Cumprimento de sentença 0727978-56.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727978-56.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727978-56.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL EXECUTADO: INTERCOMMUNICATIONS CORPORATE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por por MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL em desfavor de INTERCOMMUNICATIONS CORPORATE DO BRASIL LTDA., no qual o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de redirecionar o procedimento em desfavor do sócio ALFREDO LOPES FERREIRA, que citado, não se manifestou. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n.9.6605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, porque não estamos defronte de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente. Aplica-se ao presente caso a teoria maior que, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A teoria maior da desconsideração, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC⁄02 e é a que se aplica ao caso dos autos. No caso em apreço, apesar de demonstrada a inexistência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, e ainda que se considerasse dissolvida irregularmente a empresa executada, estes não são motivos suficientes para, por si sós, autorizarem o alcance do patrimônio dos sócios. Há que se demonstrar inequivocamente o preenchimento dos pressupostos autorizadores, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. É imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica. O exequente não fez prova inequívoca do intuito fraudulento por parte da executada. Da mesma forma, não resta evidenciado nos autos o abuso da personalidade, pois o desvio de finalidade e confusão patrimonial alegados pelo autor decorrem de eventual dissolução irregular da executada, que, conforme já exarado, não caracteriza desvio ou confusão patrimonial. Portanto, enquanto não comprovados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções e em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento do pedido. Pautada nessas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Preclusa a oportunidade recursal, intime-se o exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção mediante a expedição de certidão de crédito em seu favor. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(38)