno a autora a pagar à ré honorários que fixo em R$1.500,00, corrigidos pelos índices do sistema de cálculos do TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729162-24.2023.8.07.0001. Requerente: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 01.434.611/0001-00) Advogado: Jackeline Couto Canhedo (OAB/DF 33.135) REQUERIDO: EDNEIDE SOCORRO DE MELO GOMES FREIRE (CPF 916.368.091-20) Advogada: Eliene Celia Ferreira (defensora pública matrícula 1780514) ATA DE AUDIÊNCIA Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte quatro, às 14h, na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, por meio de videoconferência no aplicativo MICROSOFT TEAMS, presentes a MMa. Juíza de Direito, Dra. PRISCILA FARIA DA SILVA, e o secretário de audiências, Pedro Henrique Soares Yoshida, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos nº 0729162-24.2023.8.07.0001, ação ajuizada por AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de EDNEIDE SOCORRO DE MELO GOMES FREIRE. Presentes a parte requerida, acompanhada pela defensora pública Eliene Celia Ferreira, matrícula 1780514 e a testemunha por ela arrolada, o Sr. José William Soares Germano (CPF 057.371.381-27). Não compareceram a este ato a parte autora e sua patrona, bem como as testemunhas por ela arroladas, os Srs. Everton Meneses Araújo (CPF 067.663.971-28) e Luiz de Andrade Oliveira (CPF 646.433.951-68). Os presentes apresentaram seus documentos para identificação. Aberta a audiência, às 14h08, não foi tentada a conciliação diante da ausência da parte autora. Verificou-se que no processo não constava petição da parte autora justificando a sua ausência ou requerendo adiamento desta audiência. Foi iniciada a oitiva do Sr. José William, o qual, após sua qualificação, foi ouvido na qualidade de informante, por ser primo do esposo da ré. O depoimento foi gravado e será anexado aos autos juntamente com esta ata. A ré reiterou em sede de alegações finais a peça defensiva, em sua íntegra. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, o presente ato foi encerrado às 14h18. O termo, que foi lavrado pelo secretário de audiência, Pedro Henrique Soares Yoshida, matrícula 320216, será inserido no processo eletrônico mediante assinatura digital da magistrada, ficando dispensada a assinatura física dos presentes. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília JUÍZA: Priscila Faria da Silva Tipo de ação: Procedimento comum cível

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729162-24.2023.8.07.0001. AUTOR: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: EDNEIDE SOCORRO DE MELO GOMES FREIRE CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 193684922, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/07/2024 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729162-24.2023.8.07.0001. AUTOR: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: EDNEIDE SOCORRO DE MELO GOMES FREIRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao que dispõe o art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 17/07/2024, às 14:00 horas, que será realizada por meio virtual, pelo sistema Microsoft Teams. À Secretaria para que promova a criação do link de acesso à sala de reunião, bem como a intimação das partes para ciência. Advirto às partes quanto à necessidade de que a entrada na sala virtual seja realizada COM ANTECEDÊNCIA de 30 a 15 minutos em relação ao horário marcado. O tempo de antecedência para o ingresso na sala virtual será informado na mensagem de encaminhamento do link de acesso à audiência. A identificação dos participantes será realizada pelo Secretário de Audiências durante os minutos preparatórios. Para tanto, os participantes deverão ter em mãos seus documentos de identificação, para que sejam exibidos virtualmente. As partes e seus advogados, assim como eventuais testemunhas arroladas, deverão participar da audiência. Registro que não haverá expedição de mandado de intimação das testemunhas, pois deverão ser intimadas pelo advogado da parte, na forma do artigo 445 do CPC, cabendo aos advogados comunicá-las da necessidade de que estejam disponíveis para acesso à sala virtual durante a realização do ato, com as orientações sobre como proceder. Os advogados deverão enviar às testemunhas o link de acesso à sessão virtual. Considerando que a testemunha arrolada pela parte ré deverá ser intimada nos moldes do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido em regime de urgência, para que a testemunha encaminhe para o e-mail ou whatsapp business do Juízo o seu e-mail, para que possa receber por essa via as orientações sobre a audiência. Ressalte-se que é atribuição das partes e/ou testemunhas que serão ouvidas realizarem o download do programa da plataforma a ser utilizada e acessar o link da audiência no dia e hora designados, por meios próprios, ou buscarem as salas especiais criadas pelo TJDFT para essa finalidade. Ficam as partes, seus advogados e demais sujeitos processuais advertidos para que sejam diligentes quanto à preparação para a audiência, devendo participar do ato em local silencioso, se atentar ao funcionamento dos equipamentos que utilizarão (câmera e microfone) e se precaver, sempre que possível, de instabilidades de conexão, de modo a colaborar com o transcorrer regular da videoconferência. Advirto que, em caso de inviabilidade de realização da audiência por falhas de conexão, o ato poderá ser redesignado, a critério do magistrado, para que seja realizado de forma presencial. Cumpre informar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conta com espaços reservados à realização de atos processuais virtuais, distribuídos em todas as circunscrições e cuja utilização demanda agendamento prévio através dos canais disponibilizados no link https://www.tjdft.jus.br/outros-servicos/salas-passivas. Os links de acesso serão enviados por e-mail na data da audiência. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada da nota fiscal proveniente da compra dos novos pisos. (datado e assinado digitalmente) 3

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729162-24.2023.8.07.0001. AUTOR: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: EDNEIDE SOCORRO DE MELO GOMES FREIRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 165226805 - Pág. 3 e 175960152. Narra a parte autora, em apertada síntese, que, em 5/2/2020, firmou com a ré contrato de locação comercial de um imóvel localizado na Quadra 134, Lotes 2, 3 e 4, Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO, para exercício de atividade de comércio de ferragens e utilidades. Aduz que, após mais de 2 anos de uso da loja, em 1/6/2022 a ré enviou e-mail informando que desocuparia o imóvel. Todavia, após a desocupação da loja, foi identificado que a ré deixou a loja sem pintar e o piso da loja estragado e com diversas manchas, sem condições de utilizar e muito menos de locar para outra pessoa, infringindo os termos do contrato. Relata que foi necessária a realização de pintura e troca do piso, para que a loja pudesse voltar ao estado em que estava antes da locação e poder locá-la novamente. Desta forma, expõe que a presente ação, portanto, visa o ressarcimento do que foi gasto para que o imóvel pudesse ser reparado e ficasse da forma que estava quando foi locada. No mérito, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.430,35 (três mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), que deve ser atualizado até a data do pagamento. Custas iniciais recolhidas (ID 165226805). Determinada a emenda à inicial (ID 165371813), a parte autora se manifestou, nos termos da petição de ID 167284931. Ressalto que a referida petição não tem o objetivo de substituir a peça de ingresso. Na decisão de ID 167489605 foi determinada a citação da parte ré. A parte ré foi citada, consoante ID 173446020. O acordo não se mostrou viável, conforme ID 174116681. Contestação apresentada ao ID 177104746. Assevera que providenciou a pintura das paredes às suas expensas. Quando o locador/autor enviou uma pessoa para fazer a conferência da loja, este enviou uma mensagem para a requerida informando que a pintura estava em conformidade com o esperado mas que, no entanto, o piso supostamente estaria muito manchado e que precisaria ser substituído. Todavia, alega que informou ao autor que seria apenas sujeira acumulada no chão, pois havia uma torneira no fundo da loja que estava vazando por falta de veda rosca e quando a água do vazamento se misturou com a sujeira resultante da pintura das paredes, ficou mesmo parecendo que o piso estava danificado, mas era tão somente sujeira. Expõe que se propôs em ir até a loja e fazer a limpeza do local. No entanto, quando foi no posto pedir as chaves para limpar o imóvel, o fiscal não entregou as chaves à requerida sob o argumento de que iria resolver a situação. Por fim, afirma que providenciou a pintura das paredes e que o piso não foi trocado mas apenas limpado. Ressalta que não houve uma vistoria inicial para a entrada da locatária/ré, nem tampouco há qualquer cláusula contratual que assevere que a locatária/ré estava recebendo o imóvel em perfeitas condições. Portanto, a não ser que o imóvel esteja precisando de reparos decorrentes da locação em si, como por exemplo a pintura das paredes, a qual foi realizada pela requerida, conforme se comprova pela conversa de WhatsApp anexa, a conservação do imóvel para reparar os desgastes do uso normal, é de responsabilidade do locador. Pleiteia que a ação seja julgada improcedente. Gratuidade de Justiça deferida à parte ré (ID 178010345). Réplica ao ID 180471890. Assevera que se uma limpeza resolvesse, assim teria feito, porque enquanto a loja ficou fechada para a troca do piso, ela poderia estar locada para outra pessoa. Não é interessante para a autora deixar a loja fechada para reforma, se ela estava em plenas condições de ser alugada. Narra que cabia à parte autora entregar o imóvel em bom estado de uso para o que se destinava. E tanto assim foi feito que em dois anos de locação a parte ré nunca registrou uma única reclamação em sentido contrário. Esclarece que a necessidade de trocar todo o piso e realizar a manutenção devida na loja, acabou por ser necessária a realização de uma nova pintura e por esta razão as notas juntadas aos autos não podem ser excluídas da apreciação deste juízo. A parte ré foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados em réplica. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pleiteia a produção de prova oral, oportunidade em que arrolou suas testemunhas. Já a parte ré, requer: a) A intimação do réu para que, além da nota fiscal de ID 165226816 - Pág. 3, apresente a nota fiscal da alegada compra do piso; b) comprovar o estado em que se encontrava o piso antes da locação para a ré; c) realização de perícia no imóvel; d) oitiva de testemunha; e) inversão do ônus da prova. Inexistindo preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. É incontroverso que a ré efetuou a pintura das paredes na ocasião da entrega do imóvel, entretanto, controvewrtem as partes quanto à troca do piso pela autora e à necessidade de nova pintura das paredes pela autora. As questões de fato relevantes para o julgamento são: a) se o piso foi apenas limpado ou trocado pelo autor (ônus do autor); b) se houve necessidade de nova pintura das paredes após a alegada troca do piso (ônus do autor). As questões de direito relevantes para o julgamento são as já debatidas pelas partes. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não vislumbro motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Entendo pela inviabilidade de prova pericial, visto que a parte autora já fez as alterações cabíveis para que o local possa ser alugado. Outrossim, o objeto da presente ação é o estado em que se encontravam os pisos depois que a parte ré entregou o imóvel. Assim, não tem pertinência obter informações de como estavam quando do momento em que a parte ré locou. Entendo pertinente a produção de prova oral para a oitiva das testemunhas arroladas, bem como para que a parte autora promova a juntada da nota fiscal proveniente da compra dos novos pisos. Em 25/11/2022 foi publicada a Resolução CNJ 481, de 22/11/2022, que entrou em vigor no prazo de 60 dias e alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” De acordo com a norma acima transcrita, as audiências acontecerão na forma telepresencial a pedido da parte. Assim, faculto às partes dizerem, no prazo comum de 5 dias úteis, se pretendem que a audiência seja feita na forma telepresencial ou presencial. Caso não haja manifestação das partes, o silêncio será reputado como concordância com a realização da solenidade de forma VIRTUAL. Se houver necessidade de intimação de testemunha pela via judicial (art. 455, § 4º, do CPC), a parte que a arrolou deverá informar o fato no mesmo prazo acima fixado. (datado e assinado eletronicamente) 3

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)