Cumprimento de sentença 0720595-43.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720595-43.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720595-43.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: EDSON LEMOS, MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela segunda executada contra a decisão sob o ID 186582057, na qual foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida disponível percebida pela executada (ID n. 187709519). 1.1. Contrarrazões pelo exequente (ID n.190031402). 2. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (ID n. 189338791): 1. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. Ainterpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Aregra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.1 No caso em apreço, verifico que a executada MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS, diferente do que alega em sua petição sob o ID n. 186322931, aufere remuneração base no montante de R$12.000,00(doze mil reais), somado as comissões mensais (salário base mais comissões) na ordem de mais de R$15.000,00(quinze mil reais) mensais - IDs n. 186322935, 186322934 e 186322933. 2.2. A renda líquida disponível regular, para realização de despesas facultativas, é, em média, R$8.000,00(oito mil reais) mensais, já com descontos referentes os empréstimos consignados, despesas médicas e impostos. 2.3. Cabe ressaltar que no mês de dezembro/23, a sua renda líquida chegou ao patamar superior a R$9.000,00 (nove mil reais). 2.4. Os descontos pretendidos pelo exequente, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a renda líquida disponível, não lhe retirarão, portanto, o mínimo necessário à sua mantença, sendo possível a sua penhora de acordo com entendimento majoritário desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível a penhora de verba salarial do devedor para pagamento de dívida, independentemente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência ou o exercício da profissão do Executado, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e V, do CPC/15. 3. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, § 3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1796850, 07342114920238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.5. Cabe salientar que o longo tempo que levará para quitação do débito, em face do valor substancial da execução, não se torna óbice para que o exequente busque o seu crédito, tendo em vista a impossibilidade de encontrar bens da devedora passiveis de penhora, e nem ao menos apresentação de alguma proposta de pagamento por parte dos executados, entendimento perpetrado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA. EXCEPCIONAL CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE VERBA SALARIAL, SE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RAZOÁVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA NO COEFICIENTE DE 8% (OITO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DA PARTE DEVEDORA, OBSERVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). No mais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º). II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a possibilidade da penhora excepcional da verba salarial do devedor aquém de cinquenta salários-mínimos para quitação de débitos de natureza não alimentar, desde que assegurado percentual que preserve a dignidade do devedor e sua família (EREsp 1.582.475/MG e do EREsp nº 1.874.222/DF). III. No caso concreto, constata-se o longo período de tramitação da demanda executória, sem que o devedor apresentasse propostas ou demonstrasse providências ao pagamento do débito oriundo de cártula de cheque e, posteriormente, de acordo extrajudicial (não cumprido). IV. Razoável admitir a penhora no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração bruta do agravado, após abatidos os descontos obrigatórios, o que pode contribuir a minimizar o prejuízo da parte credora, sem onerar excessivamente o devedor. V. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1793617, 07364424920238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 8/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. 3. Desse modo, DEFIRO em parte o pedido do exequente para, após preclusa esta decisão, expeça-se ofício para determinar ao Banco Itaú a realização de descontos mensais no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida disponível percebida pela executada MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS (CPF n. 811.953.381-04). 3. Os embargos de declaração opostos insurgem-se quanto a alegada contradição e omissão no que tange a suposta não observância de decisão transitada em julgado, dos valores de remuneração auferido pela executada bem como a ausência de fato novo que acoberte a decisão proferida. Ao final, pugna para que sejam acolhidos em embargos de declaração atribuindo-lhes efeito infringente. 4. DECIDO. 5. É cediço que os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 6. Tem-se a omissão quando o pronunciamento judicial se abstém de analisar algum dos pedidos formulados pela parte ou quando o juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não suscitada. 7. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. 8. Nesse sentido, a despeito do esforço argumentativo empreendido pela embargante, não se observa, na decisão embargada, os vícios alegados, uma vez que este juízo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando detidamente as questões suscitadas pela parte autora, com base no acervo probatório produzido nos autos. 9. Não ficou configurada qualquer omissão ou contradição na decisão impugnada, tratando-se de tentativa de rediscutir o entendimento firmado pelo juízo acerca do cabimento ou não do deferimento de penhora de parte da remuneração da executada. 10. Cumpre salientar que a eventual existência de precedentes que porventura corroborem, hipoteticamente, a tese autoral, por sua vez rechaçada por este juízo de forma clara e fundamentada, não representa fundamento a permitir a alteração da decisum embargada, seja porque a hipótese levantada não está inserida entre aquelas passíveis de impugnação via embargos declaratórios, previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, seja pelo fato de os órgãos judiciais serem dotados de autonomia a julgar caso a caso. 11. Por certo, a mera insatisfação da embargante com o entendimento firmado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes. Para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos, dos quais devem se valer o embargante caso persista o interesse na reforma do v. acórdão embargado. 12. Evidente, portanto, que os embargos de declaração trazem questionamento absolutamente desvinculado das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 13. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada nos termos em que prolatada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720595-43.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: EDSON LEMOS, MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. Ainterpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Aregra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.1 No caso em apreço, verifico que a executada MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS, diferente do que alega em sua petição sob o ID n. 186322931, aufere remuneração base no montante de R$12.000,00(doze mil reais), somado as comissões mensais (salário base mais comissões) na ordem de mais de R$15.000,00(quinze mil reais) mensais - IDs n. 186322935, 186322934 e 186322933. 2.2. A renda líquida disponível regular, para realização de despesas facultativas, é, em média, R$8.000,00(oito mil reais) mensais, já com descontos referentes os empréstimos consignados, despesas médicas e impostos. 2.3. Cabe ressaltar que no mês de dezembro/23, a sua renda líquida chegou ao patamar superior a R$9.000,00 (nove mil reais). 2.4. Os descontos pretendidos pelo exequente, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a renda líquida disponível, não lhe retirarão, portanto, o mínimo necessário à sua mantença, sendo possível a sua penhora de acordo com entendimento majoritário desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível a penhora de verba salarial do devedor para pagamento de dívida, independentemente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência ou o exercício da profissão do Executado, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e V, do CPC/15. 3. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, § 3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1796850, 07342114920238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.5. Cabe salientar que o longo tempo que levará para quitação do débito, em face do valor substancial da execução, não se torna óbice para que o exequente busque o seu crédito, tendo em vista a impossibilidade de encontrar bens da devedora passiveis de penhora, e nem ao menos apresentação de alguma proposta de pagamento por parte dos executados, entendimento perpetrado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA. EXCEPCIONAL CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE VERBA SALARIAL, SE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RAZOÁVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA NO COEFICIENTE DE 8% (OITO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DA PARTE DEVEDORA, OBSERVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). No mais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º). II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a possibilidade da penhora excepcional da verba salarial do devedor aquém de cinquenta salários-mínimos para quitação de débitos de natureza não alimentar, desde que assegurado percentual que preserve a dignidade do devedor e sua família (EREsp 1.582.475/MG e do EREsp nº 1.874.222/DF). III. No caso concreto, constata-se o longo período de tramitação da demanda executória, sem que o devedor apresentasse propostas ou demonstrasse providências ao pagamento do débito oriundo de cártula de cheque e, posteriormente, de acordo extrajudicial (não cumprido). IV. Razoável admitir a penhora no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração bruta do agravado, após abatidos os descontos obrigatórios, o que pode contribuir a minimizar o prejuízo da parte credora, sem onerar excessivamente o devedor. V. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1793617, 07364424920238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 8/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. 3. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO em parte o pedido do exequente para, após preclusa esta decisão, expeça-se ofício para determinar ao Banco Itaú a realização de descontos mensais no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida disponível percebida pela executada MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS (CPF n. 811.953.381-04). 4. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 5. Fica o autor intimado a trazer aos autos planilha atualizada do débito, bem como a indicar bens penhoráveis dos executados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do CPC.5.1. Ressalto que sob a decisão de ID n. 94783256 (19.06.2021) foi determinada a primeira suspensão da presente execução. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720595-43.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: EDSON LEMOS, MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Foram opostos embargos de declaração pela parte executada, nos quais alega haver contradição na decisão sob o ID n. 180299424. 2. Em suas razões afirma que: a) os documentos sob os IDs nº 180136969, 180136970 e 180136972 referem-se a estes autos, diferente do que constou na decisão embargada; b) bem como seria incabível novo pedido de penhora salarial tendo em vista que esse pedido já foi analisado e indeferido pelo Tribunal em grau de recurso (ID 182012786), recaindo sob o manto da coisa julgada. 3. Foram apresentadas contrarrazões pela exequente sob o ID 184992805,nas quais alega a possibilidade de novo pedido de penhora salarial da executada tendo em vista que houve alteração na situação financeira da executada, conforme afirmado na petição sob os IDs nº182012786, 182012789 e 182012790, bem como as dívidas com empréstimos consignados elencados há 5(cinco) anos podem ter sido quitados, o que possibilitaria a efetivação de percentual salarial sem o comprometimento da sobrevivência da executada. Ao final, pugna pelo não conhecimento dos embargos. 4.Éo breve relatório. DECIDO 5.No que tange a questão de que os documentos sob os IDs. 180136969, 180136970 e 180136972 pertencerem ao recurso interposto contra decisão proferida nestes autos, assiste razão a embargante. 5.1. Nesse aspecto, retifico a decisão embargada para constar que “Os documentos trazidos pela parte executada, sob os IDs n.180136969, 180136970 e 180136972, remetem-se as decisões proferidas em grau de recurso (ID nº 120453211), no qual se reformou a decisão deste juízo sob o ID nº 125913306, a fim de indeferir o bloqueio de 30%(trinta por cento) da remuneração recebida pela executada.” 6. Ademais, a parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 180299424, na qual foi determinado que a autora apresentasse documentos a corroborar o atual valor auferido de verba salarial, sem analisar/decidir diretamente a respeito do pedido do exequente no que tange ao bloqueio de percentual salarial da executada. 6.1. À decisão sob o ID n. 180299424 constou: “(...) 2. Nessa senda, concedo à executada MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS o prazo de 5(cinco) dias para trazer nestes autos sua manifestação a respeito dos fatos trazidos pelo exequente na petição sob o ID n.180118876, no que tange aos valores auferidos de verba salarial, com a devida comprovação documental, bem como, caso queira, os motivos para sua eventual impenhorabilidade parcial, sob pena de preclusão. 3. Após, com ou sem a manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido do exequente (ID n.180118876).” 6.2. Ficou consignado que só seria analisado o pedido de bloqueio após a apresentação da manifestação e documentação pela executada. 6.3. Nesse ponto, não ocorre, porém, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, tendo em vista que não houve cunho decisório à matéria. 6.4. Saliento que houve nos presentes autos recente pesquisa via SNIPER, a qual constatou o vínculo empregatício da executada, contudo a informação não explícita qual instituição bancária a executada está vinculada, se ainda seria a mesma do ano de 2019 (Banco ITAÚ) ou diversa. 6.5. Nessa senda, o pedido anterior foi feito há mais de 5(cinco) anos, a possível alteração na situação financeira da executada (fato novo), bem como a jurisprudência trazem a possibilidade de análise de novo pedido de bloqueio, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALARIAL. MINORAÇÃO. AGRAVO ANTERIOR. AUSENTE FATO NOVO. REEXAME INDEVIDO. 1. É possível a penhora salarial para a satisfação de crédito de natureza não alimentar desde que observado o mínimo existencial, isto é, desde que preservada a dignidade do devedor (REsp 1.582.475/MG e EREsp 1518169/DF) 2. A penhora apreciada em agravo anterior, em novembro de 2022, sem fato novo a justificar o reexame da matéria inviabiliza o pedido. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1786963, 07270473320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Logo, não há contradição na decisão recorrida que pudesse autorizar a oposição dos presentes aclaratorios, no que tange a possibilidade ou não do novo pedido do exequente (ID nº 180299424), tendo em vista que este ainda não foi sequer analisado. 8. Em face do exposto, conheço em parte dos embargos declaratórios e na parte conhecida dou provimento a fim de retificar a decisão embargada nos termos supramencionados no item 5 e 5.1. 9. Preclusa esta decisão, e em face das informações trazidas pela parte executada sob o ID nº 182012786, concedo à executada MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS o derradeiro prazo de 5(cinco) dias para trazer aos autos contracheques atualizados a fim de analisar o pedido do exequente sob o ID nº 180118876. 10. Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720595-43.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: EDSON LEMOS, MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Face à renúncia ao bem anteriormente penhorado (Veículo Placa NWF 8665, Marca/Modelo I/ BMW 320I PG51), conforme petição de Id 177899330, promovo a retirada da restrição inserida via RENAJUD, conforme comprovante anexo. 2. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 3. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo.Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. 4. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 5. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme link do portal da transparência abaixo reproduzido e relação de processos judiciais abaixo reproduzida, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. 5.1 EDSON LEMOS - https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=22209603153 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0184249--6.8.20.1.0..8.07 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para... 25/05/2015 10:02:46 0092980--6.9.20.1.5..8.07 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 31/10/2018 14:09:20 0702476--3.4.20.1.9..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 12/05/2022 14:58:41 0702476--3.4.20.1.9..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 12/05/2022 14:58:41 0021303--4.2.20.1.6..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Provisoramente 04/11/2021 17:40:41 0720947--0.4.20.1.9..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 04/03/2020 13:50:01 0021303--4.2.20.1.6..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Provisoramente 04/11/2021 17:40:41 0031889--4.1.20.1.6..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 02/05/2022 16:00:36 0726832--2.8.20.2.1..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 15/03/2022 17:44:55 0031889--4.1.20.1.6..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 02/05/2022 16:00:36 5.2 MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS - https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=81195338104 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0714385--4.2.20.2.0..8.07 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recebidos os autos 30/08/2021 13:36:46 0702491--6.9.20.2.0..8.07 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Juntada de #{tipo_de_documento} 26/04/2022 00:00:00 0714385--4.2.20.2.0..8.07 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (vazio) 06/10/2021 00:00:00 0702476--3.4.20.1.9..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 12/05/2022 14:58:41 0702476--3.4.20.1.9..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 12/05/2022 14:58:41 0715954--8.0.20.1.7..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 08/08/2022 00:40:33 0720947--0.4.20.1.9..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 04/03/2020 13:50:01 0723861--0.7.20.2.0..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 19/02/2021 08:32:05 0714637--4.5.20.2.0..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 26/03/2021 23:15:53 0031889--4.1.20.1.6..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Baixa Definitiva 02/05/2022 16:00:36 * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Decisão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Decisão em 28/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(764)

Todos os documentos(125)