0000278-16.2022.8.08.0039

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000278-16.2022.8.08.0039 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) INTERESSADO: LUCAS GOMES MARTINS DE OLIVEIRA, MAISA CRISTINA ALVES MOREIRA, AGRICOLA MARTINS DE OLIVEIRA NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LUCAS GOMES MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LUCAS DE FREITAS LEAL - ES30497

DESPACHO

Nos autos nº 0000278-16.2022.8.08.0039, verifica-se que foi apresentada proposta de acordo acerca da guarda e do regime de convivência do menor, a qual, contudo, encontra-se subscrita apenas pelo advogado. Considerando tratar-se de matéria que envolve o bem-estar de menor, bem como a manifestação do Ministério Público no sentido da necessidade de assinatura das partes, impõe-se a regularização do documento.

Assim, intimem-se os requerentes, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o acordo devidamente assinado por ambos os genitores. No processo nº 5000145-49.2023.8.08.0039, cuida-se de Ação de Regulamentação de Guarda ajuizada pelo genitor, na qual pleiteia a guarda unilateral do filho menor, sob o fundamento de exercer a posse de fato da criança há mais de um ano.

Consta que a requerida anuiu à guarda paterna, postulando, entretanto, a fixação de regime de convivência com previsão de pernoite em sua residência. Verifica-se a existência de duas demandas versando sobre o mesmo objeto guarda e regulamentação de convivência do mesmo menor. Diante da possível duplicidade de ações, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem em qual dos processos pretendem prosseguir, a fim de evitar decisões conflitantes e eventual litispendência.

Determino que a serventia proceda à associação/vinculação dos referidos processos.

Cumpra-se. PANCAS-ES, 19 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito