Procedimento Comum Cível 0001610-65.2016.8.08.0059 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001610-65.2016.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 14:58

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:40

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIA MARINA FONTANEZI FONSECA REU: JOAO BATISTA DA SILVA FONSECA, JULIO NASCIMENTO DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS GUILHERMINO, JOSEANE BATISTA GEBHARD INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda,fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001610-65.2016.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 14:09

Expedição de Intimação - Diário.

24/04/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:55

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

23/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:05

Decisão

•22/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARINA FONTANEZI FONSECA REU: JOAO BATISTA DA SILVA FONSECA, JULIO NASCIMENTO DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS GUILHERMINO, JOSEANE BATISTA GEBHARD Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911, RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO - ES26626, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 Advogado do(a) REU: CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON - ES11597 Advogado do(a) REU: DRIELY JARDIM REIS - ES31297 DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001610-65.2016.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CLAUDIA MARINA FONTANEZI FONSECA em face de JOÃO BATISTA DA SILVA FONSECA, JULIO NASCIMENTO DOS SANTOS, ANTÔNIO MARCOS GUILHERMINO e JOSEANE BATISTA GEBHARD. Narra a autora, em síntese, ser filha e legítima herdeira de Edson Fonseca, proprietário do lote de terreno urbano nº 22, Quadra 34, do loteamento Praia Grande, no Município de Fundão/ES. Relata que, após o falecimento de seu genitor em 1991, exercia a posse indireta e o pagamento de tributos sobre o imóvel até meados de 2016, quando, ao tentar regularizar débitos de IPTU, descobriu a existência de sucessivos contratos de compra e venda fraudulentos arquivados no cadastro imobiliário municipal. Sustenta que o primeiro instrumento da cadeia sucessória, datado de 10/03/2003, figura como cedente seu pai, Edson Fonseca, apesar de este ter falecido mais de 12 anos antes da referida transação. Argumenta tratar-se de ato jurídico inexistente por ausência de manifestação de vontade e assinatura grosseiramente falsificada, o que inquina de má-fé e injustiça toda a posse exercida pelos réus subsequentes. Alega, ainda, que os réus não possuem justo título e agiram com negligência ao não verificarem a titularidade do bem no Registro de Imóveis, o que afasta o direito a indenização por benfeitorias, salvo as necessárias. Dessa forma, requer a concessão de Assistência Judiciária Gratuita e, liminarmente, a imissão na posse do imóvel com base na tutela de evidência. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico de 2003, a restituição definitiva do bem, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e perdas e danos (aluguéis), além da declaração de perda de construções eventualmente erigidas por má-fé. A decisão de fl. 92 deferiu o benefício da Gratuidade da Justiça. Após novo pedido de urgência e pleito de citação editalícia (fl. 128), a decisão de fl. 130 deferiu a imissão na posse e a citação por edital. A ré JOSEANE BATISTA GEBHARD apresentou pedido de reconsideração (fls. 137/140), o que ensejou o despacho de fl. 143, que suspendeu a liminar anteriormente deferida. O réu ANTÔNIO MARCOS GUILHERMINO interpôs Agravo de Instrumento (fls. 144/164) contra a decisão que deferiu a liminar, o qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça (fl. 166). Diante do resultado do recurso em segunda instância e da ausência de lastro probatório no pedido de reconsideração, o despacho de fl. 173 tornou sem efeito a suspensão de fl. 143, determinando a expedição de mandado de imissão de posse. Na mesma oportunidade, foi decretada a revelia de JOSEANE BATISTA GEBHARD e ANTÔNIO MARCOS GUILHERMINO por ausência de contestação tempestiva, e determinada a citação por edital dos demais réus. À fl. 181, a ré JOSEANE BATISTA GEBHARD peticionou requerendo a manutenção da suspensão da imissão na posse, sustentando que o prazo para contestar ainda não se iniciou devido à ausência de citação de todos os réus, juntando documentos sobre a aquisição do bem e o tempo de posse. Posteriormente, a autora reiterou o pedido de citação por edital de JOÃO BATISTA DA SILVA FONSECA e JULIO NASCIMENTO DOS SANTOS (ID 26230793), o que foi deferido pelo despacho de ID 48697103. A requerida JOSEANE BATISTA GEBHARD apresentou contestação (ID 68980076) arguindo, preliminarmente: a) ausência de legitimidade ativa por falta de inventariança; b) ausência de citação válida dos demais réus. No mérito, alegou aquisição de boa-fé em 10/05/2013, residindo no local de forma mansa e pacífica há quase cinco anos, onde edificou sua residência. Pleiteou o direito de retenção por benfeitorias e arguiu a usucapião como matéria de defesa. A autora apresentou réplica (ID 71063193) rebatendo as preliminares e reiterando a natureza viciosa da posse, que não se convalida com o tempo. Despacho de ID 72619738 chamou o feito à ordem, apontando a intempestividade da contestação de Joseane Batista Gebhard, mas tornando sem efeito a decretação de sua revelia por ter sido proferida em momento inadequado, considerando que estava pendente a citação daqueles cuja citação não se efetivou, nos termos do art. 345, II, do CPC. Ademais, foi mantido o indeferimento do pedido de revogação da imissão na posse e designou audiência de conciliação após o cumprimento de diligências. Os réus JOÃO BATISTA DA SILVA FONSECA e JULIO NASCIMENTO DOS SANTOS, citados por edital, apresentaram contestação por intermédio de defensora dativa (IDs 78922628 e 78922630). Suscitaram preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de citação de litisconsortes necessários. No mérito, contestaram a prova do domínio, negaram a posse injusta, impugnaram o pedido de danos morais e reiteraram as teses de boa-fé, retenção por benfeitorias e usucapião. A autora peticionou (ID 83397225) reiterando os termos da réplica e pugnando pela imediata expedição do mandado de imissão de posse, sob o argumento de que a relação processual está integralmente constituída e a decisão liminar permanece válida. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos réus não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, que passam a ostentar a condição de titulares do acervo hereditário, ainda que indiviso. Trata-se do princípio da saisine, segundo o qual a transmissão da propriedade opera-se automaticamente com o falecimento. Nessa linha, na qualidade de condômino, a autora pode promover, individualmente, a defesa dos bens integrantes da herança, inclusive por meio de ação reivindicatória, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.314 do Código Civil, que assegura a cada coproprietário o direito de defender a coisa comum. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial adotado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – ALTERAÇÃO APÓS A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA – POSSIBILIDADE – ÚNICO HERDEIRO – SAISINE – POSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DA REQUERENTE E POSSE INJUSTA DOS RECORRIDOS DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu” (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 2. Possibilidade de ajuizamento de ação reivindicatória por apenas um herdeiro, sem formação de litisconsórcio com os demais, em atenção ao princípio da saisine. 3. Na ação reivindicatória cabe à requerente demonstrar a sua propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, sendo que esta não corresponde aquela prevista no artigo 1.200 do Código Civil. 4. Caso concreto em que restou demonstrada pela parte autora a propriedade do imóvel reivindicado e sua individualização por cópia da certidão do Cartório de Registro Geral de Imóveis, da Escritura de Compra e Venda e documentos junto à Prefeitura de Municipal e a posse injusta encontra-se configurada pela escritura declaratória de fls. 112/113, em que a requerente afirma não ter autorizado os requeridos a realizarem alteração física no bem. 5. Recurso desprovido.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004909-35.2022.8.08.0000, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Individualizado o imóvel e demonstradas a propriedade do bem e a posse injusta pela parte requerida, restam preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido liminar de imissão na posse - Aberta a sucessão, a herança desde logo é transmitida aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil), o que lhes garante o direito de promover a defesa da universalidade dos bens deixados pelo falecido, não havendo de se falar em formação de litisconsórcio ativo necessário com os demais herdeiros para o ajuizamento de ação reivindicatória - Ao coproprietário é garantido o direito individual de reivindicar a coisa comum (artigo 1.314 do Código Civil), não existindo litisconsórcio ativo necessário com os demais coproprietários. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1648668-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) Com efeito, a inexistência de partilha não impede, por si só, o exercício individual do direito de ação, sobretudo quando voltado à proteção do patrimônio hereditário contra turbação ou esbulho por terceiros. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Também não prospera a alegação de nulidade processual. Verifica-se dos autos que foram adotadas todas as medidas necessárias à regular formação da relação processual, inclusive com a realização de citação por edital dos réus não localizados, nos termos da legislação processual vigente, com posterior apresentação de contestação por curadoria especial. Ademais, o requerido ANTONIO MARCOS GUILHERMINO foi devidamente citado à fl. 124, e, inclusive, interpôs Agravo de Instrumento à fl. 144/164, deixando apenas de apresentar contestação. Ressalte-se, ainda, que eventual ausência de citação válida somente ensejaria nulidade mediante demonstração de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da efetiva apresentação de defesa. Assim, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade. 2.3 DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE A decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel (fl. 130) foi inicialmente suspensa por ocasião do despacho de fl. 143, sendo posteriormente restabelecida pelo despacho de fl. 173, após o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo réu ANTÔNIO MARCOS GUILHERMINO (fls. 144/164), ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça (fl. 166). No mesmo sentido, o Despacho de ID 72619738 manteve a imissão na posse, deferida à fl. 173. Com efeito, não subsistem, no presente momento processual, óbices ao cumprimento da medida, sobretudo porque já se encontra regularmente constituída a relação processual, com a citação de todos os réus, inclusive tendo sido oportunizado o exercício do contraditório. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos novos aptos a infirmar os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela, permanecendo hígidos os requisitos que a autorizaram. 2.4 DO SANEAMENTO DO FEITO A lide é avaliada sob o prisma da Lei Nacional nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), ante o teor dos arts. 14 e 1.046, ambos do citado diploma. Dito isso, é importante observar que o atual CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Trata-se de positivação (arts. 4º e 6º, ambos do CPC) do princípio da razoável duração do processo, do princípio da solução (princípio da supremacia do julgamento) e do princípio da eficiência processual. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual (erigindo-se o chamado “sistema multiportas”), tudo como mecanismo para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). Trata-se de positivação que se observa a partir de uma leitura orgânica/sistemática de diversos dispositivos do novel diploma processual, dentre eles os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 223, 317, 357, 370, caput e parágrafo único, 932, parágrafo único, 1.009, §§ 1º e 3º, e 1.015, do CPC. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes, considerando que, após leitura dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses de julgamento imediato da lide (arts. 354 a 356, todos do CPC) no caso em apreço. Outrossim, desde já, necessário registrar que, neste momento, não se verifica a existência de complexidade na matéria de fato ou de direito que justifique a designação de audiência para o saneamento do feito, de modo que DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO (art. 357, §§ 3º e 5º, do CPC). Por esse motivo, passo a sanear o feito em gabinete. No caso concreto inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), sejam preliminares ou prejudiciais de mérito ou mesmo questões jurídicas relevantes que poderiam/deveriam terem sido apreciadas, mas ainda não foram analisadas. Por esse motivo, DECLARO SANEADO O FEITO e PASSO À FIXAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito e sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC), quais sejam: I – A existência e validade do negócio jurídico que deu origem à cadeia possessória dos réus, especialmente o instrumento firmado em nome de Edson Fonseca após o seu falecimento, bem como seus reflexos sobre a legitimidade da posse subsequente; II – A comprovação do domínio alegado pela autora sobre o imóvel objeto da lide; III – A natureza da posse exercida pelos réus, notadamente quanto à sua caracterização como justa ou injusta, bem como de boa-fé ou má-fé; IV – A eventual configuração dos requisitos da usucapião arguida em defesa, especialmente quanto ao tempo de posse, continuidade, ausência de oposição e animus domini; V – A existência de benfeitorias realizadas no imóvel pelos réus, sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e eventual direito de retenção ou indenização; VI – A ocorrência de danos materiais decorrentes da posse indevida (aluguéis/frutos civis), bem como sua extensão; VII – A configuração de dano moral indenizável, diante das circunstâncias narradas na inicial. Fixados esses pontos de fato e de direito e não se observando qualquer das hipóteses de dispensa de prova (arts. 443 e 374, ambos do CPC), imprescindível verificar os eventuais meios de provas cabíveis (art. 357, III, do CPC). No caso em apreço, à luz dos pontos fixados, para fins de razoável e eficiente duração do processo, com a solução integral do mérito, num primeiro momento, ENTENDO CABÍVEL COMO MEIO DE PROVA (arts. 357, III, e 370, ambos do CPC) a documental suplementar (arts. 405 a 441, todos do CPC) e a pericial. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS que serão intimadas da integralidade deste ato judicial, todavia, deverão observar o prazo concedido para cada ato (item contido na parte dispositiva e seu respectivo prazo), sob pena de preclusão (art. 223 do CPC). Outrossim, desde já, registra-se que a ordem de cumprimento das diligências determinadas foi estipulada com fulcro nos arts. 139, VI, e 375, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, assim se delibera: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena da sua estabilização, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam desde já intimadas as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Trazerem aos autos documentos suplementares, advertindo-se que eventual(ais) impugnação(ões) à(s) prova(s) suplementar(es) juntada(s) deverá(ão) ocorrer quando de sua imediata ciência; (b) Indicarem se há documento(s) a ser(em) requisitado(s) em repartição(ões) pública(s). (c) Indicar as provas que pretendem produzir, dentre as reputadas cabíveis nesta decisão. DETERMINO o imediato cumprimento do mandado de imissão na posse, caso ainda não efetivado, facultando-se, se necessário, o uso de força policial, nos termos da lei. Apesar de ter sido postergada anteriormente, no presente momento, deixo de designar audiência de conciliação, diante da natureza da controvérsia, além da evidente resistência das partes. Ressalto, contudo, que as partes poderão, a qualquer tempo, manifestar interesse na autocomposição ou apresentar proposta de acordo, hipótese em que será prontamente apreciada, com eventual designação de audiência, se necessário. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Juntada de Petição de embargos de declaração

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