0017455-37.2016.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0017455-37.2016.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

DECISÃO

Vistos, etc. Visto em inspeção. Inicialmente, EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL, tratando-se de cumprimento de sentença. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença findos, com o reconhecimento do crédito concursal e expedição da competente certidão de crédito. No Evento de nº 282, a parte autora solicitou o desarquivamento dos presentes autos e informou que houve anexação do plano de partilha e que estaria em vias de recebimento, tendo pleiteado, ao final, a suspensão destes autos até a satisfação do crédito que deveria ser comprovado nesta ação.

Pois bem. Inicialmente, consigno que a requerente deverá receber os valores diretamente perante o Juízo da Recuperação Judicial, de modo que a suspensão deste processo desafiaria os Princípios Norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo a Celeridade e Economia Processual. Isso porque o procedimento sumaríssimo prevê a possibilidade de extinção e expedição de crédito ao exequente para habilitação no Juízo falimentar competente, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE, cujo objetivo é justamente não prolongar a tramitação desnecessária da lide, em consonância com os Princípios positivados no art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO destes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: AC Viana, Rua Alvimar Silva, 44, Praça Jerônimo Monteiro 34, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-970 Requerente(s): Nome: ADELIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Endereço: ITACIBA, 135, AP 705 TORRE B, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-280