Monitória 5018782-31.2021.8.08.0035 - TJES

Monitória 5018782-31.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: DORAMILA BOUTIQUE LTDA, GERALDO ANTONIO SILVA, LIVIA FEROLLA LEANDRO, VIRGINIA MARIA DA SILVA MACHADO, ARNOBIO MACHADO FILHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA, MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA PERITO: RUBEM CARDOSO LESSA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REU: ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA - DF14539, CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916, GISELLY SILVEIRA DA SILVA - ES31183, Advogados do(a) REU: ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA - DF14539, CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916, GISELLY SILVEIRA DA SILVA - ES31183 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5018782-31.2021.8.08.0035 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra DORAMILA BOUTIQUE LTDA, GERALDO ANTONIO SILVA, LIVIA FEROLLA LEANDRO, VIRGINIA MARIA DA SILVA MACHADO, ARNOBIO MACHADO FILHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA e MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos Petição inicial acompanhada de documentos no id 10768827, através da qual a parte autora ser credora dos requeridos na importância de R$94.440,89 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), valor este atualizado até a data da distribuição da ação. Para reforçar sua alegação, argumenta que o débito é oriundo de instrumentos de crédito e termos de adesão à prorrogação bancária firmados entre as partes, consubstanciados na Cédula de Crédito Bancário nº 491.602.590 e aditivos, cujas obrigações deixaram de ser cumpridas pelos devedores. Sustenta ainda que os documentos colacionados aos autos, como a planilha de débitos e o instrumento de crédito original, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos para o manejo da via monitória. Por fim, requer a expedição de mandado de pagamento para que os réus adimplam a obrigação no prazo legal, com a conversão do mandado em título executivo judicial em caso de não cumprimento ou ausência de embargos. Despacho no id 12886347, deferiu o pedido de gratuidade à parte autora e ordenou a citação. Embargos monitórios c/c reconvenção nos ids 13642001 e 14714685, no qual a parte requerida DORAMILA BOUTIQUE LTDA E OUTROS pugnou, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, insurge-se contra os valores cobrados, indicando a existência de cláusulas abusivas e excesso na cobrança de encargos contratuais. Em reforço, argumenta que o banco aplicou taxas de juros superiores às pactuadas e praticadas pelo mercado, além de sustentar a ocorrência de capitalização indevida de juros. Sustenta ainda a necessidade de produção de prova pericial contábil para apurar o valor real da dívida e demonstrar o sistema de amortização utilizado, que estaria em desacordo com a legislação vigente. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do saldo devedor e a improcedência do pedido monitório inicial, além da condenação da instituição financeira nos ônus sucumbenciais. Impugnação aos embargos no id 14392753, o autor manifestou-se contrariamente às teses dos embargantes, defendendo a legalidade das taxas e encargos aplicados. Instados a manifestarem interesse na produção de provas (id 14552527), a parte requerida pugnou pela prova pericial técnica (id 16248631). Em atendimento ao despacho de id 36256173, os requeridos juntaram documentos ao id 42720991 a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Decisão no id 52606916, deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos requeridos. No mesmo ato, o magistrado deferiu a produção de prova pericial contábil pleiteada pelos réus e nomeou o perito Sr. Rubem Cardoso Lessa, fixando honorários periciais no valor de R$3.150,00, a serem arcados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em razão da assistência judiciária gratuita. A decisão também determinou que as partes apresentassem seus quesitos e indicassem assistentes técnicos. As advogadas dos requeridos informaram a revogação do mandato pelo cliente e requereram a intimação pessoal destes para constituírem novos patronos e a reabertura de prazos (id 63667430). O Banco do Brasil indicou seus quesitos no id 65902412. Por sua vez, o perito nomeado aceitou o múnus e acostou documentação para reserva de honorários (ids 77178941 e 77178909). No id 83492940, o Estado do Espírito Santo apresentou impugnação ao pagamento da perícia pelo erário. Argumenta que não houve comprovação de hipossuficiência pela pessoa jurídica (Doramila Boutique Ltda) e que dois avalistas (Arnobio Machado Filho e Paulo Roberto de Castro Silva) possuem rendimentos incompatíveis com a condição de "pobre na forma da lei", conforme declarações de rendimentos. É o breve relatório. Existindo questões pendentes de análise, passo a apreciação. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça e Honorários Periciais Primeiramente, passo a me manifestar acerca da manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG) deferido aos requeridos e, consequentemente, na responsabilidade do Estado pelo custeio da prova pericial técnica. O Estado do Espírito Santo apresentou fundamentos relevantes em sua impugnação (id 83492940), sustentando que os requeridos possuem sinais exteriores de riqueza e rendimentos incompatíveis com a gratuidade. De fato, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que efetivamente não possuem recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Art. 98, CPC). Em atenção à impugnação do Estado e no exercício do poder-dever de fiscalização dos benefícios processuais (art. 98, §2º e §3º, CPC), este Juízo procedeu à análise das declarações de IRPF (Exercício 2025/Ano-calendário 2024). Os dados revelam que nenhum dos requeridos pessoas físicas enquadra-se no conceito de hipossuficiente. Vejamos: ARNOBIO MACHADO FILHO: Auferiu em 2024 rendimentos isentos (lucros e dividendos) no vultoso montante de R$522.599,59, além de possuir patrimônio imobiliário em Vitória e Guarapari (Enseada Azul), evidenciando altíssima capacidade financeira. PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA: Apresenta patrimônio declarado de R$2.704.240,79, com destaque para investimentos empresariais superiores a R$1,4 milhão e ausência de dívidas declaradas, denotando liquidez absoluta. GERALDO ANTONIO SILVA: Possui patrimônio de R$1.041.879,82, possuindo um crédito de mútuo a receber da própria empresa ré no valor de R$632.573,50, o que demonstra solidez econômica incompatível com o benefício. LIVIA FEROLLA LEANDRO: Declarou o recebimento de R$213.062,00 a título de lucros e dividendos no ano de 2024, possuindo recursos imediatos para custear as despesas processuais. VIRGINIA MARIA DA SILVA MACHADO: Recebeu R$150.000,00 em espécie no ano de 2024 decorrente de alienação de imóvel, além de ser titular de 100% das cotas de três empresas. MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA: Empresária com participação em salas comerciais e lojas em áreas nobres de Vitória, com patrimônio e despesas de saúde compatíveis com sua capacidade de custeio. A manutenção do pedido de gratuidade por partes que ostentam patrimônios milionários e recebem centenas de milhares de reais em lucros anuais tangencia o dever de lealdade processual. Ficam as partes advertidas de que a reiteração de alegações inverídicas de pobreza poderá ensejar multa por litigância de má-fé (art. 81, CPC). REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido a TODOS os requeridos pessoas físicas (avalistas), ante a comprovação de capacidade financeira. Da Revogação dos poderes outorgados aos advogados Diferentemente da renúncia (art. 112 do CPC), na qual o advogado deve permanecer no processo por 10 dias, a revogação produz efeitos imediatos. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a parte revoga o mandato, é seu o ônus de constituir novo patrono simultaneamente, independentemente de intimação pessoal para tal fim. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ART. 111 DO CPC/2015. DEVER DA PARTE DE CONSTITUIR OUTRO PATRONO NO MESMO ATO EM QUE REVOGA O ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO TARDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que "a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse designada a audiência, caracterizando desídia injustificável da própria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil". 2. Não pode a parte acoimar de nulidade ato processual cujo defeito, se existente, foi causado única e exclusivamente por ela própria. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2563323 SP 2024/0037251-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). Portanto, caberia aos réus a regularização imediata, sob as penas do art. 76, §1º, II, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Nestes termos, não se desincubido do seu ônus, de se reconhecer a revelia dos réus, bem como a preclusão da prova pericial. Intimem-se e, não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para prolação da sentença. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORAMILA BOUTIQUE LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA FEROLLA LEANDRO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA DA SILVA MACHADO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNOBIO MACHADO FILHO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA FEROLLA LEANDRO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA DA SILVA MACHADO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNOBIO MACHADO FILHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(82)