Procedimento Comum Cível 0016599-51.2015.8.08.0014 - TJES

Procedimento Comum Cível 0016599-51.2015.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J CARMINATI COM E REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS REQUERIDO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., QUEIROZ E QUEIROZ FLORES LTDA ME, JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, MARIO CESAR CAMARGO, ABDIAS HONORATO LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH - ES23674, RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177 Advogado do(a) REQUERIDO: VANESSA CRISTINA LINS - SP338786 Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR - SP66150, MATEUS LOPES - SP204977 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DE MELLO - SP308142 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO INTEGRATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0016599-51.2015.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em duplicidade contra a Sentença proferida no ID 66784781, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA e ABDIAS HONORATO LOPES ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, em decorrência de acidente de trânsito. A parte autora, J CARMINATI COM E REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS, opôs os embargos de ID 73001771. Sustenta, em síntese, a existência de omissão. Por sua vez, a litisdenunciada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. opôs os embargos de ID 73007844. Aduz que o dispositivo deixou de julgar expressamente improcedente o pedido em relação a si e à sua segurada, o que é necessário para a formação da coisa julgada. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID 73478137 e pela litisdenunciada no ID 73560541. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. II. Embargos de Declaração da Autora (ID 73001771) Ambos os pontos levantados pela embargante não configuram vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios, mas sim nítida tentativa de rediscussão do mérito da causa, buscando uma nova avaliação das provas e do direito aplicado. Quanto ao termo inicial dos lucros cessantes, a sentença analisou expressamente o período de paralisação do veículo. Os argumentos do embargante direcionam para uma nova valoração da prova documental, o que é não permitido via de embargos. Quanto à culpa dos 1º e 2º requeridos, a sentença foi exaustiva na análise da dinâmica do acidente. A conclusão da culpa pelo acidente foi solidamente fundamentada em nas provas, tanto documentais (boletim de ocorrência), como no depoimento testemunhal. O que a embargante pretende é, em verdade, desconsiderar o depoimento de seu próprio preposto e o boletim de ocorrência, buscando uma nova valoração jurídica dos fatos (aferição de culpa concorrente). Tal pretensão é incabível em sede de embargos declaratórios. II. Embargos de Declaração de ITAU SEGUROS (ID 73007844) Assiste razão à embargante (ITAU SEGUROS) quando aponta a existência de omissão material no dispositivo da sentença. A fundamentação da sentença (ID 66784781) é inequívoca. Após concluir pela culpa exclusiva dos 3º e 4º requeridos, consignou-se: "No presente caso, restou evidente a culpa exclusiva do terceiro e quarto requeridos, de modo que não há condenação à litisdenunciante [QUEIROZ] e, via de consequência, ao denunciado [ITAU]." Ocorre que o dispositivo do julgado limitou-se a condenar os réus JOSÉ ROBERTO e ABDIAS, omitindo-se em declarar formalmente a improcedência da ação principal em face dos réus QUEIROZ E QUEIROZ FLORES LTDA ME e MARIO CESAR CAMARGO, bem como a improcedência da lide secundária (denunciação) em face de ITAU SEGUROS. Tal omissão deve ser sanada para que o dispositivo reflita com exatidão o que foi decidido na fundamentação, garantindo a segurança jurídica e a correta definição dos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração opostos por J CARMINATI COM E REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS (ID 73001771), mantendo hígida a sentença quanto aos pontos impugnados. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (ID 73007844), para sanar a omissão apontada. Por conseguinte, o dispositivo da Sentença de ID 66784781 passa a viger com a redação integral, incluindo os trechos ora adicionados: Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face dos requeridos QUEIROZ E QUEIROZ FLORES LTDA ME e MARIO CESAR CAMARGO. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária (denunciação à lide) movida em face de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Em razão da sucumbência da parte autora em face destes, condeno J CARMINATI COM E REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos QUEIROZ E QUEIROZ FLORES LTDA ME e MARIO CESAR CAMARGO, bem como da litisdenunciada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., os quais fixo, para cada grupo de patronos, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Esta decisão passa a integrar a Sentença de ID 66784781 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e prossiga-se com os atos subsequentes, conforme determinado na sentença. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABDIAS HONORATO LOPES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR CAMARGO em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

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