Procedimento Comum Cível 0025657-89.2012.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA REQUERIDO: ADENIR ALVERNAZ, SERGIO SILVA ALVERNAZ Advogado do(a) REQUERIDO: IAGO OLIVEIRA DE CARVALHO - ES34593 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0025657-89.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Incidente de Impugnação à Assistência Judiciária oposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em face de ADENIR ALVERNAZ, objetivando a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido nos autos principais. Alega o Município impugnante, em síntese, que o impugnado não faz jus ao benefício, tendo em vista ser proprietário de 6 (seis) imóveis registrados no município. O impugnado apresentou manifestação aduzindo ser aposentado com renda de benefício previdenciário em valor ínfimo, e que as construções apontadas tratam-se de edificações precárias e de baixo valor, o que não afasta a sua condição de hipossuficiência. No curso do incidente, noticiou-se o falecimento do impugnado original, procedendo-se à regular habilitação de seus sucessores. Após a conversão dos autos para o sistema PJe, adveio certidão cartorária informando que o processo principal, Ação de Repetição de Indébito sob nº 0010923-36.2012.8.08.0012, encontra-se arquivado. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constato que o feito principal ao qual este incidente se encontra vinculado já foi encerrado e arquivado, conforme certificado pela serventia. Considerando que o presente incidente possui natureza estritamente acessória, o arquivamento definitivo da demanda principal possui impacto imediato na tramitação deste feito. Assim, sobrevindo a notícia de que a causa principal encerrou-se, este incidente perdeu o seu objeto, impondo-se a sua extinção, haja vista a ausência de interesse processual superveniente, indispensável ao seu deslinde em sede meritória, diante da total desnecessidade da providência jurisdicional para discutir o benefício de gratuidade em um processo já findo e arquivado. Isto posto, JULGO EXTINTO O INCIDENTE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, dada a natureza incidental da presente demanda e a ausência de previsão legal para tal verba nesta hipótese. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO JUIZA DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

16/05/2026, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 20:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:00

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:59

Decorrido prazo de SERGIO SILVA ALVERNAZ em 21/02/2025 23:59.

02/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de SERGIO SILVA ALVERNAZ em 21/02/2025 23:59.

02/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 14:40

Petição (outras)

•26/02/2025, 11:04