Execução de Título Extrajudicial 5002040-03.2021.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002040-03.2021.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

18/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LUZIA DO CARMO GOMES SOUZA = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5002040-03.2021.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A (atual DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) em face de LUZIA DO CARMO GOMES SOUZA, visando o recebimento do crédito de R$ 7.211,29 (sete mil, duzentos e onze reais e vinte e nove centavos), referente ao inadimplemento do Contrato de Financiamento nº 36.179614-1. A gratuidade de justiça foi deferida à exequente (ID 7610614), em razão de seu estado de liquidação extrajudicial. Após diversas diligências, a executada foi devidamente citada (Certidão ID 70470085) e compareceu aos autos, constituindo patrono (ID 70075376). Em ID 71064840, a executada apresentou "Contestação", peça que, em observância ao princípio da fungibilidade e à natureza do feito, recebo como Embargos à Execução. A tempestividade foi certificada no ID 76816527. Nos embargos, a executada alega, em suma: Preliminarmente: Requer a concessão da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência (ID 71064844). No mérito: Sustenta a nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, com base no art. 51 do CDC. Aponta especificamente a cobrança de juros remuneratórios exorbitantes (18,45% a.m. e 662,82% a.a.) e a prática de anatocismo (capitalização de juros), vedada pela Súmula 121 do STF. Requer a improcedência da execução e a produção de provas. A exequente apresentou Impugnação aos Embargos (ID 78323553), na qual: Preliminarmente: Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, alegando que a mera declaração é insuficiente. No mérito: Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos juros pactuados (Súmula 596/STF) e a ausência de abusividade. Pugnou pela total improcedência dos embargos. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A) Do Recebimento da Defesa como Embargos à Execução Conforme já mencionado, a peça de ID 71064840, embora nominada "Contestação", constitui a defesa cabível ao processo executivo. Estando tempestiva (ID 76816527) e atendendo aos requisitos do art. 914 do CPC, recebo-a como Embargos à Execução. B) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça (Executada) A exequente/embargada impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada/embargante, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência (ID 71064844) é insuficiente para comprovar a necessidade do benefício. Assiste razão à embargada. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo autoriza o magistrado a indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. A impugnação da parte contrária, aliada à ausência de qualquer documento comprobatório de renda ou patrimônio, justifica a necessidade de comprovação. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação neste ponto, para SUSPENDER os efeitos da presunção de hipossuficiência e INTIMAR a executada/embargante, LUZIA DO CARMO GOMES SOUZA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC), devendo juntar aos autos: Cópia da última declaração de Imposto de Renda (IRPF) completa, com recibo de entrega; ou, se isenta, declaração de isenção; Extratos bancários completos de todas as suas contas dos últimos 03 (três) meses; Comprovante de renda atual (contracheque, se empregada; extrato de benefícios, se pensionista, etc.). Fica a embargante advertida que o não atendimento da determinação ou a apresentação de documentos insuficientes acarretará o indeferimento do benefício, com a consequente intimação para o recolhimento das custas processuais dos embargos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II.2. Das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) Superadas as preliminares e não havendo outras irregularidades, declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; b) A (i)legalidade e (não) abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (18,45% a.m. / 662,82% a.a.), em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período; c) A (in)ocorrência de capitalização de juros (anatocismo), vedada pela Súmula 121 do STF, na formação do débito; d) A (in)validade das cláusulas contratuais que estabelecem os encargos, à luz do art. 51 do CDC, caso este seja considerado aplicável; e) A (in)existência de excesso de execução decorrente das alegadas abusividades (juros e anatocismo); f) A correta evolução do débito exequendo, caso seja necessário o expurgo de encargos tidos por ilegais. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Ponto "a") impede, por ora, a análise da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), visto que esta é uma das regras de julgamento do próprio CDC. Sendo assim, mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo: À Executada/Embargante (LUZIA): Provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência das abusividades (juros discrepantes da média, anatocismo) que viciariam o título (art. 373, I, CPC). À Exequente/Embargada (DACASA): Provar a regularidade da pactuação, a legalidade dos encargos aplicados e a correção da evolução do débito (art. 373, II, CPC). II.4. Das Provas Deferidas A executada/embargante requereu genericamente a produção de todas as provas em direito admitidas. A exequente/embargada pugnou pelo julgamento antecipado. Considerando que os pontos controvertidos "b", "c", "e" e "f" demandam conhecimento técnico-contábil para aferir a (i)legalidade dos juros e a (in)ocorrência de anatocismo, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Postergada a análise da necessidade de produção de prova oral para momento oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: RECEBO a manifestação de ID 71064840 como Embargos à Execução. ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça (ID 78323553) para DETERMINAR a intimação da executada/embargante, LUZIA DO CARMO GOMES SOUZA, para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos exatos termos do item II.1.A desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição dos embargos (art. 290, CPC). DECLARO o feito saneado. FIXO os pontos controvertidos de fato nos termos do item II.2, alíneas "a" a "f". MANTENHO a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC). DEFIRO a produção de prova pericial contábil. NOMEIO para o encargo perito contábil Sr. Luiz Antonio Calvi, CRC-ES 6345, Contador e Administrador, com endereço profissional à Rua Orleans e Bragança, nº 13, Bairro Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29308-475, tel: (28) 3511-0279, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários e os documentos necessários ao seu cadastro (art. 3º, Ordem de Serviço nº 04/2016 TJES / Res. 232/CNJ). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), arguirem impedimento/suspeição do(a) Perito(a), indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. AGUARDE-SE a preclusão da decisão sobre a gratuidade de justiça (item III.2). a) Sendo mantida a gratuidade, e aceito o encargo pelo(a) Perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários via sistema AJG (Res. 232/CNJ). A Secretaria deverá proceder na forma do art. 3º da OS 04/2016 para a reserva orçamentária. b) Sendo revogada a gratuidade, INTIME-SE a executada/embargante (requerente da prova) para depositar o valor dos honorários periciais (conforme proposta homologada), sob pena de preclusão da prova. Autorizado o início, o(a) expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Após as manifestações sobre o laudo e eventuais esclarecimentos, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência ou para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:22

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 07:37

Conclusos para despacho

29/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:13

Juntada de Petição de contestação

16/06/2025, 17:28

Juntada de certidão

07/06/2025, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2025, 00:30

Expedição de Mandado - Citação.

16/05/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 07:37

Decisão

•18/11/2025, 07:37

—

Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado - Citação.

Proferido despacho de mero expediente

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