0000006-24.2004.8.08.0016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 0000006-24.2004.8.08.0016 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: AMANDA DA SILVA ALVES REQUERENTE: CLAUDIO EDUARDO ALVES, MARLUCIA DA SILVA PIMENTA EXECUTADO: CLAUDIO EDUARDO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571 Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA MARACAT - ES10057 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO LUIZ DE SOUZA - ES19451, ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268

DECISÃO

Trata-se de processo em fase de cumprimento de alimentos, pelo rito da prisão, movido por Amanda da Silva Alves em face de Cláudio Eduardo Alves. No ID 46306917, o demandado foi considerado devidamente intimado da pretensão executiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão do executado (ID 46551893). Decretada a prisão civil do executado no ID 46742926. Sobreveio comunicação de cumprimento do mandado de prisão no ID 72260766, em 04 de julho de 2025.

Audiência de custódia realizada no ID 79616410. Em consulta ao sistema INFOPEN, o executado foi posto em liberdade em 2 de outubro de 2025, pelo decurso do prazo da prisão civil. A exequente requereu a adoção do rito expropriatório, em razão da ineficácia da prisão civil anteriormente decretada, veiculando crise de satisfação, na qual se pleiteia o recebimento coacto do valor de R$14.345,34 (ID 80170565).

Eis a síntese do essencial. Compulsando os autos, verifico que, após o decurso do prazo da prisão civil decretada em desfavor do executado, a exequente requereu o prosseguimento do feito pelo rito expropriatório, com adoção de medidas de constrição patrimonial (ID 80170565). Dessa forma, por serem incompatíveis com o procedimento de cumprimento de sentença pelo rito da restrição da liberdade, converto o presente feito para aquele constante no art. 523 do CPC.

Dando-se prosseguimento ao feito, determino a intimação do executado, por oficial de justiça, para realizar o pagamento da quantia acima indicada, no prazo de 15 dias, com as advertências do do CPC. Transcorrido esse in albis, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da expedição de mandado de avaliação e penhora, a conclusão dos autos para a realização do bloqueio judicial de ativos junto a instituições financeiras por intermédio do convênio SISBAJUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD.