Procedimento Comum Cível 0007902-25.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0007902-25.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

13/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

13/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

13/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP REQUERIDO: TODOS OS ANJOS MINERACAO LTDA, THORGRAN GRANITOS LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007902-25.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THORGRAN GRANITOS LTDA. em face da decisão de ID. 87745640, que acolheu embargos anteriores para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa quanto à base de cálculo utilizada. Argumenta que o valor da causa (R$ 10.000,00) resulta em verba honorária ínfima, não condizente com a complexidade e o tempo de tramitação do feito, que perdura por mais de oito anos. Pugna pela fixação com base no proveito econômico ou, subsidiariamente, pelo arbitramento por equidade. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. Em análise aos fundamentos apresentados pelo Embargante noto que assiste razão a este. O art. 85, §8º, do CPC permite o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a fixação de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 históricos) resultaria em uma quantia irrisória frente ao trabalho realizado pelos patronos durante quase uma década de litígio. Embora a embargante tenha sugerido o valor do contrato de arrendamento como proveito econômico, a natureza da extinção (desistência homologada) e a complexidade da causa recomendam a aplicação do critério da equidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "4" do dispositivo da decisão de ID. 87745640 (passando este a integrar a sentença de ID. 75564294), que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONDENO a requerente GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, arbitro por equidade no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os patronos das requeridas, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP REQUERIDO: TODOS OS ANJOS MINERACAO LTDA, THORGRAN GRANITOS LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007902-25.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THORGRAN GRANITOS LTDA. em face da decisão de ID. 87745640, que acolheu embargos anteriores para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa quanto à base de cálculo utilizada. Argumenta que o valor da causa (R$ 10.000,00) resulta em verba honorária ínfima, não condizente com a complexidade e o tempo de tramitação do feito, que perdura por mais de oito anos. Pugna pela fixação com base no proveito econômico ou, subsidiariamente, pelo arbitramento por equidade. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. Em análise aos fundamentos apresentados pelo Embargante noto que assiste razão a este. O art. 85, §8º, do CPC permite o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a fixação de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 históricos) resultaria em uma quantia irrisória frente ao trabalho realizado pelos patronos durante quase uma década de litígio. Embora a embargante tenha sugerido o valor do contrato de arrendamento como proveito econômico, a natureza da extinção (desistência homologada) e a complexidade da causa recomendam a aplicação do critério da equidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "4" do dispositivo da decisão de ID. 87745640 (passando este a integrar a sentença de ID. 75564294), que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONDENO a requerente GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, arbitro por equidade no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os patronos das requeridas, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP REQUERIDO: TODOS OS ANJOS MINERACAO LTDA, THORGRAN GRANITOS LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007902-25.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THORGRAN GRANITOS LTDA. em face da decisão de ID. 87745640, que acolheu embargos anteriores para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa quanto à base de cálculo utilizada. Argumenta que o valor da causa (R$ 10.000,00) resulta em verba honorária ínfima, não condizente com a complexidade e o tempo de tramitação do feito, que perdura por mais de oito anos. Pugna pela fixação com base no proveito econômico ou, subsidiariamente, pelo arbitramento por equidade. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. Em análise aos fundamentos apresentados pelo Embargante noto que assiste razão a este. O art. 85, §8º, do CPC permite o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a fixação de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 históricos) resultaria em uma quantia irrisória frente ao trabalho realizado pelos patronos durante quase uma década de litígio. Embora a embargante tenha sugerido o valor do contrato de arrendamento como proveito econômico, a natureza da extinção (desistência homologada) e a complexidade da causa recomendam a aplicação do critério da equidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "4" do dispositivo da decisão de ID. 87745640 (passando este a integrar a sentença de ID. 75564294), que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONDENO a requerente GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, arbitro por equidade no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os patronos das requeridas, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 18:29

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 18:29

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 19:06

Processo Inspecionado

10/03/2026, 19:06

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:42

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 19:06

Decisão

•17/12/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP REQUERIDO: TODOS OS ANJOS MINERACAO LTDA, THORGRAN GRANITOS LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007902-25.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THORGRAN GRANITOS LTDA. em face da decisão de ID. 87745640, que acolheu embargos anteriores para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa quanto à base de cálculo utilizada. Argumenta que o valor da causa (R$ 10.000,00) resulta em verba honorária ínfima, não condizente com a complexidade e o tempo de tramitação do feito, que perdura por mais de oito anos. Pugna pela fixação com base no proveito econômico ou, subsidiariamente, pelo arbitramento por equidade. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. Em análise aos fundamentos apresentados pelo Embargante noto que assiste razão a este. O art. 85, §8º, do CPC permite o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a fixação de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 históricos) resultaria em uma quantia irrisória frente ao trabalho realizado pelos patronos durante quase uma década de litígio. Embora a embargante tenha sugerido o valor do contrato de arrendamento como proveito econômico, a natureza da extinção (desistência homologada) e a complexidade da causa recomendam a aplicação do critério da equidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "4" do dispositivo da decisão de ID. 87745640 (passando este a integrar a sentença de ID. 75564294), que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONDENO a requerente GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, arbitro por equidade no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os patronos das requeridas, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP REQUERIDO: TODOS OS ANJOS MINERACAO LTDA, THORGRAN GRANITOS LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007902-25.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THORGRAN GRANITOS LTDA. em face da decisão de ID. 87745640, que acolheu embargos anteriores para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa quanto à base de cálculo utilizada. Argumenta que o valor da causa (R$ 10.000,00) resulta em verba honorária ínfima, não condizente com a complexidade e o tempo de tramitação do feito, que perdura por mais de oito anos. Pugna pela fixação com base no proveito econômico ou, subsidiariamente, pelo arbitramento por equidade. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. Em análise aos fundamentos apresentados pelo Embargante noto que assiste razão a este. O art. 85, §8º, do CPC permite o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a fixação de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 históricos) resultaria em uma quantia irrisória frente ao trabalho realizado pelos patronos durante quase uma década de litígio. Embora a embargante tenha sugerido o valor do contrato de arrendamento como proveito econômico, a natureza da extinção (desistência homologada) e a complexidade da causa recomendam a aplicação do critério da equidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "4" do dispositivo da decisão de ID. 87745640 (passando este a integrar a sentença de ID. 75564294), que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONDENO a requerente GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, arbitro por equidade no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os patronos das requeridas, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP REQUERIDO: TODOS OS ANJOS MINERACAO LTDA, THORGRAN GRANITOS LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007902-25.2016.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THORGRAN GRANITOS LTDA. em face da decisão de ID. 87745640, que acolheu embargos anteriores para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa quanto à base de cálculo utilizada. Argumenta que o valor da causa (R$ 10.000,00) resulta em verba honorária ínfima, não condizente com a complexidade e o tempo de tramitação do feito, que perdura por mais de oito anos. Pugna pela fixação com base no proveito econômico ou, subsidiariamente, pelo arbitramento por equidade. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. Em análise aos fundamentos apresentados pelo Embargante noto que assiste razão a este. O art. 85, §8º, do CPC permite o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a fixação de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 históricos) resultaria em uma quantia irrisória frente ao trabalho realizado pelos patronos durante quase uma década de litígio. Embora a embargante tenha sugerido o valor do contrato de arrendamento como proveito econômico, a natureza da extinção (desistência homologada) e a complexidade da causa recomendam a aplicação do critério da equidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "4" do dispositivo da decisão de ID. 87745640 (passando este a integrar a sentença de ID. 75564294), que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONDENO a requerente GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS EIRELI - EPP ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, arbitro por equidade no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser rateado entre os patronos das requeridas, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00