Cumprimento de sentença 0731466-06.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731466-06.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731466-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIAS LEITE ITACARAMBY, ELIZEU LEITE ITACARAMBY EXECUTADO: COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR, CLAUDIO CESAR DE AZEVEDO MACHADO DA SILVA, RENATA GONCALVES MACHADO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que o exequente sustenta a insuficiência patrimonial do executado e o abuso de personalidade em face do desvio de finalidade, por meio da prática de atos fraudulentos, e da confusão patrimonial. A parte exequente sustentou que a executada, R.G.M.S., figura como sócia presidente da organização MINISTERIO BRACO FORTE DO SENHOR, inscrita no CNPJ nº 27.868.381/0001-81, cuja sede se situa no endereço em que a também devedora, COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR, exerce suas atividades. Argumentou que a pessoa jurídica referida é utilizada para pagar contas E despesas, bem como para ocultação de patrimônio e movimentação financeira. Fundamentou ainda que, em 20/11/2023, foi criada a “ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA”, inscrita no CNPJ nº 11.814.884/0001-34 (ID 179704013), que também possui sede no mesmo endereço, e seria utilizada para ocultação de patrimônio e movimentação financeira por parte dos devedores. As pessoas jurídicas, MINISTERIO BRACO FORTE DO SENHOR e ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA, foram citadas conforme diligências de IDs 184864814 e 184864815, mas permitiram o transcurso em branco do prazo (ID 189583833). É o breve relatório. D E C I D O. Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Faz-se mister repisar que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo art. 50, § 4º, do Código Civil. No caso em apreço, resta cristalino que os sócios, C.C.A.M.S. e R.G.M.S. se utilizam do manto da autonomia patrimonial das aludidas pessoas jurídicas para se esquivarem do cumprimento das obrigações entabuladas. Num primeiro momento, analiso os dados cadastrais dos CNPJs das pessoas jurídicas em comento. A MINISTÉRIO BRAÇO FORTE DO SENHOR situa-se em “Q QI 25 LOTES 13, 14, 15 E MAIS 50 DO LOTE 16, CEP 72.135-250”, consoante extrato do CNPJ acostado aos autos (ID 179704008). A sócia administradora é R.G.M.S., ora executada. O telefone de contato cadastrado é (61) 3033-1300. A ASSOCIAÇÃO MARCA DA PROMESSA, por sua vez, ostenta sede em semelhante endereço, indicado como “Q QI 25 LOTES 13 A 16 ZONA INDUSTRIAL DE TAGUATINGA NORTE, CEP 72.135-250” (ID 179704013), cujo sócio é A.A.S. terceiro desconhecido nestes autos. O telefone de contato também é aquele indicado: (61) 3033-1300. É perceptível que ambas as empresas exercem atividades no endereço em que a executada, COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR, possui sede, qual seja: “Q QI 25 LOTE 14, ZONA INDUSTRIAL DE TAGUATINGA NORTE, CEP 72.135-250”. O telefone de contato, inclusive, é o mesmo por utilizado pelas outras. Seu sócio administrador é C.C.A.M.S., também executado nestes autos. Os dados acima transcritos, apesar de apontarem sócios diversos, denotam fortes indícios de que se trata empresas integrantes de grupo econômico, eis que não só exercem objeto social semelhante, como também possuem sede no mesmo endereço, com idêntico número de contato. Munido dessas informações, passo a apreciar os atos de abuso de personalidade jurídica aventados pela parte exequente. Nos dos autos do processo nº 0703080-24.2017.8.07.0014, que tramitou perante a Vara Cível do Guará/DF, figuravam como devedores: COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR e seu respectivo sócio, C.C.A.M.S. O excerto acostado aos autos apontou que as obrigações foram, todavia, adimplidas pela empresa, MINISTERIO BRACO FORTE DO SENHOR, inscrita sob CNPJ: 027.868.381/0001-81, conforme se afere pelo comprovante de pagamento (ID 179704009, p. 6). Ato semelhante se extrai também dos autos do processo nº 0716476-21.2019.8.07.0007, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no âmbito do qual a organização MINISTERIO BRACO FORTE DO SENHOR promovera o pagamento de contas e despesas referentes a honorários periciais devidos pelo ora executado, C.C.A.M.S. (ID 179704010). Se não o bastante, a autora trouxe à evidência os abusos perpetrados pelo sócio e pessoas jurídicas em comento, ao constatar que – em recente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e danos materiais ajuizada em 28/05/2023, processo nº 0710156-13.2023.8.07.0007 (ID 179704011), em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF –, promoveram a ação em litisconsórcio para contra uma seguradora em razão de sinistro ocorrido no endereço das sedes, embora a contratante da apólice de seguro fosse tão somente a ora executada “Comunidade Evangélica Braço Forte”, inscrita no CNPJ nº 10.404.261/0001-20 Está patente, portanto, o abuso de personalidade jurídica mediante confusão patrimonial, o que permite a extensão das obrigações ora em apreço para a pessoa jurídica, MINISTERIO BRACO FORTE DO SENHOR, inscrita sob CNPJ: 027.868.381/0001-81. De seu turno, constato idêntico “modus operandi” pela recém-criada “ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA”, inscrita no CNPJ nº 11.814.884/0001-34, ativa desde 20/11/2023 (ID 179704013). Conforme já exposto, a devedora, R.G.M.S., em 28/4/2017, constituiu a organização MINISTERIO BRACO FORTE DO SENHOR, inscrita no CNPJ nº 27.868.381/0001-81, da qual figura como administradora, segundo extrato CNPJ (ID 179704008). O exequente demonstrou que, nos autos do processo n.º 0744186-47.2023.8.07.0016, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, no qual figurava apenas devedor C.C.A.M.S. como parte, as despesas processuais foram custeadas pela “ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA”, conforme se afere pelos comprovantes de pagamento (ID 179704014, p. 6). Aqui sobreleva destacar que os executados, R.G.M.S. e C.C.A.M.S. são casados, consoante publicamente exposto em perfil de redes socials (ID 179704005, p. 4) e são ambos pastores da instituição religiosa “BRAÇO FORTE DO SENHOR”. Vislumbro, assim, que os devedores, pessoas físicas, constituíram pessoas jurídicas sob a administração de um para arcar com as despesas e obrigações do outro, com evidente propósito de lesar credores, conforme se nota do presente feito. Ademais, as diligências em prol de constrição de ativos penhoráveis em desfavor dos executados resultaram todas infrutíferas. Por fim, atento ao pedido de cautelar (ID 187898494), destaco que o pleito já foi apreciado por meio da Decisão de ID 180956588. Reitero que não se trata da via processual adequada aos fins que pretende alcançar o exequente; há no diploma processual meios hábeis ao reconhecimento da ineficácia de negócios jurídicos, em caso de comprovada fraude, cabendo ao exequente instruir a petição com prova inequívoca do alegado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para – reconhecido o abuso de personalidade jurídica das empresas listadas – DETERMINAR a extensão das obrigações ora em cumprimento em desfavor de MINISTERIO BRACO FORTE DO SENHOR (CNPJ 27.868.381/0001-81) e ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA (CNPJ 11.814.884/0001-34). Neste passo, INDEFIRO o pleito de tutela cautelar (ID 187898494). Preclusa esta decisão, ao CJU para retificação da autuação, de modo a incluir as pessoas jurídicas supramencionadas no polo passivo da demanda, na condição de “executado”. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que traga planilha atualizada da importância perseguida, e indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/03/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(731)

Todos os documentos(134)