Cumprimento de sentença 0701882-69.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701882-69.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701882-69.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ADAO CUSTODIO TORRES REQUERIDO: MARCHIORI HAFI COMERCIO DE VEICULOS LTDA REVEL: RODRIGO GILLIARD CAMARGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento total do montante devido, na forma do título executivo judicial. Diante da discordância do autor (ID 195506988) quanto à proposta formulada pela primeira requerida (ID 194917375), inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Sendo obrigação solidária, intimem-se os executados para pagamento do débito remanescente de R$6.624,23 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Quanto à quantia depositada pela primeira requerida, conforme comprovante de ID 194783864, tratando-se de verba incontroversa, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 195506988. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS. REPARAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E NÃO PROVIDO. I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, que resultou na condenação dos requeridos, solidariamente, a “pagarem ao autor a quantia de R$10.635,00 (dez mil, seiscentos e trinta e cinco reais), devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/91) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação (23.08.2023, Id 170033680), nos moldes dos artigos 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até o efetivo pagamento”. Expõe a parte recorrente (ID 55194137), preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial decorrente a complexidade da causa. Alega que “o recorrido já tinha prévia ciência de que seria de sua responsabilidade o conserto de eventuais itens a serem revisados, pois houve um grande desconto do veículo, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para cobrir possíveis defeitos”. Argumenta que não foi apresentado laudo para constatar os vícios e a origem deles. Sustenta que é necessário perícia técnica no veículo para atestar os vícios alegados pelo autor. No mérito, aduz que a revelia se deu porque ao tempo do protocolo das contrarrazões o sistema apresentou instabilidade, assim, a recorrente perdeu o prazo para sua defesa. No mais, argumenta que o vendedor não é empregado da empresa ré e que a empresa não participou da relação contratual questionada nos autos, inclusive, os pagamentos se deram diretamente ao negociante, o que não é prática da empresa. Alega que o local da compra/negociação foi na feira da Orca e que “todos os carros vendidos pela empresa recorrente são comercializados apenas na loja física, situada na Cidade do Automóvel, e anunciados nas principais plataformas de vendas on-line (OLX, Webmotors, iCarros, Mercado Livre, entre outros), mas nunca vendidos em feiras como a que ocorre nas proximidades da concessionária Orca, em Taguatinga. Sustenta que o funcionário da empresa recorrente apenas indicou oficinas de confiança para auxiliar no conserto do veículo do autor, mas que a empresa e o recorrido nunca tiveram relacionamento contratual. Detalha que os reparos em veículo usado e com mais de 20 anos, como o do autor, são comuns, inclusive houve desconto. Requer a extinção da ação com o acolhimento da incompetência de Juizado. No mérito, requer seja declarada a ilegitimidade de parte da recorrente e improcedente o pedido inicial. II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 55194139, 55194140, 55194141 e 55194142). Contrarrazões apresentadas (ID 55194145). III – Da preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. Não há complexidade probatória quando os fatos podem ser provados por outros meios que não a prova pericial. Na hipótese, a controvérsia é matéria que pode ser solucionada por prova documental, como por exemplo, os recibos de pagamento do veículo, a transferência de titularidade, as conversas com o vendedor/negociante e dos orçamentos dos vícios no produto – o veículo. Preliminar rejeitada. IV – Da ilegitimidade passiva da recorrente. A recorrente sustenta que o vendedor/2º requerido não é empregado da empresa recorrente e, portanto, não havendo comprovação de que a empresa atuou na compra e venda de veículo. À luz da teoria da asserção a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações aduzidas na inicial. Na hipótese dos autos, o recorrente faz parte da relação jurídica dos autos, já que é o responsável pela negociação de compra e venda do veículo se apresenta como vendedor da empresa, inclusive a notificação enviada à empresa o recibo da notificação foi assinado pelo segundo réu, o que é suficiente para fixar sua legitimidade passiva e responder por eventuais falhas no serviço prestado. Portanto, rejeito a preliminar. V – Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). VI – O cerne da questão é solucionar o dever de ressarcimento pelos vícios apresentados no veículo adquirido pelo autor/recorrido. VII – Insta destacar que, em que pese a empresa recorrente alegar que o vendedor/2º requerido não seja empregado da empresa e apresentar parte de print de tela de sistema interno que não consta o nome do 2º réu como empregado, não constitui prova idônea apta a excluir a recorrente de sua responsabilidade objetiva decorrente do negócio realizado por pessoa representante/vendedor da empresa, tendo em vista que o autor/recorrido trouxe indícios de provas que confirmam a relação entre a empresa e o vendedor. O registro da loja recorrente junto à Receita Federal é o mesmo endereço para o qual o autor enviou a notificação extrajudicial sobre a reparação pelos vícios no produto adquirido, inclusive, com recibo assinado pelo segundo requerido (IDs ID 55194067 e 55192653). Assim, não havendo provas de que o 2º requerido não possui relações com a empresa recorrente, a responsabilidade da recorrente é objetiva. VIII – Restou comprovado nos autos a aquisição do veículo, conforme o recibo da compra devidamente preenchido (ID 55192655 ). Lado outro, o recorrido logrou êxito em comprovar a existência de defeitos/vícios e respectivos orçamentos (IDs 55194059, 55194060, 55194061, 55194063, 55194062, 55194064). IX – Cumpre destacar que a alegação de que a inexistência de laudo do veículo, de obrigação do adquirente, seria capaz de romper a responsabilidade da empresa/vendedora, não merece acolhimento, pois cabe a empresa, como hipersuficiente tecnicamente sobre o produto colocado à venda, demonstrar que o veículo foi entregue em perfeito estado ou que havia outra disposição ou acordo de venda definindo diversamente. X – Com relação aos pagamentos realizados diretamente ao empregado da recorrente, a organização do negócio e os riscos são geridos da melhor forma pela gestão empresarial, portanto incapaz de determinar a legitimidade do negócio objeto da controvérsia. XI – Destarte, não havendo prova de culpa exclusiva do adquirente, ou de terceiro, que enseje o rompimento da obrigação reparatória da empresa ré, a manutenção da sentença é medida que se impõe. XII – Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. XIII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)