Processo judicial
Tribunal de Justiça - Espírito Santo
2026
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492627 PROCESSO Nº 0016631-61.2013.8.08.0035 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) INTERESSADO: LARA BARCELOS LOPES, LUIZA BARCELOS MOCO DA SILVA, THIAGO LOPES FERREIRA Advogados do(a) INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS LOPES - ES39682, MATHEUS FERREIRA E SILVA - ES27345
DESPACHO/MANDADO A fim de evitar alegação futura e/ou descabida, na forma do artigo 17 do Ato Normativo Conjunto nº 007/2022, encaminho intimação eletrônica ao IPMP – se fizer parte da demanda –, bem como às partes REQUERENTE/REQUERIDA, através de seu Douto Advogado constituído e/ou Douto Defensor Público, para ciência da conversão dos autos físicos em eletrônicos e para que, caso queiram, verifiquem a conformidade dos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias úteis.
É de salutar importância, também, que as partes terão o referido prazo para requererem o que entenderem oportuno para o deslinde do feito. Conforme artigo 18 do Ato Normativo Conjunto nº 007/2022, decorrido o prazo supracitado sem manifestação será presumida a concordância das partes intimadas quanto à virtualização realizada. O acesso ao processo digitalizado será por intermédio do link contido no ID 75896216 constante naquele, já estando cadastrados os e-mails dos interessados para acesso do conteúdo.
DESDE JÁ, A FIM DE EVITAR MAIORES TRANSTORNOS, DETERMINO QUE O CARTÓRIO DILIGENCIE-SE NO SENTIDO DE VERIFICAR OS REFERIDOS CADASTROS. Eventuais novos e-mails para liberação do acesso deverão ser informados nos autos. Serão desconsideradas solicitações de acesso enviadas diretamente pelo Google Drive, pois a Serventia não consegue apurar a titularidade dos e-mails. Destaco, na forma dos artigos 180 e 186, do CPC, o prazo em dobro do MP, bem como da Defensoria Pública.
PORTANTO, DE AGORA EM DIANTE, POR QUESTÕES ÓBVIAS, TODO O PETICIONAMENTO DEVE SER REALIZADO ATRAVÉS DO PJE. SE NECESSÁRIO, SIRVA COMO MANDADO. DILIGENCIE-SE. LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito