Cumprimento de sentença 0704461-30.2018.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704461-30.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704461-30.2018.8.07.0015. AUTOR: YARA LIGIA PONTE MOISES REU: CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por YARA LIGIA PONTE MOISES em face de CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIR, relativo apenas aos honorários sucumbenciais fixados em sentença. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 42.591,93. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 14

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA PELA ESPOSA EM DESFAVOR DO MARIDO, SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CASAL QUE SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO. SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, RECONHECIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CUSTEIO DOS ÔNUS DO PROCESSO PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de exigir contas, julgou parcialmente procedente os pedidos para rejeitar as contas prestadas, reconhecer a irregularidade e condenar o requerido a restituir parcela do saldo apurado em perícia do juízo. 1.1. No apelo, o requerido suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, se insurge exclusivamente quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais, aduzindo que a autora não teria decaído de parte mínima, impondo o rateio proporcional da sucumbência. 2. Cerceamento ao direito de defesa – afastado. 2.1. Tratando-se de ação de exigir contas, o processo está submetido a duas fases distintas, tendo a primeira por pressuposto determinar e condenar a parte eventualmente obrigada a prestar as contas exigidas no processo (art. 550, §5º, do CPC), cabendo à segunda fase julgar a regularidade das constas apresentadas, bem como identificar eventual saldo resultante para restituição (art. 552 do CPC). 2.2. A decisão proferida na primeira fase processual julgou procedente o pedido formulado pela autora para condenar o requerido apelante a prestar as contas pelo exercício de sua administração na sociedade empresária em que figura como sócio, tendo sido certificado o trânsito em julgado em grau de recurso desprovido. 2.3. Assim, descabida a alegação de cerceamento ao direito de defesa sob o fundamento do apelante de que a parte contrária seria a real administradora da sociedade e obrigada a apresentar as contas, posto que superada a questão em decisão que determinou ao apelante a obrigação de apresentá-las e acobertada pela preclusão (art. 502 do CPC). 3. No caso, a sucumbência mínima da parte autora decorre do reconhecimento da obrigação do requerido em prestar as contas, ainda na primeira fase, bem como pela rejeição das contas prestadas e reconhecimento de saldo devido, nos termos do laudo pericial 3.1. Com efeito, o que se verifica dos autos é o fato do apelante restar sucumbente bem próximo da integralidade dos pedidos formulados pela autora na ação de exigir contas, ressalvada a pretensão de restituição de 2 (dois) outros valores, dos 4 (quatros) almejados, que não foram reconhecidos pelo laudo pericial. 3.2. Declarada a rejeição das contas e reconhecida a existência de irregularidade com saldo parcial apurado, inexiste motivo para a reforma da sentença que, em razão da sucumbência mínima da autora, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. O desprovimento do apelo em grau de recurso impõe a majoração para 11% os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% sobre o valor da condenação de restituir (R$ 157.412,03), nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 5. Apelo improvido.

05/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de SCF CONFEITARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CFS CONFEITARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SCF CONFEITARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.

Outras decisões

Publicado Ata em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de ressalva

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(89)