Processo judicial
Tribunal de Justiça - Espírito Santo
2026
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000001-38.2016.8.08.0062 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RODRIGUES, LUIS GUSTAVO RODRIGUES, AUREA MAIA OLIVEIRA RODRIGUES, ARACELI OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS, ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES, ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES INVENTARIADO: JOANITO RODRIGUES Advogados do(a) INTERESSADO: HIAGO RAPOSO VIANA - ES32732, NELSON MORGHETTI JUNIOR - ES19113, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463, SHIRLEY SIMOES VERIDIANA - ES40069 Advogados do(a) INTERESSADO: ARTHUR NUNES BARCELLOS - ES26751, CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 D E C I S Ã O / M A N D A D O / A L V A R Á
Vistos, etc. Cuido de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOANITO RODRIGUES, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA RODRIGUES e demais herdeiros. Considerando a petição juntada (ID 93174225), REVOGO a decisão sob o ID 93139443. Todavia, considerando que o termo de audiência não contemplou a penhora, existente no rosto dos autos (ID 90859102), relativo a crédito trabalhista líquido, certo e exigível, de R$ 416.077,49 (quatrocentos e dezesseis mil setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor atualizado até 01.10.2020, nos autos da RT n°. 0500125-19.2014.5.17.0131, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, conforme informado na petição juntada (ID 90857310), DETERMINO a imediata SUSPENSÃO de qualquer expedição de alvará que tenha por objeto o levantamento de valores ou a transferência de bens relativos ao quinhão do herdeiro ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES.
EXPEÇA-SE ofício a 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, informando a respeito da suspensão e para que atualize o débito no prazo de 10 (dez) dias. Após, INTIME-SE o herdeiro ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da petição juntada (ID 90857310) e da referida suspensão. CERTIQUE-SE quando ao cumprimento dos comandos anteriores, no prazo assinalado.
DEFIRO o pedido formulado pela herdeira ARACELI OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS e DETERMINO que a expedição do formal de partilha e dos alvarás, ocorra independentemente da prévia quitação do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC e dos precedentes vinculantes. Fica ressalvado o direito do Fisco Estadual de realizar o lançamento e a cobrança administrativa do imposto. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para ciência.
Após, tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RGN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000001-38.2016.8.08.0062 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RODRIGUES, LUIS GUSTAVO RODRIGUES, AUREA MAIA OLIVEIRA RODRIGUES, ARACELI OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS, ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES, ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES INVENTARIADO: JOANITO RODRIGUES Advogados do(a) INTERESSADO: NELSON MORGHETTI JUNIOR - ES19113, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463, SHIRLEY SIMOES VERIDIANA - ES40069 Advogados do(a) INTERESSADO: ARTHUR NUNES BARCELLOS - ES26751, CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / A L V A R Á
Vistos, etc. Cuido de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOANITO RODRIGUES, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA RODRIGUES e demais herdeiros. O feito tramitou regularmente, culminando na realização de Sessão de Mediação junto ao CEJUSC em 06 de novembro de 2025 (Termo de Audiência anexo), oportunidade em que as partes, todas maiores, capazes e devidamente representadas por seus advogados, transigiram sobre a totalidade dos bens do espólio e a forma de partilha, pondo fim ao litígio que se estendia.
O acordo, devidamente assinado pelos interessados e seus patronos, estabeleceu a partilha dos bens imóveis e móveis arrolados, a indenização da quota-parte da herdeira ARACELI OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS mediante pagamento em pecúnia e dação em pagamento de veículo, bem como definiu a divisão dos quinhões entre a meeira e os demais herdeiros, incluindo os sucessores da herdeira falecida ÁUREA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES.
É o relatório.
DECIDO. A transação é forma de resolução de mérito da lide, conforme preceitua o nciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que as partes são legítimas e estão representadas, o objeto é lícito e o acordo preserva os interesses de todos os envolvidos, dissolvendo o condomínio hereditário de forma consensual. A herdeira expressamente deu quitação de seu quinhão mediante o recebimento do valor de (duzentos mil reais), sendo parte em veículo e parte em espécie, conforme cronograma estabelecido na cláusula "Forma de Pagamento".
2025
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000001-38.2016.8.08.0062 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RODRIGUES, LUIS GUSTAVO RODRIGUES, AUREA MAIA OLIVEIRA RODRIGUES, ARACELI OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS, ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES, ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES INVENTARIADO: JOANITO RODRIGUES Advogados do(a) INTERESSADO: NELSON MORGHETTI JUNIOR - ES19113, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463, SHIRLEY SIMOES VERIDIANA - ES40069 Advogados do(a) INTERESSADO: ARTHUR NUNES BARCELLOS - ES26751, CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 D E S P A C H O / M A N D A D O / O F Í C I O
Vistos, etc. Cuido de inventário dos bens deixados por JOANITO RODRIGUES. DEFIRO o pedido formulada pela inventariante – ID 68952156. Considerando que a legislação processual vigente estimula a busca por soluções consensuais para os conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), DESIGNO audiência de mediação, para o dia 06/11/2025, às 15h30min, observando-se as seguintes diretrizes: A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na salvaguarda do Princípio do Sigilo, previsto expressamente no artigo 166 do Código de Processo Civil (CPC) e detalhado na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), que é a pedra angular que sustenta todo o processo de mediação, uma vez que sem o sigilo absoluto, a mediação se esvazia de seu propósito, tornando-se uma mera formalidade pré-julgamento.
FICAM as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. As partes deverão comunicar eventual desistência da ação ou impossibilidade de comparecimento com antecedência de 15 (quinze) dias da data agendada, sob pena de incorrer nas penalidades cabíveis.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes na sessão de mediação realizada em 06/11/2025, constante do Termo de Audiência retro, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, ADJUDICO aos herdeiros e à meeira os bens descritos no acordo, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, na seguinte conformidade: À meeira MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA RODRIGUES: 01 (uma) casa térrea e primeiro pavimento e Lote de 300m², situado na Rua Tombos nº 77, Bairro Monte Aghá, Piúma/ES; 01 (uma) carroceria e 01 (um) Cavalo mecânico; Ao herdeiro ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES: O imóvel urbano (casa térrea) situado na Rua Muniz Freire nº 75, Bairro Monte Aghá, Piúma/ES; À herdeira ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES: O imóvel urbano (casa 1º pavimento) situado na Rua Muniz Freire nº 75, Bairro Monte Aghá, Piúma/ES; Aos sucessores da herdeira ÁUREA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES (GEORGE RODRIGUES FARIA RAPOSO e SERGIO OLIVEIRA RAPOSO): O imóvel residencial urbano situado na Rua dos Tombos, nº 65, Bairro Monte Aghá, Piúma/ES, na proporção de 50% para cada; A entrega do veículo GM/PRISMA à herdeira ARACELI OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS serve como parte de pagamento de seu quinhão.
DISPOSITIVO
E DISPOSIÇÕES FINAIS Custas: Conforme acordado, a herdeira ARACELI fica isenta do pagamento. As custas remanescentes, se houver, deverão ser suportadas pelo Espólio/demais herdeiros, observando-se eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida.
Intime-se a contadoria para cálculo e, havendo valor a recolher, intimem-se para pagamento em 10 (dez) dias. Imposto de Transmissão (ITCMD): A expedição dos Formais de Partilha fica condicionada à comprovação da quitação dos tributos incidentes ou à homologação da isenção pela Fazenda Estadual (Art. 659, § 2º, do CPC).
Intime-se a Inventariante para comprovar a regularidade fiscal em 30 dias. Trânsito em Julgado: Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada no termo de audiência, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado desta sentença. Formal de Partilha: Comprovada a regularidade fiscal (item
2) e o pagamento das custas (item 1), se existirem, EXPEÇAM-SE os competentes FORMAIS DE PARTILHA e ALVARÁS necessários para a transferência dos bens e levantamento de eventuais valores residuais em contas bancárias não abrangidos pelos pagamentos via PIX do acordo.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RS
AUTORIZO a nomeação de advogado dativo, caso necessário, para assistir as partes desassistidas no ato, a fim de conferir maior segurança jurídica na formulação de eventual acordo, mediante observância da ordem de inscrição constante da lista fornecida pela OAB Seccional de Itapemirim/ES, para atuação na audiência de conciliação. FIXO os honorários advocatícios em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Ao final, EXPEÇA-SE Certidão de Atuação, atentando-se às formalidades especificadas no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a respeito da requisição do pagamento dos honorários arbitrados. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE as diligências necessárias para que a audiência ocorra. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RGN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000001-38.2016.8.08.0062 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RODRIGUES, LUIS GUSTAVO RODRIGUES, AUREA MAIA OLIVEIRA RODRIGUES, ARACELI OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS, ADRIANO OLIVEIRA RODRIGUES, ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES INVENTARIADO: JOANITO RODRIGUES Advogados do(a) INTERESSADO: NELSON MORGHETTI JUNIOR - ES19113, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463, SHIRLEY SIMOES VERIDIANA - ES40069 Advogados do(a) INTERESSADO: ARTHUR NUNES BARCELLOS - ES26751, CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a). Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica(m) partes, através dos advogado(a/s) supramencionado(a/s), intimado para se manifestar sobre o laudo pericial juntado aos autos. PIÚMA-ES, 15 de abril de 2025. RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
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Dr(a). Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica(m) as partes supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência que a perícia será realizada no dia 07 de Abril de 2025 (segunda feira), às 09:00h, iniciando no imóvel localizado na Rua dos Tombos, n° 77, Bairro Monte Aghá, Piúma/ES. PIÚMA-ES, 4 de abril de 2025. RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
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Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria