Procedimento Comum Cível 0008385-56.2006.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0008385-56.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de CLAUDINEI BATISTA AGUIAR em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:07

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAMPELO BRANDAO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 13:36

Publicado Certidão - Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa_$$_jvsta6a_262 cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 09/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon

10/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

09/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão - Intimação.

09/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de contestação

09/03/2026, 16:01

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de SERCOB SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITO LTDA em 23/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

03/03/2026, 03:52

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

03/03/2026, 03:52

Documentos

Decisão - Carta

•03/11/2025, 08:30

Despacho

•07/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINEI BATISTA AGUIAR REU: SERCOB SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 Advogado do(a) REU: FABIO MARCOS - ES19896 Decisão Saneadora (serve este ato como carta/mandado/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0008385-56.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Falsidade de Documento c/c Danos Morais movida pela parte Autora em face da Ré. Após a regular tramitação, que incluiu a citação da Ré (na pessoa de uma sócia), apresentação de Contestação (ID 30938864) e Réplica (ID 33952471), este Juízo realizou consulta à Receita Federal e constatou fato superveniente relevante: a empresa Ré encontra-se com situação cadastral BAIXADA desde 09/02/2015, em virtude de "Omissão Contumaz". Intimado a se manifestar, o Autor requereu a Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com fundamento no Art. 50 do Código Civil, alegando abuso de personalidade e desvio de finalidade, com a intenção de frustrar eventual execução. Considerando a fase processual, passo ao saneamento do feito e à análise das questões pendentes. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) O Autor pleiteia a desconsideração, argumentando que a baixa da empresa por "Omissão Contumaz", ocorrida após o ajuizamento da ação e a citação, configura abuso da personalidade jurídica. A "Omissão Contumaz" caracteriza, em tese, a dissolução irregular da sociedade, que deixa de operar sem a devida liquidação de seus passivos. Este ato, somado à alegação principal de ato ilícito (falsificação) e à insolvência presumida da pessoa jurídica extinta, constitui indício robusto de abuso da personalidade jurídica, praticado com o intuito de lesar credores e frustrar a aplicação da lei. Presentes os pressupostos processuais do Art. 133 e seguintes do CPC/2015, e havendo fundamentação fática e jurídica que justifica a medida, DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Da Retificação do Polo Passivo e Citação dos Sócios Como consequência direta da instauração do IDPJ, e conforme requerido pelo Autor, torna-se necessária a inclusão e citação dos sócios/administradores para que exerçam o contraditório. Determino à Secretaria, que proceda à inclusão no polo passivo, na qualidade de Suscitados no incidente, dos sócios da empresa Ré: 1) MARIA DE LOURDES CAMPELO BRANDÃO (endereço nos autos); 2) FÁBIO FERREIRA DE SOUZA (endereço nos autos). Expeçam-se os mandados de citação dos sócios/administradores acima nominados. Os sócios deverão ser citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o incidente (Art. 135 do CPC) e apresentarem defesa quanto ao mérito da ação principal (falsidade e danos morais), caso queiram. Da Análise da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Na Contestação (ID 30938864), a Sra. Maria de Lourdes Campelo Brandão arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ter-se retirado da sociedade (27/05/2003) mais de dois anos antes da ocorrência dos fatos (15/04/2005), invocando a proteção do Art. 1.032 do Código Civil. Contudo, a referida norma legal (Art. 1.032 CC) disciplina a responsabilidade do sócio retirante por obrigações sociais (dívidas contratuais/regulares) da empresa. A causa de pedir da presente ação é a suposta prática de ato ilícito (falsificação de documentos) e, agora, a responsabilidade por abuso da personalidade jurídica (IDPJ). A responsabilidade por ato ilícito e por desvio de finalidade não se confunde com a responsabilidade societária comum. Desse modo, a preliminar arguida demanda dilação probatória e confunde-se com o próprio mérito do incidente e da ação principal. Isto posto, POSTERGO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o momento da prolação da sentença. Do Deferimento da Produção de Provas O ponto fático central da controvérsia reside na veracidade da assinatura do Autor. O Autor requereu especificamente a prova pericial (ID 55073581), enquanto a parte Ré deixou escoar seu prazo para manifestação sobre provas (01/04/2025). Sendo a prova técnica indispensável para o julgamento da lide, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do Autor nas planilhas de prestação de contas mencionadas na inicial. Para a viabilização da perícia, INTIME-SE a parte Ré (SERCOB e, agora, os sócios/suscitados no IDPJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o documento original que contém a assinatura impugnada, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis, notadamente as previstas no Art. 400 do CPC. RATIFICO o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, já concedida em decisão anterior (fl. 59). Nomearei perito oportunamente, devendo a Secretaria diligenciar sobre o custeio dos honorários periciais conforme a legislação pertinente à gratuidade de justiça. A deliberação sobre a necessidade de prova testemunhal e depoimento pessoal ocorrerá em momento oportuno, após a manifestação dos Réus/Suscitados no IDPJ. Diligências Finais Cumpra a Secretaria as determinações de retificação do polo passivo e expedição dos mandados de citação. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, 03 de novembro de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM nº. 1534/2025

10/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDINEI BATISTA AGUIAR em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAMPELO BRANDAO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Certidão - Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERCOB SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITO LTDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2026.

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