0000134-02.2014.8.08.0046

• JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
  OAB/BA 17023
• GABRIEL BONIFACIO FREITAS
  OAB/ES 36335cpf142.***.***-01Mostrar

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Intimação

Órgão

São José do Calçado - Vara Única

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., AZEVEDO E AGUIAR LTDA ME

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), GABRIEL BONIFACIO FREITAS (OAB 36335/ES)

A autora requereu o julgamento antecipado do mérito no ID 82369825, aduzindo a suficiência da prova documental. A requerida deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidões de ID 92540439 e ID 84281668. A assentada de mediação promovida pelo mutirão do 5° CEJUSC restou infrutífera face à ausência da parte ré, consoante termo de ID 97921471. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”. O deslinde da causa prescinde da produção de novas provas, revelando-se suficiente o acervo documental encartado. Insta consignar a inexistência de preliminares ou nulidades processuais a serem solvidas de ofício por este órgão julgador.

O feito preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, viabilizando o exame do mérito. No mérito, a pretensão autoral revela-se integralmente procedente. O cerne da controvérsia reside na comprovação do contrato de comodato e no inadimplemento da obrigação de restituir os bens descritos. A relação jurídica restou solidamente demonstrada pelos documentos anexos à exordial. Tendo em vista que os autos foram digitalizados, vislumbra-se nos autos físicos a presença da notificação extrajudicial, o contrato de fornecimento entre as partes e as notas fiscais comprovando a tradição dos 120 botijões, conforme fls. 13 a 27 do ID 24758476.

Nesse diapasão, a notificação extrajudicial comprova a regular constituição em mora da devedora. O decurso do prazo fixado sem a restituição dos vasilhames transmudou a posse justa em precária. Ademais, observa-se o lapso temporal e as inúmeras tentativas infrutíferas de citação da empresa ora requerida e seu sócio-administrador. Com efeito, a empresa ora requerida descumpriu as cláusulas do contrato ao violar o dever de exclusividade comercial estabelecido na cláusula segunda, item 2.1 de fls. 14 dos autos físicos.

A comercialização de produtos de marcas concorrentes frustrou a legítima expectativa da distribuidora e ensejou a resolução culposa do pacto. A regular constituição em mora operou-se mediante a notificação extrajudicial recebida validamente pelos contratantes em setembro de 2013 pelo Cartório de 1º Ofício “Heber Fonseca” de São José do Calçado/ES, de acordo com fls. 29 e 33 de ID 24758476. O decurso do prazo decendial sem a restituição integral dos vasilhames transmudou a posse outrora justa em flagrantemente precária.

Ressalta-se que o inadimplemento das obrigações avençadas restou materializado pela retenção injustificada dos equipamentos de propriedade da parte autora após a regular constituição em mora. A disposição literal contida na cláusula quarta, item 4.3, do instrumento de pactuação estabelece expressamente a incidência de penalidade pecuniária diária pela não devolução dos bens. Sendo assim, a omissão da empresa requerida em restituir os vasilhames no prazo assinalado caracteriza infração contratual e atrai a cogente aplicação da correspondente multa moratória.

Vide: “4.3. Ao término da vigência contratual, distrato ou resolução, fica o REVENDEDOR obrigado a devolver, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a totalidade dos equipamentos cedidos, sendo que, na hipótese de recusa de devolução, o REVENDEDOR arcará com um encargo por dia de atraso na devolução, correspondente ao preço de 1Kg (um quilograma) de GLP, tendo por base o último faturamento ao REVENDEDOR, por cada equipamento não devolvido, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a retomada dos bens.” A conduta da empresa ré caracteriza inequívoco esbulho possessório e descumprimento das obrigações pactuadas.

A conversão da obrigação originária em perdas e danos, de acordo com o despacho de fls. 152, encontra estrito amparo no artigo 389 do Código Civil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A contestação por negativa geral, conquanto afaste os efeitos da revelia, possui eficácia mitigada perante prova documental robusta.

A ré não colacionou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. A fixação da indenização deve corresponder ao valor pretendido na inicial, consentâneo com o prejuízo material verificado. O montante reflete adequadamente a perda patrimonial decorrente da não devolução dos equipamentos. No tocante aos consectários legais, incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação formal da requerada.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a SELIC como índice aplicável por englobar juros de mora e correção monetária. A aplicação unificada da referida taxa obsta a ocorrência de bis in idem na atualização do débito judicial. Os juros moratórios aludidos no artigo 406 do Código Civil correspondem à taxa referencial SELIC, agregando a devida atualização. Por fim, imperativo o arbitramento de honorários em favor do curador especial nomeado para o múnus público.

O Estado do Espírito Santo deve arcar com a remuneração profissional diante da ausência de Defensoria Pública estruturada localmente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e ao pagamento da multa contratual previamente estabelecida que deve ser atualizada no momento do cumprimento de sentença. O valor da condenação fixa-se em R$ 6.927,56 (seis mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Sobre este montante patrimonial, incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação válida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários do curador especial, Dr. Gabriel Bonifácio Freitas (OAB/ES 36.335), no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser pago pelo Estado do Espírito Santo.

Expeça-se a respectiva certidão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Arquive-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

É o breve relatório do necessário.

Decido.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito reclama organização para que possa prosseguir rumo à justa composição da lide. Assim, passo ao saneamento do processo, nos moldes do que preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. II.I - Da Questão Processual Pendente: Impugnação à Gratuidade de Justiça A Curadoria Especial, em sua peça de defesa, formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica requerida.

A parte autora, em sua réplica, insurgiu-se contra tal pleito, argumentando a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Assiste razão à parte autora/impugnante. É cediço que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não goza de presunção de veracidade, exigindo, para seu deferimento, a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção.

Este é o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, materializado no verbete sumular nº 481, in verbis: "Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, a circunstância de a parte ré ter sido citada por edital e estar representada por Curador Especial não induz, por si só, à presunção de sua condição de hipossuficiência.

Trata-se de uma ficção jurídica processual para garantir o direito à defesa, não um atestado de vulnerabilidade econômica. A jurisprudência pátria é assente neste sentido. No caso dos autos, a parte requerida, por intermédio de sua curatela, limitou-se a requerer o benefício, sem coligir ao processo qualquer documento (balanços, declarações fiscais, extratos bancários, etc.) que evidenciasse a alegada insuficiência de recursos.

Destarte, ausente a indispensável prova da condição de miserabilidade jurídica, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado em favor da empresa ré, AZEVEDO E AGUIAR LTDA ME. II.II - Do Saneamento e da Organização do Processo Ultrapassada a questão processual pendente, e verificando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, declaro o processo saneado. a) Das Questões de Fato Controvertidas: Considerando que a defesa foi apresentada por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, todos os fatos constitutivos do direito da autora se tornaram controvertidos, incumbindo-lhe o ônus probatório.

Fixam-se, portanto, como pontos fáticos a serem elucidados: A existência e a validade da relação jurídica contratual de comodato dos 120 (cento e vinte) botijões P-13 entre as partes; O inadimplemento contratual pela ré, notadamente a não devolução dos bens após a regular notificação para tal finalidade; A ocorrência do dano material (dano emergente), consubstanciado na perda patrimonial equivalente ao valor de mercado dos botijões não restituídos; A aplicabilidade e o quantum da penalidade contratual (cláusula penal) prevista para o atraso na devolução dos equipamentos. b) Do Ônus da Prova: O ônus da prova, no presente caso, recai integralmente sobre a parte autora, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, em conformidade com o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. c) Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito a serem dirimidas para a justa composição da lide cingem-se à: Análise das disposições contratuais que regem o comodato, a obrigação de restituição e as penalidades por inadimplemento; Aplicação das normas atinentes à responsabilidade civil contratual e à conversão da obrigação de fazer (restituir a coisa) em perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 499 do Código Civil e do Código de Processo Civil, respectivamente; Eventual análise da proporcionalidade da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil. d) Da Produção de Provas: Ambas as partes protestaram, ainda que genericamente, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Em que pese a robusta prova documental já constante dos autos, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando a peculiaridade da representação da ré por Curadoria Especial, afigura-se prudente franquear às partes a oportunidade de especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua pertinência para o deslinde dos pontos controvertidos acima fixados.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida, AZEVEDO E AGUIAR LTDA ME. DECLARO o processo saneado e organizado, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Em caso de requerimento de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da admissão das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento, ou para o julgamento do feito no estado em que se encontra, caso não haja requerimento de novas provas.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito