Cumprimento de sentença 0702912-56.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702912-56.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702912-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR HORIZONTE LTDA EXECUTADO: COLEGIO BRAZLANDIA COC EIRELI, F & L CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, PAULA STEFANIA TEIXEIRA DE SOUSA DA SILVA 71703969120 REQUERIDO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 188508291, consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do Colégio Modelle Ltda – ME, cujo resultado foi infrutífero. Procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio parcial do débito na conta do Colégio Modelle Ltda – ME. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Requisito, por intermédio do sistema Infojud, cópia dos últimos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica prestados via Escrituração Contábil Fiscal – ECF, substituta da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A declaração referente ao exercício de 2021 (último ano disponível no banco de dados da Receita Federal) foi anexada ao processo e marcada como sigilosa, somente sendo acessível às partes e aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. Ao exequente para se manifestar acerca da pesquisa realizada junto ao sistema Infojud. Prazo: 15 (quinze) dias. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

Decorrido prazo de ZARA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR HORIZONTE LTDA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR HORIZONTE LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR HORIZONTE LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(71)