Apelação Cível 0010489-78.2016.8.08.0021 - TJES

Apelação Cível 0010489-78.2016.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA BERNADETE LEMOS BRAGATTO APELADO: OCTOPUS HOLDING LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES12977 Advogados do(a) APELADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142-A, FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-A, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029-A D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0010489-78.2016.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 14:30

Mero expediente

26/03/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

25/03/2026, 08:45

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 08:44

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 16:12

Redistribuição por prevenção

24/03/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 17:28

Redistribuição (erro material; prevenção)

20/03/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 17:27

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM PROCESSOS CONEXOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA COM A RECORRIDA OCTOPUS HOLDING LTDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUPERVENIENTE AO ATO JURÍDICO RECONHECIDO COMO SIMULADO. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE GUARDAM CORRELAÇÃO E IDENTIDADE COM O ATO SIMULADO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA I.I. A fundamentação e parte dispositiva consubstanciada na Sentença objurgada, conclusiva acerca da procedência do pedido exordial alusivo à Ação de Despejo, independentemente da existência ou não de relação locatícia, mesmo diante do julgamento de procedência da Ação Anulatória de Negócio Jurídico, entendendo tratar-se de relação jurídica diversa da presente, enfatizando, inclusive, acerca da inexistência de pretensão reconvencional de invalidade ou rescisão do Contrato de Locação, permanecendo hígido o instrumento contratual, a rigor, por si só, não enseja decreto de nulidade da Sentença Judicial, especialmente, porque a matéria referenciada diz respeito ao próprio juízo de mérito afeto à relação processual, não havendo falar-se, por sua vez, em nulidade da Sentença, pela noticiada contrariedade com o que decidido nos autos da Ação Anulatória nº 0017635-15.2012.8.08.0021, julgada procedente, com desconstituição do negócio jurídico que conferia a propriedade do imóvel locado à Empresa Recorrida, não subsistindo qualidade de proprietária para a existência e validade do Contrato de Locação. I.II. O comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 0010031-27.2017.8.08.0021, determinando o aprofundamento da instrução processual, no que diz respeito às circunstâncias fáticas que ensejaram a referida elaboração do Contrato de Locação e a sua real finalidade, na espécie, foram objeto de instrução processual, razão pela qual não prospera o argumento segundo o qual a Sentença seria passível de nulidade, não tendo ocorrido cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo haver formado o seu convencimento a partir dos elementos consubstanciados na investigação que promoveu diante das provas carreadas ao bojo dos autos. I.III. Preliminar rejeitada. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM II.I. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela Recorrente, não prospera, na medida em que as Partes Litigantes formalizaram relação jurídica, traduzida na formalização de Contrato de Locação do imóvel, passível de ensejar a apreciação do correspondente pedido exordial deduzido na AÇÃO DE DESPEJO, sendo a matéria pertinente à apontada simulação relacionada à compra e venda do imóvel pela Empresa Recorrida OCTOPUS HOLDING LTDA vinculada ao exame atrelado ao mérito, objeto da relação processual, inclusive, a matéria controvertida pertinente ao exercício ou não da propriedade e posse do imóvel que teria sido locado. I.II. Preliminar rejeitada. III. MÉRITO III.I. A hipótese sub judice comporta a reforma da Sentença exarada na AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, ajuizada por OCTOPUS HOLDING LTDA em desfavor da MARIA BERNARDETE LEMOS BRAGATTO,, sustentando relação jurídica locatícia e o inadimplemento da Recorrente, tendo como alicerce o Contrato Locatício concernente à Unidade Autônoma “A-40” do Setor A, situada no loteamento denominado “Condomínio Turístico de Guarapari-ES”, na Aldeia da Praia, Município de Guarapari-ES. III.II. Na espécie, o imóvel objeto do Contrato de Locação, primitivamente, fora objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado pela proprietária DEISE BARBOSA VIANA e o comprador JOSÉ ANTHERO BRAGATTO, esposo da Recorrente/Locatária MARIA BERNADETE LEMOS BRAGATTO. III.III. A prova carreada ao bojo dos autos evidencia, à saciedade, que após formalizado o negócio jurídico e respectivo ato jurídico de compra e venda, a vendedora do imóvel, DEISE BARBOSA VIANA, outorgou Procuração à MARIA BERNADETE LEMOS BRAGATTO, esposa de JOSÉ ANTHERO BRAGATTO, para a finalidade de efetivar a transferência do imóvel, tendo, não obstante, promovido, de maneira simulada, a alienação do imóvel à sociedade empresária OCTOPUS HOLDING LTDA, que, por sua vez, celebrou com MARIA BERNADETE LEMOS BRAGATTO o Contrato de Locação sub examem. Esta operação revelou-se simulada, fictícia e instrumentalizada, exclusivamente, visando conferir aparência de legalidade, no tocante à permanência da Recorrente e de sua família no imóvel, a partir da primitiva aquisição, tendo, inclusive, promovido diversas benfeitorias, com nítido animus domini. III.IV. A dinâmica resultante da ulterior operação de compra e venda intermediada através da utilização da aludida Procuração caracterizou, a rigor, hipótese de simulação contratual, nos moldes do artigo 167, § 1º, incisos I e II, do Código Civil, configurando causa que resultou em manifesta e inequívoca nulidade absoluta do sobredito negócio jurídico, notadamente, porque conforme o artigo 169, do referido Diploma legal, o negócio jurídico simulado é nulo e não produz efeito jurídico. III.V. A matéria trazida à lume pela Recorrente figurou como objeto de amplo debate, por ocasião do Acórdão no Recurso de Apelação Cível interposto em razão da Sentença proferida na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - Processo n° 0017635-15.2012.8.08.0021 - julgado em conjunto nesta oportunidade, no bojo do qual subsistiu evidente reconhecimento do vício de simulação do negócio jurídico que conferia a propriedade do imóvel em comento à Locadora OCTOPUS HOLDING LTDA, repercutindo no Contrato de Locação afeto a esta demanda. III.VI. Os fundamentos contidos no supracitado Acórdão evidenciam que o Contrato de Locação objeto de discussão, desde a sua origem, não satisfazia os seus requisitos mínimos de validade, porquanto simulado, sendo, consequentemente, anulado o registro de compra e venda que conferia o respaldo jurídico a embasar a pretensão vertida pela Autora/Recorrida. III.VII. Na esteira do entendimento da jurisprudência Pátria, “anulado o negócio originário, todos os subsequentes também devem ser invalidados, como consequência lógica e para evitar prejuízo a outras pessoas. Por conseguinte, autora e réu devem retornar ao status quo ante.” (TJDF; 00006505920168070020 DF 0000650-59.2016.8.07.0020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2019). III.VIII. No caso em tela, uma vez mantida a Sentença proferida na Ação de Anulação de Negócio Jurídico, reconhecendo o vício de simulação do negócio jurídico que convalidou a propriedade do imóvel à empresa Recorrida OCTOPUS HOLDING LTDA, afigura-se evidente a repercussão do decisum no Contrato de Locação, firmado entre a Recorrente e a Recorrida, desprovido de animus contratual, posto que o Contrato de Locação teve apenas por objetivo justificar a posse do imóvel pela Recorrente e a sua família, inclusive, ano após ano, nunca houve o pagamento de qualquer valor a título de aluguel. III.IX. A reforma da Sentença é medida que se impõe, com a improcedência do pedido exordial, porque o necessário desfazimento do Pacto Locatício decorre justamente da atribuição de efeitos retroativos da nulidade do Contrato de Compra e Venda da Unidade Imobiliária, atingindo diretamente os negócios jurídicos posteriormente firmados, devendo ser considerado, inclusive, que as Partes Litigantes participaram ativamente na apontada concretização do negócio jurídico simulado. III.X. Recurso de Apelação Cível conhecido para rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, conferir-lhe provimento, com reforma da Sentença objurgada e julgamento de improcedência do pedido exordial, condenando as Partes com divisão igualitária do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do princípio da causalidade, porquanto as Partes Litigantes participaram ativamente na concretização do negócio jurídico simulado.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Redistribuição por prevenção

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Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (erro material; prevenção)

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