Execução de Título Extrajudicial 5007749-83.2026.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007749-83.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443 EXECUTADO: LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, RODRIGO PINHEIRO ICO MAGALHAES Nome: LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Endereço: JORGE AMADO, 95, CENTRO, ILHÉUS - BA - CEP: 45653-200 Nome: RODRIGO PINHEIRO ICO MAGALHAES Endereço: Rua 11, 83, (Jd Pontal), Pontal, ILHÉUS - BA - CEP: 45654-160 Valor da causa: R $22,796.38 DESPACHO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007749-83.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4.Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 4.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 4.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 5.Desde que devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 6.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 7.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 8.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 9.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 10.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 11.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 12.Utilize-se cópia do presente como mandado. 13.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97953187 Petição Inicial Petição Inicial 26052211573701700000092368885 97953188 3007 JA REZENDE (Assinado) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052211573793000000092368886 97953189 1.3 3007 - Estatuto Social Documento de comprovação 26052211573897100000092368887 97953190 Documento de incorporação das cooperativas Sicoob Norte e Sicoob Leste Capixaba Documento de comprovação 26052211573997700000092368888 97953192 LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CCB 1787970 Documento de comprovação 26052211574096700000092368889 97953193 LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EXTRATO PREJUIZO 1787970 Documento de comprovação 26052211574191800000092368890 97953194 LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - FICHA CADASTRAL Documento de comprovação 26052211574280500000092368891 98003408 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052218312838700000092414358 98003408 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052218312838700000092414358 98919074 Petição (outras) Petição (outras) 26060318231085400000093250121 98919077 LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CUSTAS Documento de comprovação 26060318231063500000093250123

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: LEGRAND MIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, RODRIGO PINHEIRO ICO MAGALHAES CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Intimo a parte autora para sanar a pendência abaixo especificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: Divergências: ( X ) Comprovante de quitação das custas processuais. LINHARES-ES, 22 de maio de 2026 LC Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 1004, -, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-030 Certidão - Conferência Inicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO N° 5007749-83.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 18:31

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 11:57

Documentos

Despacho - Mandado

•10/06/2026, 00:00