0000003-38.2020.8.08.0039

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000003-38.2020.8.08.0039 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINETE MARTINS EXECUTADO: JAILSON DA SILVA VENTURA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNNA COLOMBI FURLAM - ES25760

DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARINETE MARTINS em face de JAILSON DA SILVA VENTURA, visando o cumprimento do acordo homologado judicialmente que fixou a guarda compartilhada e o regime de convivência materno em relação ao filho menor, Enzo Martins da Silva Ventura. A Exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu medidas coercitivas. Em diligência determinada por este Juízo, o Comissariado da Infância e Juventude apresentou relatório (ID 68481030), certificando que, ao tentar realizar a entrega da criança à genitora na escola, o menor apresentou "sinais de angústia intensa e pânico", recusando-se veementemente a acompanhar a mãe.

O Comissário sugeriu a necessidade de uma aproximação gradual. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 81494023) opinou pela implementação de um "Plano de Convivência Progressivo", dividido em quatro fases, com acompanhamento técnico, visando restabelecer os vínculos afetivos de forma segura e humanizada, evitando traumas à criança. A Exequente, em manifestação de ID 75226291, concordou com a sugestão de reencontro gradativo, ressaltando o desejo de restabelecer o convívio, ainda que aos poucos.

É o breve relatório.

DECIDO. A análise do pedido de cumprimento de sentença, neste momento processual, deve ser guiada fundamentalmente pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança (art. 227 da Constituição Federal e art. 100 do ECA). Embora o acordo homologado faça lei entre as partes e deva ser cumprido, a execução de obrigações de fazer que envolvem a entrega de crianças e adolescentes não pode ser realizada de forma mecânica ou forçada, sob pena de violação da integridade psíquica do vulnerável.

O relatório técnico do Comissariado (ID 68481030) é contundente ao descrever o estado de pânico da criança Enzo diante da perspectiva de sair com a genitora. Diante desse quadro fático, a determinação de busca e apreensão ou a imposição imediata do regime de finais de semana alternados, sem um preparo anterior, mostra-se contraproducente e potencialmente traumática. O direito à convivência familiar é sagrado, mas seu restabelecimento, em casos de afastamento emocional ou conflito leal, exige cautela.