Monitória 5001614-04.2026.8.08.0047 - TJES

Monitória 5001614-04.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURO VIDROS COMERCIO EIRELI REU: WAGNER MENDES DE ALENCAR 11479988766 Advogado do(a) AUTOR: ALEX CESAR DE OLIVEIRA PINTO - SP185581 S E N T E N Ç A 1. Relatório. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001614-04.2026.8.08.0047 MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada por Euro Vidros Comércio Eireli em face de Wagner Mendes de Alencar 11479988766. A inicial, Id n.° 91491362, relata, em resumo, que: i) o autor vendeu produtos ao requerido, conforme notas fiscais, relatórios de venda, boletos e cheques anexos; ii) nesse sentido, o requerente é credor do requerido do valor de R$ 2.335,38 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos); iii) assim, requer o pagamento de R$ 2.335,38 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Com a inicial, vieram documentos. Comprovante de pagamento das custas iniciais, Id n.° 91491387. Despacho, Id n.° 91828586, que determinou a citação do requerido. Devidamente citado (Id n.° 93320320), o requerido não se manifestou nos autos (Id n.° 94988001). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Conforme descrito, trata-se de ação monitória manejada pelo requerente, que visa constituir o título apresentado junto à petição inicial em executivo judicial, no que tange ao valor de R$ 2.335,38 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Pois bem. Com efeito, a ação monitória, consoante art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Assim, compete ao requerente demonstrar o crédito, por meio de documento escrito, embora sem eficácia de título executivo. No presente caso, os boletos Id n.° 91491372, o cheque Id n.° 91491373 e as notas fiscais Id’s n.° 91491374 e 91491376, os pedidos n.° 91491377 e 91491379 e o protesto Id n.° 91491381 revelam que o requerido adquiriu produtos do requerente, no valor de R$ R$ 2.335,38 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), inexistindo prova da quitação. Ademais, não há quaisquer documentos nos autos que infirmem as alegações autorais ou mesmo comprovem a quitação da dívida. Assim, haja vista a existência do débito, entendo legítimo o direito do requerente de cobrar pelos produtos vendidos ao requerido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pelo requerido/embargante e ACOLHO a pretensão do requerente, para constituir os títulos iniciais em executivos com a obrigação de pagar o valor de R$ 2.335,38 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Deve incidir sobre o valor correção monetária a partir da data fixada nas cártulas (05/01/2022 – Id n.° 91491373 e 04/05/2022 – Id n.° 91491381) pelo índice do TJES, bem como juros de mora a partir da data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada, nos termos do artigo 406 do Código Civil.1 No período de incidência de juros moratórios até 29 de agosto de 2024, há incidência unicamente da Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. A partir de 30 de agosto de 2024 até o pagamento, a atualização observa a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei Federal n.º 14.905/2024, conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, podendo ser realizada pela ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Fica, ainda, condenado o requerido a ressarcir à parte autora as custas processuais iniciais quitadas. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) (grifei). Apelação cível. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA CORRETAMENTE DIRECIONADA CONTRA A EMITENTE DOS CHEQUES. EVENTUAL ACORDO EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM AJUSTE EM RELAÇÃO A DÉBITOS DO CASAL, NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DA EMITENTE. JUROS DE MORA. CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO. TERMO A QUO. Não apresentado o cheque para compensação, não houve a constituição em mora do devedor, aplicando-se, assim, a regra geral prevista no art. 219 do CPC. Juros de mora computados, no caso concreto, da citação. (TJ-RS - AC: 70042852517 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2011) (grifei). APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE POSDATADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA APRAZADA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. JUROS DE MORA. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. No cheque pós-datado a correção monetária inicia a partir da data fixada pelas partes para apresentação para compensação, pois só a partir desta data fixada surge a obrigação. Os juros de mora devem incidir a partir da constituição do devedor em mora, que se dá a partir da citação. (TJMG; APCV 1.0016.14.001093-1/001; Rel. Des. Pedro Aleixo; Julg. 23/09/2015; DJEMG 02/10/2015) (grifei).

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:24

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:27

Julgado procedente o pedido de EURO VIDROS COMERCIO EIRELI - CNPJ: 28.061.344/0001-20 (AUTOR).

13/05/2026, 12:27

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 16:49

Juntada de Certidão

11/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de WAGNER MENDES DE ALENCAR 11479988766 em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 03:19

Juntada de certidão

20/03/2026, 03:19

Expedição de Comunicação via central de mandados.

05/03/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:26

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.