Execução de Título Extrajudicial 0005683-39.2018.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0005683-39.2018.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0005683-39.2018.8.08.0050 DESPACHO Vistos em inspeção CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em face da pessoa jurídica RECAM PECAS E SERVICOS LTDA ME, figurando também no polo passivo as pessoas físicas VIVIANE SANTOS CAVALCANTI DA SILVA e DANGELO DA SILVA. Da análise dos títulos executivos que instruem a exordial (Duplicatas e Instrumentos de Protesto), constata-se que foram sacados exclusivamente contra a pessoa jurídica. Não há nos autos comprovação documental de que as pessoas físicas tenham firmado o título na condição de avalistas, fiadores ou devedores solidários, o que afasta, a priori, a responsabilidade patrimonial direta e primária destes (art. 779 do CPC). Observa-se, ademais, através das consultas realizadas aos sistemas conveniados, que a empresa executada encontra-se com situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal e sem relacionamento bancário ativo (SISBAJUD), o que, aliado à certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 106), constitui forte indício de dissolução irregular. Contudo, tais circunstâncias, por si só, não autorizam a execução direta contra o patrimônio dos sócios sem a observância do devido processo legal. Tratando-se de sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é subsidiária e depende da comprovação dos requisitos específicos do abuso da personalidade jurídica ou dissolução irregular, mediante a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 50 do CC). A manutenção dos sócios no polo passivo, da forma como proposta na inicial, configura ilegitimidade ad causam, passível de extinção da execução em relação a eles. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e regularize o polo passivo, devendo comprovar, documentalmente, a existência de garantia pessoal (aval/fiança) firmada pelos sócios nos títulos exequendos que justifique a responsabilidade direta, bem como, tomar ciência da situação cadastral da pessoa jurídica. Decorrido o prazo supra sem manifestação do patrono, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito cumprindo a determinação retro, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Advirto que o silêncio ou a manutenção injustificada dos sócios no polo passivo, sem a devida regularização, ensejará a extinção do feito em relação às pessoas físicas, por ilegitimidade passiva. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. VIANA/ES, 10 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Nome: A C R TINTAS LTDA Endereço: Avenida Leitão da Silva, 1375, - de 555 a 1167 - lado ímparLoja 01, Gurigica, VITÓRIA - ES - CEP: 29046-010 Nome: RECAM PECAS E SERVICOS LTDA - ME Endereço: BR-262, SN, KM 8.5, PRIMAVERA, VIANA - ES - CEP: 29135-160 Nome: VIVIANE SANTOS CAVALCANTI DA SILVA Endereço: Rua Diógenes Malacarne, 120, APT. 402, Edf. Solar das Castanheiras, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-210 Nome: DANGELO DA SILVA Endereço: Rua Diógenes Malacarne, 120, APT. 402, ED. SOLAR DAS CASTANHEIRAS, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-210 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20836576 Petição Inicial Petição Inicial 23011916030474400000020025268 23471258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23033113244260300000022526689 23471259 Intimação - Diário Intimação - Diário 23033113244275800000022526690 36345170 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011216150955700000034751076 36345183 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011216183464300000034751088 36345185 Guia de Remessa de Mandado Nº 4235192 Outros documentos 24011216183482300000034751090 42498947 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4851955 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050317232009500000040511070 42498948 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4851948 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050317232373400000040511071 42498945 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050317233075000000040511068 43294426 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051615305003200000041257669 48907958 Petição (outras) Petição (outras) 24081912554752400000046490227 56293332 Despacho Despacho 24121714584952800000053320740 56293332 Mandado - Citação Mandado - Citação 24121714584952800000053320740 65241586 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031815105164600000057920726 66593406 Mandado NÃO entregue: 5588541 Expediente: 10681137 Certidão 25040600014376700000059124859 66703430 Mandado entregue: 5588525 Expediente: 10681136 Certidão 25040801512147800000059219533 66703431 5588525.pdf Arquivo Anexo Mandado 25040801512161300000059219534 67373448 Mandado NÃO entregue: 5588521 Expediente: 10681135 Certidão 25041701592427200000059816351 75904016 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081213480163700000066652005 76981045 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082615295118700000072987948

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 14:22

Processo Inspecionado

11/02/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 15:12

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:15

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de A C R TINTAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

17/08/2025, 03:58

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.

17/08/2025, 03:58

Expedição de Intimação - Diário.

12/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS CAVALCANTI DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:22

Juntada de certidão

17/04/2025, 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2025, 01:59

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 15:12

Despacho

•17/12/2024, 14:58

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A C R TINTAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS CAVALCANTI DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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