Monitória 5012097-66.2021.8.08.0048 - TJES

Monitória 5012097-66.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 14:44

Publicado Notificação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogados do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - SP422268, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: IZABEL VIRGILIO DOS SANTOS, FEBE RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES, JONAS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOHNNI MOREIRA DOS SANTOS, DIELINGTON MOREIRA DOS SANTOS, DANMARYS VIRGILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada inicialmente por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (sucedido por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) em face de JONAS RODRIGUES DOS SANTOS (falecido e substituído por seus herdeiros IZABEL VIRGILIO DOS SANTOS e outros). Em sua exordial (ID n° 8962017), a autora relata que é credora da importância de R$ 60.274,88, oriunda de um contrato de crédito pessoal com desconto em folha de pagamento inadimplido pela parte ré. Destarte, postula o adimplemento do débito atualizado e a constituição do título executivo judicial. A inicial veio instruída com diversos documentos, incluindo contrato e demonstrativo de saldo devedor (IDs n° 8962024 e 8962027). Citado, o requerido originário ofereceu embargos à ação monitória (ID n° 13673995), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e a inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo adequada. Sobre o mérito, sustenta excesso na cobrança, alegando a aplicação de juros abusivos acima do limite legal, a prática vedada de anatocismo e a liberação parcial do valor contratado, aduzindo que dos R$ 12.068,41 contratados, apenas R$ 2.919,89 teriam sido liberados. Com a notícia do falecimento do réu originário, houve a habilitação e inclusão de seus herdeiros no polo passivo da lide. A herdeira e viúva IZABEL VIRGÍLIO DOS SANTOS também apresentou embargos à ação monitória (ID n° 67421264), pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito ante a alegada ausência de herança e impossibilidade de responsabilização dos herdeiros. Subsidiariamente, reitera as mesmas teses defensivas de prescrição e excesso de cobrança já formuladas. Formulou, ainda, pedido de gratuidade da justiça. Posteriormente, no ID n° 65606884, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA requereu a sua habilitação e a substituição do polo ativo, comprovando documentalmente a aquisição da carteira de crédito oriunda da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por ora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Da substituição do polo ativo: A empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA comprovou, mediante a documentação carreada aos autos, a regular aquisição dos direitos creditórios objeto da lide. Assim, nos termos do art. 778, § 1º, III, e do art. 109, ambos do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5012097-66.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) DEFIRO a sucessão processual. RETIFIQUE-SE a autuação para fazer constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. Do pedido de gratuidade da justiça: A parte embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Inexistindo impugnação robusta em sentido contrário e havendo nos autos elementos que corroboram a presunção de hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça postulados. Da preliminar de inépcia da inicial: A tese de ausência de liquidez e inépcia não merece prosperar, porquanto a exordial encontra-se devidamente instruída com o contrato firmado e o demonstrativo detalhado do saldo devedor (IDs n° 8962024 e 8962027), preenchendo os requisitos exigidos pela legislação adjetiva. Posto isso, REJEITO a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva (ausência de herança): A embargante argumenta que o de cujus não deixou bens a inventariar, o que impediria a responsabilização dos sucessores e justificaria a extinção do processo. Contudo, em detida análise da Certidão de Óbito acostada aos autos (ID n° 23346453), consta expressamente a declaração de que o falecido deixou bens a inventariar. Ademais, a verificação exata das forças da herança para responder por eventual débito é matéria que se confunde com o próprio mérito da execução contratual (art. 796 do CPC). Pela Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, à luz das afirmações deduzidas na inicial. Portanto, REJEITO a preliminar ventilada. Da prejudicial de prescrição: A alegação de ocorrência da prescrição quinquenal demanda a exata verificação dos marcos contratuais, bem como a análise detalhada das datas dos descontos averbados e suspensos, matéria eminentemente fática que se confunde com o mérito da lide e que será oportunamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, inc. VIII, do CDC, preconiza que um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. No caso em apreço, considerando as teses defensivas alegadas pelas partes, mormente no que tange à disponibilização parcial do crédito e à exigência de encargos financeiros indevidos, entendo ser prudente a inversão do ônus pretendida. Isso porque a instituição financeira detém o monopólio das informações sistêmicas e possui capacidade técnica superior para demonstrar a regularidade das cláusulas da avença e as transferências de valores efetivamente realizadas. À luz do exposto, DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Dos pontos controvertidos e produção de provas: Superadas as questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as seguintes questões de fato e de direito controvertidas: I) a (in)ocorrência da prescrição da pretensão autoral; II) se houve a liberação total ou apenas parcial do valor objeto do contrato de empréstimo em favor do devedor originário; III) a (in)ocorrência de abusividade nos encargos cobrados pela instituição financeira, notadamente a alegação de prática de anatocismo e de juros superiores ao limite legal; IV) a exatidão do valor do débito perseguido, procedendo-se ao expurgo de eventuais valores abusivos; V) a efetiva existência de bens deixados pelo de cujus para responder pela dívida, limitados às forças da herança. Para o deslinde seguro dos pontos controvertidos II, III e IV, mostra-se imprescindível a realização de prova técnica. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, NOMEIO perito(a) contábil SMART PERÍCIAS (localizada na Rua Martin Afonso, nº 297, Zona 02, Maringá/PR, e-mail: [email protected], (44) 3041-6377 e (44) 99107-9898), que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de seus honorários. Considerando a inversão do ônus probatório ora deferida em desfavor do polo ativo, caberá à parte autora (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) o adiantamento integral dos honorários periciais, devendo ser intimada para efetuar o depósito assim que apresentada e homologada a proposta, nos termos do art. 95 do CPC. Com a apresentação da proposta de honorários pelo(a) expert, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação aos honorários, INTIME-SE a parte autora para efetuar o depósito judicial da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o depósito, INTIME-SE o(a) perito(a) para indicar nos autos a data e o horário para o início dos trabalhos e diligências, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, na forma do art. 466, § 2º, do CPC. Com a juntada do laudo pericial (prazo de 30 dias após o início dos trabalhos), INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre as conclusões da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão apresentar seus respectivos pareceres. Ultrapassado in albis o prazo legal para manifestações, renove-se a conclusão para julgamento. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Endereço: Rua Major Quedinho, 111, 25 ANDAR, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01050-030 Nome: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Avenida Vitória, 47, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: IZABEL VIRGILIO DOS SANTOS Endereço: Avenida Vitória, 47, 3 CASA APÓS A ÁREA DE TRATAMENTO DA CESAN, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: FEBE RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES Endereço: Rua Santa Maria, S/N, São Francisco, SERRA - ES - CEP: 29175-228 Nome: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Endereço: DA ALDEIA, 216, APTO 204 ED TUPA, LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-150 Nome: JOHNNI MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Vitória, 47, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: DIELINGTON MOREIRA DOS SANTOS Endereço: VITORIA, 47, SERRA DOURADA 1, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: DANMARYS VIRGILIO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA VITORIA, 47, SERRA DOURADA I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8962017 Petição Inicial Petição Inicial 21090315301487700000008648478 8962021 INICIAL Petição (outras) em PDF 21090315301503600000008648482 8962023 Procuração - Interno - 2021 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21090315301522300000008648484 8962024 CTR 474650529 Documento de comprovação 21090315301540800000008648485 8962027 Calculo de Saldo Devedor Documento de comprovação 21090315301559100000008648488 8962029 RELATORIO Documento de comprovação 21090315301574900000008648490 8962033 TED Documento de comprovação 21090315301589900000008648494 8962037 Doc. 1 - Bcsul Documento de comprovação 21090315301611400000008648498 8962040 Doc. 2 - BALANÇO E DRE - ATUALIZADO -2020 Documento de comprovação 21090315301634800000008648501 8962042 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de comprovação 21090315301649300000008648503 8962045 Doc. 4 - Parecer MP Documento de comprovação 21090315301666400000008648756 8962051 Dossie Gratuidade 2020 Documento de comprovação 21090315301689200000008648762 9233513 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21092015525676300000008909476 11146581 Despacho - Carta Despacho - Carta 22011019014954800000010746158 11146581 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011019014954800000010746158 13148400 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22033112304578300000012670267 13148401 AR - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS - 5130 Aviso de Recebimento (AR) 22033112304653600000012670268 13673994 Petição (outras) Petição (outras) 22042520244273400000013175480 13673995 Embargos à Ação Monitória - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Embargos à Execução em PDF 22042520244307400000013175481 13673997 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22042520244330100000013175483 13673998 historico-creditos Documento de comprovação 22042520244349000000013175484 13674000 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 22042520244370700000013175486 13674001 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22042520244391300000013175487 13674002 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 22042520244413600000013175488 13674353 CALCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA Documento de comprovação 22042520244433900000013175489 22795902 Despacho Despacho 23031717080321900000021885644 23346094 Petição (outras) Petição (outras) 23032911342457400000022407652 23346453 CERTIDÃO DE ÓBITO - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Documento de comprovação 23032911342478800000022408061 32544910 Despacho Despacho 23101912365751800000031156060 32544910 Despacho Despacho 23101912365751800000031156060 37719974 Petição (outras) Petição (outras) 24020711305453600000036045554 37719977 Citação por Oficial herdeiros - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 24020711305464700000036046457 48753597 Decisão - Carta Decisão - Carta 24081516421569800000046347821 48753597 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081516421569800000046347821 48753597 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 61339497 Petição (outras) Petição (outras) 25011518184752100000054464729 61880961 POSITIVO (DANMARYS) Aviso de Recebimento (AR) 25012416331338100000054957660 61880958 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012416331708800000054957657 61880975 POSITIVO (IZABEL) Aviso de Recebimento (AR) 25012416331583000000054957673 61976024 NEGATIVO (FEBE) Aviso de Recebimento (AR) 25012715564440300000055039826 61976018 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012715564671000000055039820 62405031 AUSENTE (JONAS) Aviso de Recebimento (AR) 25020316321375800000055430010 62404392 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020316321623500000055429275 63963446 AUSENTE (JOHNNI) Aviso de Recebimento (AR) 25022517540376900000056834487 63963441 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022517540656200000056834483 63966056 AUSENTE (DIELINGTON) Aviso de Recebimento (AR) 25022517540063900000056836339 64642327 Petição (outras) Petição (outras) 25031010351814600000057380341 65606884 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032411514605400000058243707 65606886 1. Contrato Social - B6 Documento de comprovação 25032411514628200000058243709 65606887 2. Procuracao - B6 Assets - Carteira Consignado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032411514650100000058243710 65606890 3. Copia de Outros Processos Documento de comprovação 25032411514669800000058243713 67421264 Petição (outras) Petição (outras) 25042010291924000000059857867 67421266 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - Izabel Documento de Identificação 25042010291943800000059857869 67421268 comprovande de Residência - DONA IZABEL Documento de comprovação 25042010291956100000059857871 67421271 PROCURAÇAO - DONA IZABEL Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042010291974800000059857874 67421270 DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL EM RESIDE DONA IZABEL ESTÁ NO NOME DO FILHO Documento de comprovação 25042010291993500000059857873 67421269 CERTIDÃO DE ONUS DO IMÓVEL Documento de comprovação 25042010292012300000059857872

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:09

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:04

Processo Inspecionado

09/04/2026, 10:31

Proferida Decisão Saneadora

09/04/2026, 10:31

Conclusos para decisão

13/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2025, 10:29

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 15:09

Decisão

•23/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogados do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - SP422268, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: IZABEL VIRGILIO DOS SANTOS, FEBE RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES, JONAS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JOHNNI MOREIRA DOS SANTOS, DIELINGTON MOREIRA DOS SANTOS, DANMARYS VIRGILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada inicialmente por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (sucedido por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) em face de JONAS RODRIGUES DOS SANTOS (falecido e substituído por seus herdeiros IZABEL VIRGILIO DOS SANTOS e outros). Em sua exordial (ID n° 8962017), a autora relata que é credora da importância de R$ 60.274,88, oriunda de um contrato de crédito pessoal com desconto em folha de pagamento inadimplido pela parte ré. Destarte, postula o adimplemento do débito atualizado e a constituição do título executivo judicial. A inicial veio instruída com diversos documentos, incluindo contrato e demonstrativo de saldo devedor (IDs n° 8962024 e 8962027). Citado, o requerido originário ofereceu embargos à ação monitória (ID n° 13673995), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e a inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo adequada. Sobre o mérito, sustenta excesso na cobrança, alegando a aplicação de juros abusivos acima do limite legal, a prática vedada de anatocismo e a liberação parcial do valor contratado, aduzindo que dos R$ 12.068,41 contratados, apenas R$ 2.919,89 teriam sido liberados. Com a notícia do falecimento do réu originário, houve a habilitação e inclusão de seus herdeiros no polo passivo da lide. A herdeira e viúva IZABEL VIRGÍLIO DOS SANTOS também apresentou embargos à ação monitória (ID n° 67421264), pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito ante a alegada ausência de herança e impossibilidade de responsabilização dos herdeiros. Subsidiariamente, reitera as mesmas teses defensivas de prescrição e excesso de cobrança já formuladas. Formulou, ainda, pedido de gratuidade da justiça. Posteriormente, no ID n° 65606884, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA requereu a sua habilitação e a substituição do polo ativo, comprovando documentalmente a aquisição da carteira de crédito oriunda da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por ora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Da substituição do polo ativo: A empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA comprovou, mediante a documentação carreada aos autos, a regular aquisição dos direitos creditórios objeto da lide. Assim, nos termos do art. 778, § 1º, III, e do art. 109, ambos do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5012097-66.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) DEFIRO a sucessão processual. RETIFIQUE-SE a autuação para fazer constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. Do pedido de gratuidade da justiça: A parte embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Inexistindo impugnação robusta em sentido contrário e havendo nos autos elementos que corroboram a presunção de hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça postulados. Da preliminar de inépcia da inicial: A tese de ausência de liquidez e inépcia não merece prosperar, porquanto a exordial encontra-se devidamente instruída com o contrato firmado e o demonstrativo detalhado do saldo devedor (IDs n° 8962024 e 8962027), preenchendo os requisitos exigidos pela legislação adjetiva. Posto isso, REJEITO a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva (ausência de herança): A embargante argumenta que o de cujus não deixou bens a inventariar, o que impediria a responsabilização dos sucessores e justificaria a extinção do processo. Contudo, em detida análise da Certidão de Óbito acostada aos autos (ID n° 23346453), consta expressamente a declaração de que o falecido deixou bens a inventariar. Ademais, a verificação exata das forças da herança para responder por eventual débito é matéria que se confunde com o próprio mérito da execução contratual (art. 796 do CPC). Pela Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, à luz das afirmações deduzidas na inicial. Portanto, REJEITO a preliminar ventilada. Da prejudicial de prescrição: A alegação de ocorrência da prescrição quinquenal demanda a exata verificação dos marcos contratuais, bem como a análise detalhada das datas dos descontos averbados e suspensos, matéria eminentemente fática que se confunde com o mérito da lide e que será oportunamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, inc. VIII, do CDC, preconiza que um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. No caso em apreço, considerando as teses defensivas alegadas pelas partes, mormente no que tange à disponibilização parcial do crédito e à exigência de encargos financeiros indevidos, entendo ser prudente a inversão do ônus pretendida. Isso porque a instituição financeira detém o monopólio das informações sistêmicas e possui capacidade técnica superior para demonstrar a regularidade das cláusulas da avença e as transferências de valores efetivamente realizadas. À luz do exposto, DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Dos pontos controvertidos e produção de provas: Superadas as questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as seguintes questões de fato e de direito controvertidas: I) a (in)ocorrência da prescrição da pretensão autoral; II) se houve a liberação total ou apenas parcial do valor objeto do contrato de empréstimo em favor do devedor originário; III) a (in)ocorrência de abusividade nos encargos cobrados pela instituição financeira, notadamente a alegação de prática de anatocismo e de juros superiores ao limite legal; IV) a exatidão do valor do débito perseguido, procedendo-se ao expurgo de eventuais valores abusivos; V) a efetiva existência de bens deixados pelo de cujus para responder pela dívida, limitados às forças da herança. Para o deslinde seguro dos pontos controvertidos II, III e IV, mostra-se imprescindível a realização de prova técnica. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, NOMEIO perito(a) contábil SMART PERÍCIAS (localizada na Rua Martin Afonso, nº 297, Zona 02, Maringá/PR, e-mail: [email protected], (44) 3041-6377 e (44) 99107-9898), que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de seus honorários. Considerando a inversão do ônus probatório ora deferida em desfavor do polo ativo, caberá à parte autora (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) o adiantamento integral dos honorários periciais, devendo ser intimada para efetuar o depósito assim que apresentada e homologada a proposta, nos termos do art. 95 do CPC. Com a apresentação da proposta de honorários pelo(a) expert, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação aos honorários, INTIME-SE a parte autora para efetuar o depósito judicial da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o depósito, INTIME-SE o(a) perito(a) para indicar nos autos a data e o horário para o início dos trabalhos e diligências, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, na forma do art. 466, § 2º, do CPC. Com a juntada do laudo pericial (prazo de 30 dias após o início dos trabalhos), INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre as conclusões da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão apresentar seus respectivos pareceres. Ultrapassado in albis o prazo legal para manifestações, renove-se a conclusão para julgamento. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Endereço: Rua Major Quedinho, 111, 25 ANDAR, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01050-030 Nome: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Avenida Vitória, 47, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: IZABEL VIRGILIO DOS SANTOS Endereço: Avenida Vitória, 47, 3 CASA APÓS A ÁREA DE TRATAMENTO DA CESAN, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: FEBE RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES Endereço: Rua Santa Maria, S/N, São Francisco, SERRA - ES - CEP: 29175-228 Nome: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Endereço: DA ALDEIA, 216, APTO 204 ED TUPA, LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-150 Nome: JOHNNI MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Vitória, 47, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: DIELINGTON MOREIRA DOS SANTOS Endereço: VITORIA, 47, SERRA DOURADA 1, SERRA - ES - CEP: 29171-030 Nome: DANMARYS VIRGILIO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA VITORIA, 47, SERRA DOURADA I, SERRA - ES - CEP: 29171-030 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8962017 Petição Inicial Petição Inicial 21090315301487700000008648478 8962021 INICIAL Petição (outras) em PDF 21090315301503600000008648482 8962023 Procuração - Interno - 2021 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21090315301522300000008648484 8962024 CTR 474650529 Documento de comprovação 21090315301540800000008648485 8962027 Calculo de Saldo Devedor Documento de comprovação 21090315301559100000008648488 8962029 RELATORIO Documento de comprovação 21090315301574900000008648490 8962033 TED Documento de comprovação 21090315301589900000008648494 8962037 Doc. 1 - Bcsul Documento de comprovação 21090315301611400000008648498 8962040 Doc. 2 - BALANÇO E DRE - ATUALIZADO -2020 Documento de comprovação 21090315301634800000008648501 8962042 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de comprovação 21090315301649300000008648503 8962045 Doc. 4 - Parecer MP Documento de comprovação 21090315301666400000008648756 8962051 Dossie Gratuidade 2020 Documento de comprovação 21090315301689200000008648762 9233513 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21092015525676300000008909476 11146581 Despacho - Carta Despacho - Carta 22011019014954800000010746158 11146581 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011019014954800000010746158 13148400 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22033112304578300000012670267 13148401 AR - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS - 5130 Aviso de Recebimento (AR) 22033112304653600000012670268 13673994 Petição (outras) Petição (outras) 22042520244273400000013175480 13673995 Embargos à Ação Monitória - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Embargos à Execução em PDF 22042520244307400000013175481 13673997 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22042520244330100000013175483 13673998 historico-creditos Documento de comprovação 22042520244349000000013175484 13674000 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 22042520244370700000013175486 13674001 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22042520244391300000013175487 13674002 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 22042520244413600000013175488 13674353 CALCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA Documento de comprovação 22042520244433900000013175489 22795902 Despacho Despacho 23031717080321900000021885644 23346094 Petição (outras) Petição (outras) 23032911342457400000022407652 23346453 CERTIDÃO DE ÓBITO - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Documento de comprovação 23032911342478800000022408061 32544910 Despacho Despacho 23101912365751800000031156060 32544910 Despacho Despacho 23101912365751800000031156060 37719974 Petição (outras) Petição (outras) 24020711305453600000036045554 37719977 Citação por Oficial herdeiros - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 24020711305464700000036046457 48753597 Decisão - Carta Decisão - Carta 24081516421569800000046347821 48753597 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081516421569800000046347821 48753597 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 48753597 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081516421569800000046347821 61339497 Petição (outras) Petição (outras) 25011518184752100000054464729 61880961 POSITIVO (DANMARYS) Aviso de Recebimento (AR) 25012416331338100000054957660 61880958 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012416331708800000054957657 61880975 POSITIVO (IZABEL) Aviso de Recebimento (AR) 25012416331583000000054957673 61976024 NEGATIVO (FEBE) Aviso de Recebimento (AR) 25012715564440300000055039826 61976018 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012715564671000000055039820 62405031 AUSENTE (JONAS) Aviso de Recebimento (AR) 25020316321375800000055430010 62404392 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020316321623500000055429275 63963446 AUSENTE (JOHNNI) Aviso de Recebimento (AR) 25022517540376900000056834487 63963441 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022517540656200000056834483 63966056 AUSENTE (DIELINGTON) Aviso de Recebimento (AR) 25022517540063900000056836339 64642327 Petição (outras) Petição (outras) 25031010351814600000057380341 65606884 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032411514605400000058243707 65606886 1. Contrato Social - B6 Documento de comprovação 25032411514628200000058243709 65606887 2. Procuracao - B6 Assets - Carteira Consignado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032411514650100000058243710 65606890 3. Copia de Outros Processos Documento de comprovação 25032411514669800000058243713 67421264 Petição (outras) Petição (outras) 25042010291924000000059857867 67421266 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - Izabel Documento de Identificação 25042010291943800000059857869 67421268 comprovande de Residência - DONA IZABEL Documento de comprovação 25042010291956100000059857871 67421271 PROCURAÇAO - DONA IZABEL Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042010291974800000059857874 67421270 DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL EM RESIDE DONA IZABEL ESTÁ NO NOME DO FILHO Documento de comprovação 25042010291993500000059857873 67421269 CERTIDÃO DE ONUS DO IMÓVEL Documento de comprovação 25042010292012300000059857872

24/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Notificação em 27/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(50)