Cumprimento de sentença 0707103-52.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707103-52.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL, PROSPERA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACOES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 168939176, o credor requereu o prosseguimento da execução. Diante disso, bem como considerando que o acordo previu obrigações de fazer e de pagar, a decisão de ID 183317689 determinou a intimação pessoal da executada para cumprir a primeira, ao passo que, quanto à segunda, a intimação ocorreu por publicação. No mesmo ato, também foi determinada a inclusão da empresa e IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no feito, na qualidade de terceira interessada, eis que ela atuou como anuente/interveniente no acordo. Também foi determinada a intimação desta quanto ao pedido dos exequentes para inseri-la no polo passivo para cumprir as obrigações de fazer estipuladas no acordo. Foram expedidos os mandados de IDs 184847418 e 184847417, o primeiro para pagamento do débito, o qual fora cumprido conforme certidão de ID 186708453, e o segundo para que o terceiro interessado se manifestasse nos moldes da decisão de ID 183317689. Este último ainda está pendente de cumprimento. Em sequência, por meio da petição de ID 188488679, o executado juntou aos autos comprovantes de pagamentos referentes às transferências de valores pagos a título de caução, no montante de R$ 14.036,70, e pagamento de IPTU no valor de R$ 2.790,62, esclarecendo que o primeiro valor, equivocadamente, fora depositado junto ao processo IDPJ n. 0724062-88.2023.8.07.0001, também em trâmite nesta vara, requerendo que o valor fosse transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito. Já no ID 189056705 foi apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido suscitadas as seguintes questões: a) inaplicabilidade dos encargos previstos nos artigos 532 do CPC, argumentando que não tramita nos autos novo cumprimento de sentença, mas prosseguimento do anterior, que estava suspenso ante o acordo homologado, de modo que os aludidos encargos já estão inclusos na monta devida; b) caso este não seja o entendimento, requerem que os exequentes sejam intimados a recolherem custas da procedimento; c) excesso de execução no valor de R$ 190.788,71; d) ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que enseja a inaplicabilidade de multa por descumprimento; e) ausência de previsão contratual de imposição de multa diária por descumprimento da obrigação de pagar; f) desnecessidade de fixação de astreintes, ante a inexistência de resistência da Executada em dar cumprimento as obrigações de fazer, eis que afirma que, inclusive, já as cumpriu parcialmente, conforme petição de ID 189056705; g) excessividade do valor estipulado a título de astreintes. No ID 189150180, a executada informa que tem tentado providenciar a transferência dos contratos de locação para o cliente, mas sem sucesso, noticiando que a minuta está pronta e à disposição para assinatura. Os exequentes, por seu turno, manifestaram-se no ID 189799125. Na oportunidade, consignaram que ao invés de terem sido expedidos mandados de intimação pessoal da obrigação de FAZER para a IPÊ AMARELO e para a OMICRON, foi expedido equivocadamente apenas um mandado de intimação sobre a obrigação de pagar para a OMICRON, requerendo, assim, a expedição de mandado de intimação pessoal da IPÊ AMARELO. Ainda, requerem que seja declarada a inequívoca ciência da OMICRON quanto à obrigação de FAZER, desde 12/01/2024 - data da publicação da referida decisão no DJE - pois, em que pese ter sido determinada a intimação pessoal da obrigação de fazer, ao tomar ciência da decisão, ela também tomou ciência da obrigação de fazer. Subsidiariamente, requerem seja declarada a ciência da OMICRON quanto à sua obrigação de FAZER e suas penalidades, em 02/02/2024, data da entrega do AR do mandado (ID 184847418), ou alternativamente em 01/03/2024 quando da manifestação da OMICRON nos autos após a decisão. Alegam ainda a intempestividade da petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 189056705), eis que considerando que a intimação para cumprimento da obrigação de pagar fora feita com a publicação da decisão de ID 183317689, o prazo para impugnação teria findado em 29/02/2024, no entanto, a impugnação só fora ofertada em 01/03/2024. Ainda, aponta que a petição fora apresentada em nome de José Celso Gontijo Engenharia S/A, terceiro que não teria legitimidade para apresentar a referida peça, pelo que pugna pelo seu desentranhamento. Pugnam pela transferência do valor de R$ 14.036,70, mencionado na petição de ID188488679, arguindo que se refere a parte da obrigação de fazer (transferência do contrato de locação dos imóveis dados em dação em pagamento). Asseveram que a executada permanece descumprido obrigação de FAZER das cláusulas 12 e 13 do acordo, uma vez que as salas 76, 77, 78 e 1009 dadas em dação em pagamento permanecem inscritas em dívida ativa, com débitos pendentes de TLP e IPTU, e, quanto à sala 1009 ainda constam débitos condominiais em aberto referentes aos anos de 2020 e 2021. Por fim, aponta o descumprimento das cláusulas 23 e 24 do ajuste entabulada, eis que a empresa IPE AMARELO, que atuou como interveniente/anuente não procedeu à transferência do contrato de locação das salas 76, 77 e 78. Decido. - LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ID 189056705 Argumenta o exequente que a peça em questão deve ser desentranhada dos autos, pois apresentada em nome de “JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A E OUTRA”, sendo que o primeiro não é parte no processo, e não houve qualificação de quem seria a “outra” mencionada. Registro que é comum que quando uma manifestação é apresentada em nome de mais de uma pessoa, e todas já estão previamente qualificadas nos autos, o causídico peticionante indique o nome de apenas uma delas na petição, referindo-se à faltante como “outra”, prática que certamente não é desconhecida pelos patronos da exequente. Feita esta ponderação, verifico que a pessoa jurídica JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A figura nestes autos como terceira interessada, sendo que a referida empresa e a executada estão representadas nesta demanda pelo mesmo causídico, do que se depreende que a “outra” mencionada na introdução da referida petição é a própria executada, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade para apresentação da mencionada petição. Nestes termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pleito de desentranhamento da aludida peça. - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão às partes ao afirmarem que, a despeito da determinação contida na decisão de ID 183317689, não fora expedido mandado de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido expedido, ao revés, mandado de intimação para pagamento, conforme ID 184847418. Com isso, o executado fora intimado para pagamento do débito tanto com a publicação da referida decisão, como também por carta com aviso de recebimento. Embora as intimações sejam válidas, é certo que a parte devedora não pode ser prejudicada pela duplicidade de expedientes, a qual pode, inclusive, tê-la levado a erro quanto ao termo inicial do prazo para manifestar-se acerca do noticiado descumprimento da avença entabulada. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva processual deve-se optar pela intimação que gere menos prejuízo ao destinatário da comunicação que, na espécie, é a intimação pessoal por carta com aviso de recebimento, eis que enquanto o prazo desta começou a correr em 19/02/2024 (primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido no processo), o prazo referente à intimação por diário eletrônico começou a correr ainda em 15/01/2024 (primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão). Portanto, considerando a intimação pessoal realizada no ID 186708453, o prazo de 15 dias para impugnação somente se encerrou em 08/03/2024, de modo que a manifestação de ID 189056705, apresentada em 06/03/2024, é tempestiva. Afastados os aspectos formais que, em tese, poderiam obstar o conhecimento da impugnação apresentada, passo à análise dos argumentos que foram nela suscitados. - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO ARTIGO 922 DO CPC - NÃO INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quanto ao ponto, assiste razão ao executado. Isso porque, conquanto a sentença de ID 168939176 tenha homologado o acordo entabulado, não houve extinção da execução anterior, eis que a pretensão executória não fora integralmente satisfeita, tanto que restou consignado naquele ato que, em caso de inadimplemento, poderia a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, para satisfação do valor remanescente da dívida. Portanto, o noticiado descumprimento da avença não deu início a uma nova execução, mas ao prosseguimento da anterior. Nesse giro, observo que a decisão de ID 183317689 incorreu em error in procedendo ao intimar a executada para pagar o débito remanescente, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, 1º, do CPC, uma vez que essas verbas já estavam inclusas no valor previsto no acordo firmado, conforme cláusula segunda do termo de ID 167579157, e não se trata de um novo cumprimento de sentença. Dessa maneira, ficam afastadas as referências contidas na decisão de ID 183317689 à imposição da multa e dos honorários previstos no supracitado dispositivo, permanecendo válidas as suas demais disposições, de modo que o executado permanece intimado para que quite o débito que assumiu, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis. - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme pontuado acima, embora a decisão de ID 183317689 tenha determinado a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, por equívoco, fora expedido mandado de intimação para cumprimento da obrigação de pagar. Nesse giro, destaco que o Superior Tribunal de Justiça estabelece, no enunciado sumular nº 410, que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entendo que a petição de ID 189056705 não dispensa o ato de intimação formal do executado, pois não há no teor dela ciência expressa do executado quanto à obrigação de fazer exequenda. Assim, referida manifestação não tem o condão de suprir a necessidade de sua intimação pessoal, pois esta é imprescindível para que ele seja e constituído em mora e eventualmente lhe seja aplicada a multa por descumprimento da obrigação de fazer em tela. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à intimação pessoal da parte executada, nos moldes da decisão de ID 183317689, para que ela satisfaça a obrigação DE FAZER determinada no acordo homologado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO Em que pese não se tratar de novo cumprimento de sentença, mas de retomada da execução anterior, entendo que a fixação de astreintes deve ser mantida, a fim de assegurar-se a coercibilidade do ajustado, pois, caso contrário, não haverá nenhum prejuízo à devedora se ela decidir não cumprir a obrigação de fazer acordada, a qual se transformará em mera sugestão. Ressalto que não há qualquer irrazoabilidade no valor fixado (R$ 1.000,00 por dia descumprimento), o qual é compatível com as obrigações de fazer a serem executadas (quitação de todos os débitos dos imóveis transferidos aos credores em dação em pagamento, conforme as cláusulas 12 e 13 do acordo; ii) finalização da transferência do contrato de locação das salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion, dadas em pagamento aos credores, conforme a cláusula 23 do acordo; e iii) transferência dos valores pagos pelos locatários a título de caução por força dos contratos atinentes às salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion). Ressalto que, no caso concreto, a diminuição desse valor poderia inviabilizar a finalidade inibitória da penalidade ou mesmo tornar a manutenção da inércia mais vantajosa que o cumprimento da obrigação. Assim, considerando a necessidade de preservar-se a eficácia da execução, mantenho as astreintes estipuladas na decisão de ID 183317689. - INTIMAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA, IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Consoante exposto no relatório da presente, fora expedido mandado de intimação da terceira interessada Ipê Amarelo (ID 184847417), para que ela se manifestasse quanto à petição de ID 180475110, notadamente sobre a sua inserção no polo passivo da execução para cumprir as obrigações de fazer objeto do acordo em que figurou como anuente interveniente. Contudo, o referido mandado ainda não retornou. Tendo em vista que o referido mandado fora expedido ainda em 26/01/2024, determino à Secretaria que diligencie acerca do seu cumprimento, promovendo a sua reexpedição, se necessário (mandado de ID 184847417). - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO JUNTO AOS AUTOS DE Nº 0724062-88.2023.8.07.0001 (IDPJ) Na petição de ID 188488679, o executado informa que, por equívoco, depositou junto ao aludido processo, em trâmite nesta Vara, os valores pagos a título de caução, no montante de R$ 14.036,70 (ID 188488687), e de IPTU, R$ 2.790,62 (ID 188488684). Diante do noticiado, determino que os valores referentes aos mencionados depósitos sejam transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo. Observando que o processo nº 0724062-88.2023.8.07.0001 também tramita perante este Juízo, à Secretaria para que traslade cópia da presente decisão para aqueles autos. - EXCECESSO DE EXECUÇÃO Por fim, com finalidade de assegurar o contraditório, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre as alegações da executada, no que tange à existência de excesso de execução. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 14

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença ante o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 168939176, com fundamento no art. 922, parágrafo único, do CPC. Para a retomada da execução, os exequentes requerem a inclusão, no polo ativo da demanda, das pessoas jurídicas resultantes da cisão da credora MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, porquanto cada uma é credora de 8,333% do valor devido à sociedade MOHAMAD KHODR. Assim, à Secretaria para que promova a inclusão, no polo ativo da execução, de PRÓSPERA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, INCORPORAÇÕES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todas qualificadas no petitório de ID 180475110. Ainda, requerem seja incluída, no polo passivo, a sociedade IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que figurou como anuente/interveniente no acordo. Haja vista ser passível de discussão a responsabilidade da IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, determino, por ora, a sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada, bem como a sua intimação pessoal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto à petição de ID 180475110, notadamente sobre a sua inserção no polo passivo da execução para cumprir as obrigações de fazer objeto do acordo em que figurou como anuente interveniente. Após o exercício do contraditório pela terceira IPÊ, decidir-se-á a respeito da sua responsabilidade pelas obrigações assumidas no acordo. Isso posto, vê-se que o acordo previu obrigações de fazer e de pagar, cujo cumprimento requer a parte exequente nesta oportunidade. 1 – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER De acordo com o art. 536 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício, o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, bem como determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tais como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso em tela, as obrigações de fazer cujo cumprimento pretende a parte exequente são estas: i) quitação de todos os débitos dos imóveis transferidos aos credores em dação em pagamento, conforme as cláusulas 12 e 13 do acordo; ii) finalização da transferência do contrato de locação das salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion, dadas em pagamento aos credores, conforme a cláusula 23 do acordo; e iii) transferência dos valores pagos pelos locatários a título de caução por força dos contratos atinentes às salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion. Inicialmente, promova-se a reativação da parte executada OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no sistema. Cadastre-se, como seu representante, o advogado indicado na petição de ID 174505977. Intime-se pessoalmente a parte executada a satisfazer a obrigação determinada na sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intime-se ainda de que, transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tem a parte executada o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 536, § 4º, do CPC), que transcorrerá a partir do término do primeiro prazo, independentemente de nova intimação. Fica a parte executada advertida de que incidirá nas penas de litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente a manifestar se pretende a satisfação da obrigação à custa da parte executada (caso passível de execução por terceiro) ou a conversão em perdas e danos. 2 – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Retifique-se o valor da causa para R$ 2.745.027,05. Consigne-se que, como a parte executada deu alguns imóveis em pagamento em favor dos credores, a dívida originária foi abatida, nos termos da cláusula 26 do acordo de ID 167579157. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707103-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, JÚLIA KHODR BUNDCHEN, FERNANDA BESERRA DE OLIVEIRA, MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença ante o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 168939176, com fundamento no art. 922, parágrafo único, do CPC. Para a retomada da execução, os exequentes requerem a inclusão, no polo ativo da demanda, das pessoas jurídicas resultantes da cisão da credora MOHAMAD KHODR & CIA LTDA, porquanto cada uma é credora de 8,333% do valor devido à sociedade MOHAMAD KHODR. Assim, à Secretaria para que promova a inclusão, no polo ativo da execução, de PRÓSPERA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, INCORPORAÇÕES ANDORINHAS LTDA, NVC KHODR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e KB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todas qualificadas no petitório de ID 180475110. Ainda, requerem seja incluída, no polo passivo, a sociedade IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que figurou como anuente/interveniente no acordo. Haja vista ser passível de discussão a responsabilidade da IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, determino, por ora, a sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada, bem como a sua intimação pessoal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto à petição de ID 180475110, notadamente sobre a sua inserção no polo passivo da execução para cumprir as obrigações de fazer objeto do acordo em que figurou como anuente interveniente. Após o exercício do contraditório pela terceira IPÊ, decidir-se-á a respeito da sua responsabilidade pelas obrigações assumidas no acordo. Isso posto, vê-se que o acordo previu obrigações de fazer e de pagar, cujo cumprimento requer a parte exequente nesta oportunidade. 1 – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER De acordo com o art. 536 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício, o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, bem como determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tais como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso em tela, as obrigações de fazer cujo cumprimento pretende a parte exequente são estas: i) quitação de todos os débitos dos imóveis transferidos aos credores em dação em pagamento, conforme as cláusulas 12 e 13 do acordo; ii) finalização da transferência do contrato de locação das salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion, dadas em pagamento aos credores, conforme a cláusula 23 do acordo; e iii) transferência dos valores pagos pelos locatários a título de caução por força dos contratos atinentes às salas 76, 77 e 78 do Edifício Ion. Inicialmente, promova-se a reativação da parte executada OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no sistema. Cadastre-se, como seu representante, o advogado indicado na petição de ID 174505977. Intime-se pessoalmente a parte executada a satisfazer a obrigação determinada na sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intime-se ainda de que, transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tem a parte executada o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 536, § 4º, do CPC), que transcorrerá a partir do término do primeiro prazo, independentemente de nova intimação. Fica a parte executada advertida de que incidirá nas penas de litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente a manifestar se pretende a satisfação da obrigação à custa da parte executada (caso passível de execução por terceiro) ou a conversão em perdas e danos. 2 – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Retifique-se o valor da causa para R$ 2.745.027,05. Consigne-se que, como a parte executada deu alguns imóveis em pagamento em favor dos credores, a dívida originária foi abatida, nos termos da cláusula 26 do acordo de ID 167579157. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

12/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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