Procedimento Comum Cível 0709643-48.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709643-48.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709643-48.2023.8.07.0006. REQUERENTE: RESTAURANTE OMURA LTDA REQUERIDO: NARA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por RESTAURANTE OMURA LTDA contra NARA VEICULOS LTDA. Narra que adquiriu um veículo novo em novembro de 2020, financiando parte do valor, mas agora está totalmente quitado. Aduz que, logo após a compra, percebeu um problema: o veículo tremer e vibrar ao frear acima de 60km/h, sem segurança. Diz que contatou a empresa, que concordou em fazer revisões: na primeira, sugeriram trocar os discos, mas o problema persistiu e, após várias tentativas de reparo, incluindo troca de amortecedores e pneus, o problema persiste, causando frustração e insatisfação. Segundo o autor, mesmo após contatos e tentativas de solução por parte da empresa, o defeito persiste. Assim, requer a rescisão do contrato de compra e venda com a consequente restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID. 176407288). Contestação ao ID. 178564834 na qual requereu o chamamento ao processo em relação à fabricante do veículo. No mérito, narra que as partes celebraram um contrato de compra e venda de veículo e que desde o primeiro contato, demonstrou atenção e resolveu os problemas apontados pela autora. Diz que a autora adquiriu uma caminhonete para uso comercial, esgotando a quilometragem antes das revisões e realizando manutenção antecipada e que, embora tenha relatado vibrações durante as revisões, os técnicos da ré não detectaram problemas. Diz que foram recomendadas substituição de pastilhas de freio em todas as revisões, e manutenções periódicas e os testes foram feitos em diferentes ocasiões, mas nenhum problema foi identificado. Por fim, afirma que o desgaste dos pneus e outras peças é atribuído ao uso do veículo para transporte de carga e que não há vícios ocultos no veículo, apenas manutenções regulares devido ao seu uso comercial. Réplica ao ID. 182167265. As partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Indefiro o pedido de chamamento da fabricante ao processo por não verificar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 130 do CPC. Não há outras questões preliminares ou vícios para serem sanados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como ponto controvertido: 1) A existência ou não de defeito que autorize a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga. 2) Se a conduta da ré ensejou danos morais à autora; A matéria está afeta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e, em consequência, tendo em vista a hipossuficiência do autor, o ônus da prova deve ser invertido, cabendo à ré a demonstração da inexistência de defeito no veículo. Tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a ré formule requerimento de provas, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Declaro saneado o feito. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de petição

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Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Sentença em 11/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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