Procedimento Comum Cível 5011819-10.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011819-10.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HIZILIENE ANDRADE ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUARAPARI, JOAO MARCELO ROCHA DE FREITAS PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA - ES13656, CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO - ES15994, KAREN WERB - ES14476 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5011819-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de requerimento formulado pela parte autora no id. 88915546, por meio do qual busca a dilação de providências em face da instituição de saúde e o questionamento acerca dos eventos posteriores à desinternação do terceiro requerido. Compulsados os autos, verifico que a alta médica do paciente restou devidamente comunicada no feito sob o id. 88420689. O referido documento atesta que o desligamento do requerido da unidade terapêutica decorreu de critérios estritamente médicos, após o cumprimento do ciclo pertinente ao tratamento até então ministrado. Nesse contexto, a informação técnica constante nos autos revela-se suficiente para o esclarecimento do juízo e para a definição dos rumos da demanda. É certo que o objeto da presente ação reside, exclusivamente, na pretensão de internação compulsória do demandado ante o quadro de dependência química e risco iminente outrora demonstrado. Portanto, a tentativa de imputar à clínica a responsabilidade pelos atos perpetrados pelo terceiro requerido após a sua liberação — período no qual, conforme admitido pela própria requerente, houve o retorno ao uso de substâncias entorpecentes e posterior prisão em flagrante — extrapola os limites cognitivos deste processo. Qualquer pleito indenizatório ou de responsabilização civil derivado de suposta falha na prestação do serviço após a alta, se for o caso, deve ser objeto de ação autônoma. Não se admite, nos presentes autos, a discussão de fatos estranhos à necessidade da medida protetiva de internação, sob pena de tumulto processual e violação ao princípio da congruência. Ademais, os elementos fáticos recentes, notadamente a alta médica e a superveniente segregação cautelar do requerido em esfera criminal, indicam a provável perda do objeto quanto ao pedido de internação compulsória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido veiculado no id. 88915546. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 26 de janeiro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIZILIENE ANDRADE ROCHA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIZILIENE ANDRADE ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIZILIENE ANDRADE ROCHA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2025.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO MARCELO ROCHA DE FREITAS PEREIRA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(73)