Procedimento Comum Cível 0001233-03.2016.8.08.0057 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001233-03.2016.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:05

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ REQUERIDO: ANTONINHO CANAL, ELIDA RONQUETTI CANAL, MARIA DAS GRACAS NEVES CALIARI, CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI, ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA, ZURETTE NEVES CALIARI, ANNA BEATRIZ CARS CALIARI, LUIZ CARLOS NEVES CALIARI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI - ES7273 Advogado do(a) REQUERIDO: DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO - ES28966 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX LEAL GUEDES - ES30522, DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO - ES28966, MAULY MARTINS DA SILVA - ES8374 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA - ES5539 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0001233-03.2016.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/04/2026, 18:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

26/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de alegações finais

24/04/2026, 23:13

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ REQUERIDO: ANTONINHO CANAL, ELIDA RONQUETTI CANAL, MARIA DAS GRACAS NEVES CALIARI, CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI, ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA, ZURETTE NEVES CALIARI, ANNA BEATRIZ CARS CALIARI, LUIZ CARLOS NEVES CALIARI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI - ES7273 Advogado do(a) REQUERIDO: DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO - ES28966 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX LEAL GUEDES - ES30522, DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO - ES28966 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA - ES5539 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentações das razões finais escritas, conforme previsão do art. 364, § 2º, do CPC. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001233-03.2016.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2026 13:30, Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

23/03/2026, 19:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

23/03/2026, 19:28

Documentos

Documento de comprovação

•26/04/2026, 17:51

Documento de comprovação

•24/04/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ REQUERIDO: ANTONINHO CANAL, ELIDA RONQUETTI CANAL, MARIA DAS GRACAS NEVES CALIARI, CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI, ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA, ZURETTE NEVES CALIARI, ANNA BEATRIZ CARS CALIARI, LUIZ CARLOS NEVES CALIARI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI - ES7273 Advogado do(a) REQUERIDO: DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO - ES28966 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA - ES5539 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001233-03.2016.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Anulação de Escrituras Públicas de Compra e Venda cumulada com Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por Creuza de Oliveira Fritz em face de Antoninho Canal, Elida Ronquetti Canal, Maria das Graças Neves Caliari, Zurette Neves Caliari e Anna Beatriz Cars Caliari. A requerente busca a declaração de nulidade de negócios jurídicos referentes a três imóveis localizados no município de Águia Branca, alegando a ocorrência de venda em duplicidade. Em sua petição inicial, a autora relata que, no dia 23 de dezembro de 2008, adquiriu dos dois primeiros requeridos (Antoninho e Elida) um imóvel rural de 98.000 m2 e dois imóveis urbanos situados na Rua Guarany. Segundo afirma, o pagamento foi realizado integralmente no ato da lavratura das escrituras públicas, momento em que os vendedores lhe transmitiram toda a posse e domínio dos bens. Por questões financeiras, a requerente não efetuou o registro imediato das transferências junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A controvérsia instalou-se quando, em 02 de janeiro de 2013, ao tentar regularizar a situação dos imóveis, a autora protocolou os pedidos de registro. Contudo, descobriu que, poucos dias depois, em 07 de janeiro de 2013, os mesmos vendedores haviam alienado novamente os três imóveis para as demais requeridas (Maria das Graças, Zurette e Anna Beatriz). A autora sustenta que os vendedores agiram de má-fé, realizando uma "venda a não proprietário" (venda a non domino), o que tornaria os segundos negócios jurídicos nulos de pleno direito, conforme o artigo 166, inciso II, do Código Civil, por impossibilidade e ilicitude do objeto. Diante desse cenário, a requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o deferimento de tutela de urgência. O objetivo do pedido liminar é determinar que o Cartório de Registro de Imóveis se abstenha de registrar as transferências decorrentes das escrituras de 2013, além de proibir que os requeridos realizem novas vendas dos referidos bens a terceiros até o julgamento final da causa. No mérito, requer a confirmação da tutela e a declaração definitiva de nulidade das escrituras públicas lavradas em favor das segundas compradoras, com a respectiva condenação dos réus aos ônus da sucumbência. O Juízo, na decisão de fl. 132, deferiu a tutela de urgência para que o cartório de registro de imóvel se abstivesse de realizar os registros de transferências dos imóveis discutidos nos autos. Posteriormente, a requerente protocolou emenda/aditamento à petição inicial (fls. 137/139), visando ajustar e ampliar os pedidos formulados anteriormente. A principal alteração concentra-se na retificação do pedido final de número "4", em que a autora busca não apenas a confirmação da tutela de urgência em termos singulares, mas a procedência de todos os pedidos incidentais de urgência pleiteados ao longo da ação. Além do ajuste textual, o aditamento incluiu um novo pleito para que sejam declaradas nulas quaisquer práticas de venda realizadas após o dia 23 de dezembro de 2008 — data da aquisição originária pela autora — pelos requeridos Antoninho Canal e Elida Ronquetti Canal, bem como pelas demais requeridas. Tal pedido abrange os três imóveis (um rural e dois urbanos) descritos detalhadamente na exordial, reforçando a tese de que qualquer negociação posterior à primeira venda é inválida. A peticionária ratificou a necessidade de que o Cartório do 2º Ofício de Notas de São Gabriel da Palha e o Cartório de Registro de Imóveis de Águia Branca sejam oficiados para promover as anotações de nulidade nas escrituras lavradas em 07 de janeiro de 2013. Por fim, a autora reiterou todos os demais termos e requerimentos da peça inicial, pugnando pelo regular prosseguimento do feito até a total procedência da ação. A emenda inicial foi recebida (fl. 140). Os requeridos ZURETTE NEVES CALIARI, ANTONINHO CANAL, ELIDA RONQUETTI CANAL e MARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI foram citados (fls. 166, 169, 172 e 175). Os requeridos Antoninho Canal e Elida Ronquetti Canal apresentaram contestação e reconvenção (fls. 211/235), insurgindo-se contra a pretensão de anulação de escrituras públicas formulada por Creuza de Oliveira Fritz. Preliminarmente, os réus impugnaram a concessão da gratuidade da justiça à autora, argumentando que a própria alegação de propriedade de três bens imóveis demonstra a capacidade financeira de arcar com as despesas processuais, requerendo a revogação do benefício. No mérito, a defesa sustenta que a narrativa inicial omite fatos cruciais e que as escrituras datadas de 2013 são legítimas, enquanto as de 2008 seriam fruto de fraude e simulação. Segundo os réus, eles adquiriram os imóveis legalmente em 1999 dos irmãos Luiz Carlos Neves Caliari e Carlos Roberto Neves Caliari (este último, esposo e advogado da autora), tendo registrado as transferências no mesmo ano. Afirmam que, embora tivessem outorgado uma procuração a Luiz Carlos em 1999 para tentar vender os bens, tal documento foi revogado verbalmente meses depois por falta de interessados. A fraude alegada teria ocorrido em dezembro de 2008, quando Luiz Carlos, agindo sem poderes e supostamente enganado por seu irmão Carlos Roberto, assinou um substabelecimento particular conferindo poderes ao advogado Antônio Sérgio Tristão Sala para vender os bens à autora. Os contestantes apontam diversas irregularidades nesse ato: o uso de um substabelecimento particular para um negócio que exige forma pública, a ausência da procuração original no ato da lavratura e a falta de repasse de qualquer valor ou prestação de contas aos verdadeiros proprietários. Em sede de reconvenção, direcionada contra a autora e os terceiros Luiz Carlos, Carlos Roberto e Antônio Sérgio, os requeridos réus buscam a declaração judicial de nulidade das escrituras lavradas em 23 de dezembro de 2008. Argumentam que o substabelecimento utilizado é nulo por vício de forma e que a venda configurou simulação para transferir o patrimônio à esposa do antigo proprietário. Por fim, os requeridos pleiteiam a condenação da autora por litigância de má-fé, a intervenção do Ministério Público devido ao interesse da menor Anna Beatriz Cars Caliari e a produção de provas diversas para comprovar o conluio familiar. As requeridas Maria das Graças Neves Caliari e Zurette Neves Caliari apresentaram contestação à ação de anulação de escrituras públicas movida por Creuza de Oliveira Fritz (fls. 240/254), arguindo, inicialmente, a existência de uma complexa relação de parentesco entre os envolvidos. Observam que o patrono da autora, o Dr. Carlos Roberto Neves Caliari, é marido da requerente e possui vínculos diretos com as rés, sendo irmão de Maria das Graças, filho de Zurette e pai da também requerida Anna Beatriz. Em sede preliminar, as contestantes impugnam o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, sustentando que a alegação de propriedade de três imóveis é incompatível com a declaração de insuficiência de recursos, motivo pelo qual requerem a revogação da benesse. No que tange aos fundamentos fáticos e jurídicos, as requeridas afirmam que a pretensão autoral baseia-se em documentos nulos e fraudulentos. Relatam que os imóveis foram vendidos regularmente em 1999 pelos antigos coproprietários (Luiz Carlos e Carlos Roberto) aos requeridos Antoninho e Elida Canal, em negócio jurídico devidamente registrado. Alegam que as escrituras de 2008, invocadas pela autora, são fruto de uma fraude arquitetada pelo advogado da requerente, que teria induzido o próprio irmão (Luiz Carlos) a assinar um substabelecimento genérico sob o pretexto de tratar-se de outro processo judicial, utilizando-o indevidamente para transferir os bens à sua própria esposa. Defendem, por outro lado, a plena validade das escrituras lavradas em 2013, argumentando que estas foram assinadas pelos legítimos proprietários e seguiram todos os ritos legais, incluindo o recolhimento dos impostos de transmissão. Contestam ainda a manutenção da tutela de urgência, alegando que o patrimônio imobiliário não corre risco de perecimento e que a liminar deve ser revogada. Por fim, as rés acusam a autora de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e pedem a total improcedência dos pedidos iniciais, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor das requeridas. A requerida ANNA BEATRIZ CARS CALIARI foi citada (fl. 264). A autora apresentou réplica (fls. 269/321). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento juntada às fls. 673/677, determinando que os requeridos se abstenham de promover qualquer ato de alienação dos imóveis em discussão. O Juízo, na decisão de fls. 758/759, recebeu a reconvenção e determinou a inclusão de CARLOS NEVES CALIARI, CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI e ANTÔNIO SÉRGIO CALIARI no polo passivo da ação. Apesar de citados (certidão de ID 50148833), Luiz Carlos Neves Caliari e Antônio Sérgio Tristão não apresentaram resposta, tendo Carlos Roberto Neves Caliari apresentado sua resposta nos IDs 37382973 e 37383851. O Juízo, na decisão de ID 30162865, indeferiu o pedido de tutela em caráter incidental feito pela parte autora, a qual pleiteava que a requeria Maria das Graças se abstivesse de exercer a posse plena do imóvel rural indicado na inicial. A parte requerente interpôs agravo de instrumento e o Tribunal de Justiça, conforme decisão de ID 38141231, determinou a desocupação de todos os imóveis descritos na ação originária, devendo permanecer lacrados até ulterior decisão. Na decisão juntada no ID 40252473, o Tribunal de Justiça revogou parcialmente a decisão que determinou a desocupação dos imóveis, no sentido de que não seja desocupado o imóvel de nº 286 e 298 da Rua Guarany, Águia Branca/ES, descritos na exordial, uma vez conflitar com o pleito da própria recorrente. Em razão das informações de descumprimento da ordem judicial, o Juízo, na decisão de ID 42034073, determinou que o Oficial de Justiça Plantonista cumprisse na íntegra as decisões proferidas pelo TJES (desocupação) e lacração do imóvel rural, inclusive com uso de força policial. Posteriormente decidiu-se pela desocupação apenas do imóvel rural, o que foi integralmente cumprido conforme certidão e fotografias de ID 42519485, 42519491, com exceção da área alugada pela empresa PROTECT CONSTRUTORA LTDA, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça. O Juízo, na decisão saneadora de ID 56463519, afastou as preliminares de inépcia da reconvenção, ilegitimidade e ausência de interesse, bem como afastou a alegação de prejudicial de mérito arguida na resposta à reconvenção. Deferiu-se a gratuidade de justiça em favor dos requeridos e da autora. Fixou-se os pontos controvertidos e designou-se audiência de instrução e julgamento. A parte autora opôs embargos de declaração, mas a decisão foi mantida pelo Juízo (ID 62916579). A parte requerida arrolou quatro testemunhas (ID 63996016). A parte requerente interpôs agravo de instrumento, mas, em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo Juízo. A parte requerida alegou provas novas e juntou documentos (ID 67434908), sobre os quais se manifestou a autora (ID 67917519). Em razão de irregularidades no cadastramento de partes e advogados no sistema PJe, problemas de saúde da parte autora e renúncia de advogado de alguns dos requeridos, não foi possível realizar a audiência de instrução e julgamento. A autora e o reconvindo Carlos Roberto Neves Caliari informaram descumprimento da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça (não utilização de dois imóveis em discussão). É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência Incidental Compulsando a última manifestação da parte autora e do reconvindo Carlos Roberto Neves Caliari, verifico a notícia de novo descumprimento da liminar deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, especificamente quanto à utilização indevida dos imóveis urbanos e rural em discussão. Diante do princípio do contraditório, postergo a análise do pedido de tutela de urgência incidental apresentado. Determine-se a intimação da parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre os fatos narrados na petição de ID 81334765 e seguintes. Desde já, advirto os requeridos que a manutenção de condutas que conflitem com as decisões de desocupação e lacração outrora estabelecidas poderá ensejar a fixação de multa diária, sem prejuízo de outras sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Quanto ao requerimento de nova intimação pessoal do terceiro Ronan, entendo pela sua desnecessidade. Conforme se extrai da certidão do Oficial de Justiça e das fotografias constantes nos IDs 42519485 e 42519491, o cumprimento da ordem de desocupação e lacração dos imóveis rurais foi devidamente certificado. Se o imóvel foi lacrado, conforme determinado na decisão de ID 42034073, não há utilidade processual em renovar atos de comunicação de ciência já exauridos pela via fática. Das Prejudiciais de Mérito (Prescrição e Decadência) No tocante às teses de decadência e prescrição reiteradas pela parte autora, esclareço que tais matérias já foram objeto de análise por este juízo na decisão saneadora de ID 56463519, mantida em sede de embargos de declaração (ID 62916579). Tendo em vista que tais decisões foram desafiadas por Agravo de Instrumento interposto pela requerente (ID 66751372), operou-se a preclusão consumativa nesta instância. É inviável nova análise deste juízo sobre o tema, sob pena de tumulto processual. O processo precisa marchar para frente, superando causas pretéritas para atingir o seu objetivo primordial: a definição definitiva da propriedade dos imóveis em questão. Da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) Considerando que os pontos controvertidos já foram fixados e há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, levando-se em conta que as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal uma das outras, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/03/2026, às 13 horas e 30 minutos. Cientifiquem-se as partes de que suas testemunhas comparecerão ao ato independente de intimação (art. 455, caput, do CPC). INTIMEM-SE as partes pessoalmente, cientificando-as de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor. (Art. 385, § 1º, do CPC). Ficam dispensadas as intimações pessoais dos requeridos Anna Beatriz Cars Caliari, Luiz Carlos Neves Caliari e Antônio Sérgio Tristão Sala, uma vez que, conforme decisão de ID 56463519, já foi decretada a revelia em desfavor deles. Considerando a recente decisão do CNJ acerca da realização de audiências (PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000), anote-se que no âmbito desta Unidade judiciária, há requerimento do órgão ministerial quanto à participação de forma telepresencial (OF/MPES/PJCBSF/GAB3ªPJ – n 01/2022), o que necessariamente alcança a parte contrária que pode optar pelo mesmo modo de participação. Tanto não bastasse, acresce-se que a racionalização do emprego de recursos orçamentários pelo Poder Judiciário brasileiro torna evidentes os benefícios para a jurisdição com a adoção dos instrumentos tecnológicos e o aumento de qualidade da instrução e do julgamento, já que prevalece a imediação e concentração dos atos e da produção da prova. Assim, o(a) advogado(a)/parte que tiver interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverá manifestar-se nos autos e participar via ZOOM, acessando a sala remota através do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4180505801?pwd=eEN1WXJacWxGcXN6QmZ3YldKMVJxQT09 e utilizando-se do ID n.º 418 050 5801 e senha 099319. A(s) testemunha(s) que residir(em) em outra Comarca também poderá(ão) ser ouvida(s) por videoconferência, desde que seja previamente apresentado comprovante de residência válido. Serve o presente como ofício para todos os fins. Intimem-se/requisitem-se todos os que se fizerem necessário, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2026 13:30, Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(30)