5000293-14.2024.8.08.0043

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Intimação

Órgão

Santa Leopoldina - Vara Única

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, o réu manifestou desinteresse na dilação probatória, enquanto o autor requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos.

1 – DAS PRELIMINARES Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos e da ausência de elementos que a desabonem. Quanto à preliminar de falta de condições da ação por vício na notificação, esta não merece prosperar. Conforme se extrai do ID 45968922, a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio réu no instrumento contratual.

O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que a mora pode ser comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se a assinatura do próprio destinatário. A jurisprudência consolidada no Tema 1132 do STJ ratifica que é suficiente o envio ao endereço do contrato. Assim, a mora restou devidamente constituída.

2 – DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside no inadimplemento contratual e na possibilidade de revisão de cláusulas em sede de contestação. A relação jurídica entre as partes está consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária (ID 45968908). O inadimplemento da parcela nº 27 e subsequentes é fato incontroverso, confessado pelo próprio réu ao alegar a tentativa de regularização posterior.

No que tange aos pedidos revisionais formulados na contestação, ressalte-se que a via eleita é inadequada. Embora a defesa possa alegar abusividades, a revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão exige a formulação de pedido reconvencional ou o ajuizamento de ação própria, não bastando a mera alegação genérica em peça contestatória desacompanhada do depósito do valor incontroverso.

Ademais, o réu não logrou êxito em comprovar o pagamento integral da dívida pendente no prazo de cinco dias após a execução da liminar, condição necessária para a restituição do bem livre de ônus, conforme o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Sobre os pagamentos realizados no curso do processo, observa-se que o réu quitou as parcelas 27 a 32 entre julho e outubro de 2024. Tais pagamentos, contudo, referem-se a parcelas vencidas e não ao valor total da dívida atualizada, conforme exigido pela legislação para purgação da mora após o ajuizamento.

A aceitação de pagamentos parciais pela instituição financeira não implica em desistência da ação ou perdão da dívida total antecipada, mas apenas em abatimento do saldo devedor. Não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. O envio de propostas de acordo por canais automatizados de cobrança é prática comercial comum e não possui o condão de anular o processo judicial regularmente instruído.

Portanto, comprovada a mora e não tendo ocorrido o pagamento integral da dívida no prazo legal, a procedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no Decreto-Lei nº 911/69. TORNO DEFINITIVA a liminar de busca e apreensão deferida no ID 48098916. CONSOLIDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT STRADA (CD) TREKKING (ADVENT A3C), ano 2015, placa OZJ4392, no patrimônio do autor. AUTORIZO a venda do bem pelo autor, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo o produto da venda ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas, entregando-se ao réu eventual saldo remanescente, com a devida prestação de contas.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. SANTA LEOPOLDINA-ES, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito