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5026273-88.2022.8.08.0024

Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 583.881,18
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
FRAGA & MOL LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-06
Autor
ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE
CNPJ 27.***.***.0009-09
Reu
Advogados / Representantes
MICHEL DINES
OAB/ES 17547•Representa: ATIVO
HELIO BELOTTI SANTOS
OAB/ES 17434•Representa: ATIVO
LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
OAB/ES 20276•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

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Documentos
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