Cumprimento de sentença 0020045-72.2006.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 0020045-72.2006.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de VINICIUS MIRANDA VIEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:20

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: VINICIUS MIRANDA VIEIRA, MARIA APARECIDA MIRANDA INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A, VIACAO SATELITE LTDA DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 0020045-72.2006.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2026, 19:50

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 19:47

Declarada incompetência

06/02/2026, 17:57

Processo Inspecionado

06/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 17:57

Decisão

•05/12/2024, 12:56

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS MIRANDA VIEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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