Embargos à Execução 0009170-28.2018.8.08.0014 - TJES

Embargos à Execução 0009170-28.2018.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SABADINI INDUSTRIAL LTDA, ELOISIO SABADINI, ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI, CAROLINI BRUMATTI SABADINI RUBIM, ELOISIO SABADINI JUNIOR INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Retornaram os autos conclusos para apreciação dos pedidos de especificação de provas formulados pelas partes. O embargado peticionou informando que não possui outras provas a produzir. Da Associação dos Processos (ID 96469565) Acolho o pedido formulado pelos embargantes no ID 96469565, determino à Secretaria que promova a imediata dependência destes Embargos à Execução aos autos da referida Execução Nº 0005117-04.2018.8.08.0014, visando garantir a tramitação conjunta e evitar decisões conflitantes. Da audiência de concialiação No tocante ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelos embargantes, verifico que a instituição financeira embargada manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição em sede judicial. Esclarecendo, ainda, que a proposta de acordo extrajudicial pode ser apresentada diretamente na agência responsável pela concessão do crédito. Desta forma ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0009170-28.2018.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de agendamento de audiência de autocomposição. Da perícia contábil A parte requerente pugna pela prova pericial contábil. No entanto, entendo pelo seu indeferimento neste momento processual. Para a verificação da necessidade da produção da prova pericial, faz-se necessário que este Juízo primeiro analise a existência de eventuais ilegalidades ou abusividades, para, ao final, em havendo reconhecimento e condenação, apurar em liquidação o quantum através de perícia contábil requerido. Assim, não vislumbro nesta oportunidade a necessidade da produção da prova pericial contábil. DISPOSITIVO Determino à secretaria que proceda à imediata associação destes autos no sistema PJe à Ação de Execução de nº 0005717-04.2018.8.08.0014. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após o transcurso dos prazos, retornem os autos conclusos para sentença. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 902, - lado ímpar 2 andar, Melo, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-851

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:25

Apensamento

01/06/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:06

Outras Decisões

31/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:00

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:05

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:08

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SABADINI INDUSTRIAL LTDA, ELOISIO SABADINI, ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI, CAROLINI BRUMATTI SABADINI RUBIM, ELOISIO SABADINI JUNIOR INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A D E C I S Ã O (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0009170-28.2018.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por SABADINI INDUSTRIAL LTDA, ELOISIO SABADINI, ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI, CAROLINI BRUMATTI SABADINI e ELOISIO SABADINI JUNIOR em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, referente à ação de execução de título extrajudicial (n° 0005117-04.2018.8.08.0014), que visa a cobrança do montante de R$ 10.867.172,07 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais, cento e setenta e dois reais e sete centavos). Os Embargantes, sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos garantidores (avalistas/fiadores); nulidade dos títulos executivos (CCIs) por suposta ausência de requisitos essenciais da Lei 10.931/04 e Nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, por se tratar de contrato de adesão. Devidamente intimado, o banco embargado apresentou Impugnação (fls. 160/182). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial dos embargos, por violação ao Art. 917, §§ 3° e 4° do CPC, visto que os embargantes alegaram excesso de execução, mas falharam em declarar o valor incontroverso e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo e inépcia por violação ao Art. 914, §1° do CPC, pela ausência de juntada das cópias relevantes do processo de execução. Pois bem. Decido. Das preliminares arguidas pelo embargado (Banco). I) DA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE PEÇAS DA EXECUÇÃO (Art. 914, §1°, CPC) O embargado alega que os embargos não foram instruídos com as "cópias das peças processuais relevantes" da execução. Todavia, embora o Art. 914, §1°, CPC, contenha tal exigência, sua interpretação deve ser finalística e adequada à realidade do processo eletrônico. Os presentes embargos foram distribuídos por dependência (apenso) à execução, e ambos tramitam em meio eletrônico neste mesmo Juízo. O acesso deste magistrado e da própria parte embargada aos autos principais (n° 0005117-04.2018.8.08.0014) é pleno e imediato. Exigir que a parte embargante duplique documentos eletrônicos já disponíveis no sistema, sob pena de extinção, configuraria excesso de formalismo e violação aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, razão pela qual REJEITO a preliminar. II) DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (Art. 917, §§ 3° e 4°, CPC) O banco embargado sustenta que os embargantes, ao alegarem excesso de execução (item V.1 da inicial), descumpriram o ônus legal de "declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (Art. 917, § 3°). Assim, requereu a aplicação do Art. 917, § 4°, II, para que tal fundamento não seja examinado. Neste ponto, assiste razão ao embargado. Os embargantes, de fato, limitaram-se a alegar genericamente a existência de excesso, atribuindo a um futuro perito a responsabilidade de apurá-lo. Não apresentaram qualquer planilha, cálculo aritmético ou mesmo indicaram o valor que entendem como incontroverso, em flagrante descumprimento de uma exigência legal cogente. A norma do Art. 917, § 3°, visa coibir embargos protelatórios e genéricos, exigindo do devedor um mínimo de colaboração e especificação da controvérsia quantitativa. Contudo, os embargos não se fundam unicamente no excesso de execução; eles também alegam nulidades e teses revisionais qualitativas. Aplica-se, portanto, o Art. 917, § 4°, inciso II, do CPC. Por conseguinte, ACOLHO PARCIALMENTE esta preliminar para, nos termos do Art. 917, § 4°, II, do CPC, deixar de conhecer o fundamento genérico de "excesso de execução" em seu aspecto puramente quantitativo (erro de cálculo). Ressalvo, contudo, que as alegações de ilegalidade de encargos (capitalização, comissão de permanência), que são a causa de pedir do suposto excesso, configuram fundamentos jurídicos autônomos e serão devidamente analisados no mérito, pois sua análise é qualitativa. III) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS EMBARGANTES As teses levantadas pelos embargantes (ilegitimidade Passiva dos garantidores, nulidade do título e nulidade da renúncia ao benefício de ordem) não constituem preliminares processuais aptas a extinguir o feito sem análise de mérito, mas sim o próprio mérito dos Embargos. A legitimidade passiva dos garantidores decorre da simples assinatura dos títulos executivos, seja como fiadores ou avalistas. A análise da (in)validade dessa garantia, sua autonomia (aval) ou a validade da renúncia à subsidiariedade (fiança) é matéria de mérito e com ele será julgada. O mesmo se aplica à suposta nulidade dos títulos, uma vez que se nulos, a execução é improcedente (julgamento de mérito). Portanto, REJEITO as preliminares arguidas pelos embargantes, postergando sua análise para a sentença. IV) DO ÔNUS DA PROVA Os embargantes postulam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (Art. 6°, VIII, CDC). Todavia, a jurisprudência do STJ (Teoria Finalista Mitigada) somente permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas em casos de vulnerabilidade comprovada. No presente caso, os títulos executados referem-se a vultosos financiamentos (superiores a R$ 10 milhões) destinados inequivocamente ao fomento da atividade industrial da pessoa jurídica embargante. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço. Ausente a caracterização de hipossuficiência técnica ou econômica, não há que se falar, portanto, em incidência das disposições consumeristas ao caso concreto. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ademais, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da presente relação contratual, se consumerista ou não, demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado também o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. 6. Não se conhece do recurso especial quando não houve debate da matéria nas instâncias ordinárias em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2289498 SP 2023/0031572-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Os recursos (RECIN e FNE) foram aplicados como capital de giro, aquisição de máquinas e construção civil. Trata-se de clássica operação de aquisição de insumo para a cadeia produtiva, e não de destinação final. A empresa e seus sócios (todos qualificados como "empresários") não podem ser considerados vulneráveis (técnica ou economicamente) nesta relação jurídica específica. Posto isso, ausente a relação de consumo, INDEFIRO a aplicação do CDC e, por consequência, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova com base no Art. 6º, VIII, do referido diploma. Assim, o ônus probatório seguirá a regra ordinária do Art. 373 do CPC: Compete aos embargantes provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I): a ilegalidade da capitalização, a cumulação indevida de encargos, os vícios formais dos títulos e os fatos que justificariam a teoria da imprevisão. Já ao embargado, compete provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Embargantes (Art. 373, II) – o que, em regra, já o fez na Execução ao juntar os títulos líquidos, certos e exigíveis e os demonstrativos de débito, e na Impugnação, ao demonstrar as cláusulas contratuais. Verifica-se que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes. Fixo como pontos controvertidos da ação sobre os quais recairá a atividade probatória e o julgamento: i) A validade formal das Cédulas de Crédito Industrial (CCIs) frente ao DL-413/69 (títulos III e IV); ii) A validade da cláusula de vencimento antecipado e a regularidade de sua aplicação; iii) A ocorrência fática de capitalização de juros (anatocismo) nos quatro contratos e, em caso positivo, sua legalidade (pactuação expressa e conformidade com a legislação/MP 2.170-36); iv) A legalidade da cobrança de Comissão de Permanência (Títulos I e II) e eventual cumulação indevida com outros encargos moratórios (juros de mora/multa), conforme Súmulas do STJ; v) A validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem (Art. 827 CC) firmada pelos fiadores (nos Títulos I e II), frente à alegação de contrato de adesão (Art. 424 CC); vi) O preenchimento dos requisitos para a aplicação da Teoria da Imprevisão (onerosidade excessiva e evento extraordinário). Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina/ES, 26 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

28/01/2026, 00:00

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