Procedimento Comum Cível 5017381-79.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5017381-79.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS DORES RIBEIRO LOPES REPRESENTANTE: ROSE CARLA RIBEIRO LOPES DE LIRIO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5017381-79.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR), ajuizada por MARIA DAS DORES RIBEIRO LOPES, representada por sua filha ROSE CARLA RIBEIRO LOPES DE LIRIO, em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte Autora a irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 146.088.206-4) relativos a três contratos de empréstimo consignado (nº 342492121-5, 342492286-6 e 342492385-6) e um contrato de Reserva de Margem para Cartão - RMC (nº 755072045-7), ativos desde 2020 e 2022. Sustenta ser pessoa idosa, analfabeta e portadora de demência progressiva (Alzheimer - CID F001), afirmando que tais contratos não observaram as formalidades legais e que não possui recordação ou comprovação de recebimento dos valores. Requer, liminarmente, a suspensão dos referidos descontos junto ao benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade de justiça. Da análise dos documentos acostados à inicial, notadamente o histórico de créditos do INSS, verifica-se que a parte autora aufere renda mensal decorrente de pensão por morte no valor base de R$ 2.963,34, a qual se encontra severamente comprometida por descontos que totalizam R$ 1.228,07, restando margem ínfima para sua subsistência. Tal cenário corrobora a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Passo à análise da urgência. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito reside na prova documental de que a Autora é pessoa analfabeta. Para a validade de negócios jurídicos firmados por indivíduos iletrados, o ordenamento jurídico exige a observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas), formalidade que, em sede de cognição sumária, parece não ter sido observada nas averbações originais. Reforça tal tese o extrato oficial do INSS, datado de 21/07/2025, que informa expressamente que a beneficiária "Não possui procurador" e "Não possui representante legal" cadastrados no sistema na época das contratações. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este revela-se urgente e premente, uma vez que os descontos somados (R$ 699,80 mensais) incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar de idosa portadora de condição clínica grave (Alzheimer), de modo que a intervenção judicial imediata é necessária para impedir a degradação da subsistência da Requerente. Ademais, a medida não apresenta perigo de irreversibilidade, visto que, caso comprovada a regularidade da contratação ao final da lide, a instituição financeira poderá retomar as cobranças ou buscar o ressarcimento pelas vias próprias. Outrossim, verifica-se a hipervulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da consumidora (idosa, analfabeta e enferma), o que autoriza a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira demonstre a regularidade da contratação, a capacidade da mutuária no ato e a efetiva entrega dos recursos. Nesse contexto, o acolhimento do pedido liminar é medida que se impõe, na medida em que visa cessar a lesão ao patrimônio de pessoa vulnerável enquanto se discute a validade do negócio jurídico. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. DETERMINAR que a requerida BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação, os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 146.088.206-4) referentes aos contratos nº 342492121-5, 342492286-6, 342492385-6 e 755072045-7 (RMC), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa. 2. DETERMINAR a inversão do ônus da prova e ordenar que a ré exiba, juntamente com sua contestação, a cópia integral dos instrumentos contratuais que originaram os descontos, assinados conforme as formalidades legais, bem como o comprovante de repasse dos valores emprestados à conta de titularidade da autora. Noutro giro, verifico que a matéria debatida nestes autos é objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.414 (Recurso Especial repetitivo), que visa definir a validade da contratação de cartão de crédito consignado e os deveres de informação das instituições financeiras. Assim, em observância ao art. 1.037, inciso II, do CPC, após as devidas intimações, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Expeça-se ofício ao INSS para ciência e cumprimento desta decisão no que lhe couber. CITE-SE a parte requerida para contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Identifique-se no necessário. Autorizada a retomada da tramitação regular pelo Superior Tribunal de Justiça, certifique-se e façam os autos conclusos. Intime-se as partes. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96795170 Petição Inicial Petição Inicial 26050721101726200000088835576 96795172 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050721101747700000088835578 96795174 GRATUIDADE Pedido Assistência Judiciária em PDF 26050721101777600000088835580 96795175 MARIA DAS DORES RIBEIRO LOPES - RG-1 Documento de Identificação 26050721101802400000088835581 96795176 MARIA DAS DORES RIBEIRO LOPES - PROCURAÇÃO REPRESENTANTE_compressed Documento de comprovação 26050721101823500000088835582 96795177 ROSE CARLA RIBEIRO LOPES DE LIRIO - COPIA RG Documento de Identificação 26050721101850700000088835583 96795178 COMPROVANTE DE RESEIDENCIA ATUALIZADO - MARIA DAS DORES RIBEIRO LOPES Documento de Identificação 26050721101886800000088835584 96795179 LAUDO MEDICO Documento de comprovação 26050721101910300000088835585 96795180 extrato_emprestimo_consignado_completo_210725 Documento de comprovação 26050721101943900000088835586 96795181 historico-creditos-748 Documento de comprovação 26050721101961000000088835587 96826591 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050818001851800000088865543

18/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

15/05/2026, 15:02

Juntada de Ofício

15/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:16

Expedição de Carta Postal - Citação.

15/05/2026, 12:26

Expedição de Citação eletrônica.

15/05/2026, 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2026, 12:24

Concedida a Medida Liminar

14/05/2026, 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES RIBEIRO LOPES - CPF: 120.144.887-54 (REQUERENTE).

14/05/2026, 16:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

14/05/2026, 16:21

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:00

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 21:10

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:21

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES RIBEIRO LOPES - CPF: 120.144.887-54 (REQUERENTE).

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio