Procedimento Comum Cível 0739452-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739452-98.2023.8.07.0001. AUTOR: CELSO DO AMARAL MELLO NETO REQUERIDO: AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação conhecimento, proposta por CELSO DO AMARAL MELLO NETO em desfavor de SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA, AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, partes devidamente qualificadas. O autor relata ter celebrado com as rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, em 26.11.2021, Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria, Consultoria e Intermediação, para intermediar a aquisição da sociedade hospitalar ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Anna Nery). Aduz ter sido convencionada para tanto remuneração no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da alienação, ou, caso esta não se verifique, nos termos da cláusula 5.2 do contrato. Assevera ter firmado com a ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA contrato de gestação hospitalar, em 29.11.2021, o qual fora rescindido em 11.9.2022, influenciando no cálculo da remuneração acima referida. Requer, assim, a título de tutela de urgência, o registro desta demanda nos assentamentos da ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA perante a Junta Comercial, para obstar a alienação de suas cotas, bem como a exibição dos seguintes documentos: i) valores com investimentos = Demonstrativos contábeis e Livros contábeis (Diário e Razão-ECD) da empresa (terceira requerida) com a identificação dos investimentos lançados de 26/11/2021 a 11/09/2022 e as respectivas notas fiscais; b.2. valores das dívidas = Balanço contábil e Livros Diário e Razão da empresa (terceira requerida) com o lançamento de dívidas de 26/11/2021 a 11/09/2022, assim como os comprovantes das dívidas; b.3. Para se realizar o valuation da terceira requerida (item “V” da fórmula - em caso de alienação), as duas primeiras requeridas devem fornecer os seguintes documentos da empresa em que são sócias (terceira requerida) para o período de 26/11/2021 a 11 /09/2022: a) Demonstrativos de Resultado do Exercício – DRE; b) balanços patrimoniais; c) SPED (EFD, ECD, ECF) e DCTF; d) contratos com as operadoras de saúde. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória; pela produção de prova pericial, destinada a calcular a remuneração devida pelas rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA; e pela declaração do direito ao recebimento à remuneração avençada. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 172760958 a 172760966. Emendas à petição inicial nos IDs n. 173049952, 175861384, 175861385 e 178887867, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs n. 172760966 e 173049953). A decisão de ID n. 178985369 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negado provimento por este E. TJDFT (ID n. 185891341). Citadas, as rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA apresentaram contestação e reconvenção no ID n. 187275329 e documentos nos IDs n. 187275331 a 187275344. Defendem as rés que: a) há incorreção no valor atribuído à causa; b) carece o autor de interesse processual; c) as cláusulas 2.5.1 e 2.5.2 do contrato são nulas, pois condicionadas a evento futuro e incerto; d) os cálculos amparados na cláusula 5.2 ainda não são passíveis de serem realizados; e) previamente à produção da perícia destinada ao cálculo da remuneração do autor, é necessário estabelecer a extensão dos “débitos” (prejuízos) sofridos pelas contestantes; f) há relação de prejudicialidade com o processo n. 0706356-92.2023.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília. Requerem, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, pleiteiam a declaração de nulidade das cláusulas 2.5.1 e 2.5.2 do contrato. Citada, a ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA apresentou contestação no ID n. 187370552 e documentos nos IDs n. 187437173 a 187437185. Defende a ré que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois não figurou no contrato de intermediação; b) carece o autor de interesse processual; c) o “valor da empresa” não é relevante para o pagamento da remuneração estabelecida contratualmente; d) é descabida a produção de prova pericial relacionada a evento futuro e incerto. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. As rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA desistiram do pleito reconvencional (ID n. 188254893), o que restou homologado pela decisão de ID n. 188301115. Réplica no ID n. 192688376. A decisão de ID n. 195314760 rejeitou as preliminares aventadas, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 389 do Código Civil que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Consignada essa premissa, pretende o autor o registro desta demanda nos assentamentos da ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA perante a Junta Comercial, para obstar a alienação de suas cotas; a exibição dos seguintes documentos: i) valores com investimentos = Demonstrativos contábeis e Livros contábeis (Diário e Razão-ECD) da empresa (terceira requerida) com a identificação dos investimentos lançados de 26/11/2021 a 11/09/2022 e as respectivas notas fiscais; b.2. valores das dívidas = Balanço contábil e Livros Diário e Razão da empresa (terceira requerida) com o lançamento de dívidas de 26/11/2021 a 11/09/2022, assim como os comprovantes das dívidas; b.3. Para se realizar o valuation da terceira requerida (item “V” da fórmula - em caso de alienação), as duas primeiras requeridas devem fornecer os seguintes documentos da empresa em que são sócias (terceira requerida) para o período de 26/11/2021 a 11 /09/2022: a) Demonstrativos de Resultado do Exercício – DRE; b) balanços patrimoniais; c) SPED (EFD, ECD, ECF) e DCTF; d) contratos com as operadoras de saúde; a produção de prova pericial, destinada a calcular a remuneração devida pelas rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA; e a declaração do direito ao recebimento à remuneração convencionada. Compulsando os autos, verifico que o autor celebrou com as rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, em 26.11.2021, Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria, Consultoria e Intermediação, para intermediar a aquisição da sociedade hospitalar ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Anna Nery) – ID n. 172760964. Também restou entabulado contrato de gestão hospitalar, em 29.11.2021, entre o autor e a ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ID n. 175861389). Decerto, a relação contratual havida entre as partes revela-se paritária, haja vista o prévio debate das cláusulas das avenças, para fins de eliminar as divergências entres os contratantes (fase de puntuação), antes de sua celebração. Supõe-se, assim, a igualdade entre os interessados (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Vol. 3. 30. ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 44.). Nessa esteira, qualquer ingerência do Poder Judiciário quanto às suas cláusulas e condições deve ser excepcional, conforme se extrai dos artigos 421 e 421-A do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. É de se notar, nessa toada, o exercício da autonomia de vontade pelas partes em conformidade com os preceitos legalmente estabelecidos, a conferir validade aos termos convencionados, que servem como norte da relação jurídica em apreço. A controvérsia situa-se na remuneração prevista nas cláusulas 2.1, 2.1.1, 2.5.1 e 2.5.2 do contrato de ID n. 172760964, firmado entre o autor e as rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA: 2.1 A INTERMEDIADORA será remunerada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da futura alienação dessa SOCIEDADE a terceiros, ou de qualquer outra forma de alienação, fusão ou incorporação que envolva a transferência de cotas do HOSPITAL ANNA NERY, pertencentes aos COMPRADORES, a futuros interessados em adquirir a SOCIEDADE. 2.1.1. Sobre o valor citado na Cláusula 2.1 deverão ser deduzidos os custos classificados como investimentos no HOSPITAL ANNA NERY, bem como os débitos pendentes que ficarem sob a responsabilidade dos COMPRADORES para quitação após a futura alienação. Desta forma a remuneração da INTERMEDIADORA deverá ser apurada de acordo com a fórmula abaixo: R = (V – I – D) * 20% Onde: “R” é igual a remuneração da INTERMEDIADORA; “V” corresponde ao valor total de venda da futura alienação; “I” corresponde ao somatório de valores classificados como investimentos; “D” corresponde ao somatório dos débitos pendentes. (...) 2.5.1 Caso o contrato de prestação de serviços para gestão do hospital, previsto no caput, seja encerrado, independente do motivo, o valor da remuneração da INTERMEDIADORA (descrito na Cláusula 2.1.1) deverá ser apurado em até 30 (trinta) dias, considerando como “data de corte” para efeitos de levantamento de dados, a data do termo de rescisão contratual. 2.5.2. O valor de remuneração da INTERMEDIADORA apurado na data de encerramento do contrato para gestão do hospital será fixado como referência para pagamento futuro, independente de valorização ou desvalorização que venha a ocorrer após esta apuração. Há, portanto, duas hipóteses previstas para a remuneração autoral. A primeira reside na alienação/trespasse da ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA a terceiros, no período de até 6 (seis) anos. A segunda na ausência de alienação nesse prazo. O encerramento do contrato de ID n. 175861389, pactuado entre o autor e a ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA, por sua vez, delimita o termo inicial de medição da remuneração avençada. Defende o autor, com base na cláusula 2.5.1, que, após a rescisão do contrato de gestão firmado com a ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ID n. 175861389), em 11.9.2022, as partes contratantes deveriam aferir sua remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Não obstante a higidez dessas disposições, razão assiste às rés quanto aos efeitos daí derivados. De antemão, é possível divisar a extemporaneidade desta demanda, pois os cálculos pretendidos pelo autor estão condicionados a evento futuro e incerto. Não há, por exemplo, como calcular a remuneração devida na hipótese de alienação da ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA a terceiros, porque desconhecido o valor dessa operação, que, frise-se, sequer aconteceu. Também não se afigura possível calcular a remuneração com base na ausência da alienação, cujo termo para tal constatação sequer se ultimou. Por outro lado, conforme esclarecido pelas rés e reconhecido pelo autor em sede de réplica, há incontroverso desinteresse na alienação/trespasse da ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA a terceiros, de modo que a lide fica circunscrita ao cálculo da remuneração com base nos parâmetros delimitados na cláusula 5.2: 5.2. Caso as COMPRADORAS não possuam o interesse ou não efetivem a alienação da SOCIEDADE no prazo de 6 (seis) anos da aquisição, a contraprestação do item 2.1. será devida ao final desse prazo, tendo como base para o cálculo da cláusula 2.1.1 os seguintes valores: a) O valor total de venda (“V”) será igual ao valor adquirido pelas COMPRADORAS; b) O somatório de venda (“V”) será igual ao valor adquirido pelas COMPRADORAS; c) O somatório de débitos (“D”) será igual ao total dívidas apuradas. Os valores descritos nas alíneas “a” e “b” acima são de conhecimento do autor, pois declinados no contrato de compra e venda de cotas firmado entre a sociedade DMS SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA e a rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, em 26.11.2021, objeto, inclusive, da ação revisional n. 0706356-92.2023.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília. Resta saber, portanto, o total das dívidas apuradas. Essa questão, contudo, desborda os limites desta lide, pois indispensável a prévia definição do que está compreendido no conceito de “débitos”. A pretensão autoral, em verdade, traduz-se em verdadeira produção antecipada de provas, pautada na perícia vindicada, a partir dos documentos cuja exibição se requer. Acaso assim autorizado por este Juízo, a produção da prova restaria inviabilizada, justamente pela inequívoca controvérsia quanto aos limites do que se considera como “débitos”. Tanto é verdade, que essa discussão é travada nos autos do processo n. 0706356-92.2023.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília. Da mesma forma, as partes ora controvertem a inclusão na base de cálculo da remuneração autoral os gastos com obras, manutenção, conserto de aparelhos e aquisição de utensílios, a título de dívidas de significativa monta, por culpa atribuível às previsões imprecisas do autor no curso do contrato de assessoria, consultoria e intermediação. A pretensão autoral, é bom frisar, não reside na elucidação dessa matéria, tendo se limitado a pleitear a produção de prova pericial e a exibição de documentos. Deste modo, acaso acolhidos os pedidos iniciais, a prova técnica postulada encontraria óbice insuperável na fase de liquidação de sentença, via inadequada para dirimir a controvérsia dos débitos, sendo imprescindível demanda autônoma para tanto, a exemplo do processo n. 0706356-92.2023.8.07.0001. Nessa toada, a pretensão declaratória destinada ao reconhecimento do direito ao recebimento da intermediação em relação às duas primeiras requeridas, conforme parâmetros apurados pela perícia também não encontra guarida, pois tais parâmetros devem ser previamente definidos em demanda diversa. Ademais, caso os débitos eventualmente suplantem o preço pago pelas rés AVOLUS COMERCIO ESERVICOS DE INFORMATICA EIRELI e MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, sequer haveria direito à remuneração, a tornar precipita a declaração vindicada. Em arremate, é igualmente despicienda a anotação desta demanda nos assentamentos da ré SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA perante a Junta Comercial do Distrito Federal, seja por sua extemporaneidade, seja porque tal proceder em nada influenciaria no cálculo da remuneração autoral, dada a opção das partes pelos parâmetros da cláusula 5.2 do contrato de ID n. 172760964. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739452-98.2023.8.07.0001. AUTOR: CELSO DO AMARAL MELLO NETO REQUERIDO: AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se depreende da emenda à inicial recebida (Id 178887867), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela cautelar de exibição de documentos proposta por CELSO DO AMARAL MELLO NETO em desfavor de AVOLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, MS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA e SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, partes devidamente qualificadas. 2. Alega o requerente, em síntese, ter celebrado em 26.11.2021 contrato de assessoria e intermediação com as rés AVOLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI E MS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA com o objetivo de prestar serviços de intermediação para a aquisição da terceira requerida SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, conforme documento de Id 172760964. 3. Ademais, concretizando a previsão contida na cláusula 2.5 do mesmo contrato (ID 173760964) alega que em 29.11.2021 celebrou nova avença (Id 175861389) com a requerida SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA com o objetivo de prestar serviços de gestão hospitalar em seu favor o qual foi rescindido em 11.09.2022. Tal rescisão culmina no seu seu direito de levantar os dados e informações necessárias para apurar a remuneração a ela devida por força dos arts. 2.5.2 do contrato anteriormente avençado (ID 172760964). 4. Requer, a título de tutela de urgência, que as requeridas AVOLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI E MS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA sejam compelidas a apresentar os documentos necessários à apuração de sua remuneração bem como a realização de perícia para aferição dos valores. 5. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência além do reconhecimento do direito ao recebimento da intermediação em relação às mencionadas rés e a determinação de registro da demanda nos assentamentos de SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA na Junta Comercial do Distrito Federal. 6. A decisão de Id 178985369 indeferiu a tutela de urgência e ordenou a realização de audiência de conciliação além da citação das rés. 7. As requeridas AVOLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI E MS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA apresentaram contestação ao ID 187275329. Aduzem, de forma preliminar, incorreção do valor da causa, falta de interesse de agir e inexequibilidade da obrigação de fazer. No mérito, alegam, em síntese, que o serviço de intermediação não foi prestado a contento de modo a gerar-lhes prejuízos. A título de reconvenção, alegam nulidade da cláusula contratual contida no item 2.5.2 do contrato de ID 172760964 além do fato de não não ser possível a apuração da remuneração ensejada pelo autor havendo prejudicial de mérito em razão da tramitação do PJE perante a 13ª Vara Cível de Brasilia no qual há discussão sobre o abatimento de preço ou indenização por perdas e danos para cálculo da remuneração devida. 8. Por sua vez, a requerida SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA apresentou contestação ao ID 187370552. Alega, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse de agir. No mérit,o aduz a nulidade das cláusulas contratuais e impossibilidade absoluta de realização das obrigações pleiteadas. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. 9. A decisão de Id 188301115 homologou o pedido de desistência da reconvenção. 10. Réplica ao ID 192688376. 11. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 12. Passo à análise das preliminares arguidas pelas rés AVOLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI e MS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA. 13. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que a pretensão do autor tem como base a previsão contida nas cláusulas 2.1 e 2.1.1 do contrato de Id 172760964 não dispondo este de todas as informações necessárias para apuração, sobretudo as previstas no item 2.1.1. 14. Deste modo, quando da interposição da ação, não era possível a apuração, pelo autor, do valor exato do montante pleiteado o qual dependeria da apresentação dos documentos solicitados. 15. Quanto ao ponto, a Jurisprudência do STJ tem admitido que o valor da causa seja estimado pelo autor na hipótese de impossibilidade de apuração imediata dos valores, de forma provisória, sem prejuízo de posterior adequação em sentença ou liquidação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA AO VALOR DA CAUSA. QUANTIA ESTIMADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que o pedido inicial foi assim formulado (fls. 17-18, e-STJ): "a) LIMINARMENTE, conceder a medida antecipatória, diante da INAUDITA ALTERA PARS presença dos requisitos autorizadores da medida, a saber, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, todos comprovados no bojo desta petição, para determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III. 2 do presente petitório; (...) Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos meramente fiscais". 2. Com efeito, o valor da causa deve ser fixado considerando-se a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte mediante prestação jurisdicional. Todavia, nos termos da jurisprudência do STJ, a formulação de pedido genérico é admitida na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1969490 AL 2021/0336905-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) 16. Isto posto, reputo cabível a manutenção do valor da causa atribuído pelo autor motivo pelo qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 17. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir – apontado por todas as rés - e à inexequibilidade da obrigação de fazer, a análise das alegações trazidas pelas rés confundem-se com o exame do mérito de modo que serão analisadas em momento oportuno. 18. Quanto à alegada ilegitimidade da requerida SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, à luz da teoria da asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 19. Na espécie, o autor demonstrou ter firmado relação jurídica com a ré (ID 175861389), relação esta que, conforme o seu entendimento, embasa o pedido principal. Deste modo, comprovada a relação jurídica, a rejeição da preliminar é a medida que se impõe o que faço à luz da Teoria da Asserção. 20. Não vislumbro hipótese de distribuição dinâmica do ônus da prova, motivo pelo qual esta se dará da forma ordinária, conforme art. 373, incisos I e II do CPC. 21. Não havendo questões processuais e/ou preliminares pendentes de apreciação, dou por saneado o feito e passo à sua organização. 22. Cuida-se da hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II do CPC. 23. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739452-98.2023.8.07.0001. AUTOR: CELSO DO AMARAL MELLO NETO REQUERIDO: AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/01/2024 às 16hs. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 27/11/2023 12:10 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739452-98.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CELSO DO AMARAL MELLO NETO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO REQUERIDO: AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI, MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA, SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Promova a Secretaria a alteração do polo passivo para constar a pessoa natural de Celso do Amaral Mello Neto como autora. Recebo a emenda retro. A parte autora postula a concessão de liminar para: a) visando resguardar os direitos dessa ação, que seja oficiada a Junta Comercial para registro dessa demanda nos assentamentos da empresa, de modo que as requeridas não alienem suas quotas sem que antes forneça garantia ao pagamento da requerente; b) a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC/15, para que as requeridas apresentem previamente os documentos indicados a seguir: b.1. valores com investimentos = Demonstrativos contábeis e Livros contábeis (Diário e RazãoECD) da empresa (terceira requerida) com a identificação dos investimentos lançados de 26/11/2021 a 11/09/2022 e as respectivas notas fiscais; b.2. valores das dívidas = Balanço contábil e Livros Diário e Razão da empresa (terceira requerida) com o lançamento de dívidas de 26/11/2021 a 11/09/2022, assim como os comprovantes das dívidas. b.3. Para se realizar o valuation da empresa (item “V” da fórmula - em caso de alienação), os seguintes documentos para o período de 26/11/2021 a 11/09/2022: a) Demonstrativos de Resultado do Exercício – DRE; b) balanços patrimoniais; c) SPED (EFD, ECD, ECF) e DCTF; d) contratos com as operadoras de saúde. As tutelas provisórias de urgência podem ser satisfativas ou cautelares. Será tutela de urgência antecipada se o que se busca é antecipar a fruição do bem. Ela é por si só satisfativa. Ao contrário da cautelar, não se busca preservar o bem para ser usufruído no futuro, busca-se usufruir no presente o que, quase provável, será concedido quando do julgamento do processo. No presente caso, não prospera a alegação da parte autora de que "o risco de perecimento do direito é inconteste, porquanto os documentos elencados na exordial são indispensáveis para a apuração do valor devido e que é de direito a REQUERENTE por todo o serviço prestado." Tal afirmação é destituída de lógica e não justifica a antecipação de qualquer efeito do provimento final de mérito. Diante do exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao NUVIMEC para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento obrigatório, sob pena de aplicação da multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União, conforme previsão do art. 334, §8º, do CPC. Cite-se o réu para apresentar contestação, cujo prazo fluirá a partir da audiência mencionada, se não houver acordo. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

27/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LUIZ CARLOS E SILVA - CPF: 267.041.961-53 (PERITO).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(49)