0000116-84.2017.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE/ES. DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo Criminal nº 0000116-84.2017.8.08.0010 Juíza de Direito: Dra.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Autor: Ministério Público Estadual Réu: LENILSON CÂNDIDO DA ROCHA, “MATEMÁTICO”, Cód SIPEN 107981, brasileiro, filho de Joana D’arc Cândido Ribeiro, nascido em 23/02/1981, CPF 067.***.***-01, atualmente preso na SEAPCF - PENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA, localizada na Estrada Santa Rosa, s/nº, Bairro Codin, Campos dos Goytacazes/RJ, tel.

22 - 27385776; E OUTROS. Capitulação: artigos 33, 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/2003, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. FINALIDADE:

1. NOTIFICAÇÃO do denunciado acima qualificado, LENILSON CÂNDIDO DA ROCHA, atualmente preso na SEAPCF - PENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA, para oferecer DEFESA PRÉVIA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor para tal mister, (art. 55, § 3º, Lei 11.343/06), nos autos da Ação Penal nº 0000116-84.2017.8.08.0010 em que o Ministério Público Estadual move em face do mesmo por infração às normas dos artigos 33, 35, c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/2003, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal.

2. CIENTIFIQUE ao Acusado que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de cinco (05) qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, (art. 55, § 1º, Lei 11.343/06).

3. INTIMAR o Acusado supra da R. Decisão ID 80949452, que determinou suas notificações. Bom Jesus do Norte-ES – Secretaria Inteligente, 26 de janeiro de 2026. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ - Juíza de Direito - CÓPIA ANEXA:

1 –

DECISÃO

ID 80949452; INICIAL – DENÚNCIA; ADITAMENTO ID 44237122 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art.

20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083017552882700000028928938 Despacho Despacho 24012518104721000000035409388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012518104721000000035409388 Manifestação cota Petição (outras) 24021515160132500000036338595 Despacho Despacho 24052210494472800000041550113 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052212154341100000041573052 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052210494472800000041550113 Manifestação Petição (outras) 24060512535225200000042142265 CERTIDAO DE OBITO DOUGLAS Certidão 24120211163959400000052213702 Decisão Decisão 24120211164014600000052213690 CERTIDAO DE OBITO02329101552023400012121000115427 Certidão 24120211163888900000052307100 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120211164014600000052213690 Manifestação cota Petição (outras) 24121815055003700000053768967 Mandado Mandado 25032516491080800000058382653 Mandado Mandado 25032516491080800000058382653 Habilitação nos autos Petição (outras) 25071716473927600000065071595 Procuração Claylaine Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071716473952800000065071598 Hipossuficiência Claylaine Documento de comprovação 25071716473994300000065071603 Mandado entregue: 5694202 Expediente: 11787777 Certidão 25072203041914000000065293047 5694202.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072203041926600000065293048 Mandado NÃO entregue: 5694204 Expediente: 11787778 Certidão 25072203042510100000065293049 Petição (outras) Petição (outras) 25100315114392100000075800329 Sentença Sentença 25102018275411500000076612395 NAO LOCALIZACAO OBITO WILSILAINE Certidão 25102018275331900000076952973 Certidão Certidão 26012614170900500000081937288 Certidão Certidão 26012614170900500000081937288 Sentença Sentença 25102018275411500000076612395 Manifestação cota Petição (outras) 26012615593592300000081958312 Mandado Mandado 26012617070067500000081969822