Processo judicial
Tribunal de Justiça - Espírito Santo
2026
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5000367-34.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: ONORIO LOPES HEIDERICH Advogado do(a) EXECUTADO: LAURINDO FRANCISCO MOURA - ES6859 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte executada, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.
IMPORTANTE: Para acessar a guia para pagamento, a parte deve consultar www.tjes.jus.br - serviços - custas processuais - execução fiscal - informar o número do processo, preencher os dados solicitados - avançar - guia - detalhar guia VILA VELHA, 30 de janeiro de 2026 Diretor de Secretaria
2025
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5000367-34.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: ONORIO LOPES HEIDERICH Advogado do(a) EXECUTADO: LAURINDO FRANCISCO MOURA - ES6859
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Execução Fiscal referente a cobrança taxas municipais em face de ONORIO LOPES HEIDERICH, no valor histórico de R$ 6.163,15. O Executado foi citado. Diligenciado SisbaJud, procedeu saliente. Diligenciado RenaJud, sem sucesso. Foi o curso da Execução suspenso em razão do parcelamento firmado junto a Prefeitura Municipal de Vila Velha. Vem aos autos o Município informar que o Executado efetuou o pagamento da CDA, e realizou o pagamento dos honorários, razão pela qual requer a extinção da execução fiscal. (ID. 54192175)
É o relatório.
DECIDO. O Executado efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, tenho por satisfeita a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários quitados administrativamente. (ID. 36251026) Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais, devendo ser intimado comprovar o pagamento, em 15 (quinze) dias.
Sendo comprovado o pagamento das custas processuais, proceda-se, na sequência, com a liberação dos veículos restrito via RenaJud mencionados nos autos. Com o trânsito em julgado, lance-se no sistema o movimento 848 da tabela taxonômica do Colendo CNJ. Oportunamente, após o trânsito em julgado, ficando inerte o Executado, oficie-se para inscrição em dívida ativa no que se refere as custas processuais diligenciando-se, em seguida, baixa da execução.
P.R.I. AC VILA VELHA-ES, 31 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito