0002916-63.2018.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0002916-63.2018.8.08.0006 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251

DECISÃO

Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema Sisbajud, tendo em vista que foi decretada a sua falência, conforme registrado na decisão anterior (ID 71052505). Com efeito, nos termos do art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e a proibição de atos de penhora e demais constrições sobre seus bens, relativamente aos créditos sujeitos ao regime falimentar.

INTIME-SE a parte exequente para ciência.

Cumpra-se a ordem de arquivamento provisório do feito pelo prazo prescricional (ID 56817044). Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0002916-63.2018.8.08.0006 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANDAIMES TEC - LIT LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o Juízo determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (ID 56817044). Em seguida, o autor requereu o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados na pesquisa realizada por meio do sistema Renajud. INDEFIRO o pedido, em razão de os veículos possuírem diversas restrições inseridas por meio do sistema Renajud, conforme expedientes em anexo, sendo a maioria delas oriunda de débitos trabalhistas, que têm preferência em relação ao débito cobrado nestes autos.

Além disso, verifico que a empresa executada teve a sua falência decretada por sentença proferida em 07/08/2024, nos autos de nº 5000187-03.2023.8.08.0006, que tramita na 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões desta Comarca. INTIME-SE o autor para ciência. Após, CUMPRA-SE a decisão de ID 56817044. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2