5001489-97.2025.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001489-97.2025.8.08.0038 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FABIO BRUZELO SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: EDSON CARVALHO DE SOUZA - ES28272

DESPACHO

1. Requisite-se à Autoridade Policial Plantonista informações acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos. Deve a Autoridade Policial colacionar ao feito a documentação pertinente e os registros da diligência, com especial atenção à completa qualificação do réu.

2. Após, DÊ-SE vista imediata ao ilustre representante do Ministério Público de plantão, para que se manifeste com máxima brevidade.

3. Ao servidor plantonista, promova, com máxima urgência, contato telefônico ou por e-mail com a Autoridade Policial e com o membro do Ministério Público de plantão, certificando a diligência nos autos..

4. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para deliberação.

5.

Cumpra-se com a urgência. Barra de São Francisco/ES, 12 de abril de 2026. MARCELO FARIA FERNANDES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001489-97.2025.8.08.0038 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FABIO BRUZELO SILVA

DECISÃO

Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa do requerido FÁBIO BRUZELO SILVA (ID 94997266), sob o argumento de que teria ocorrido erro material na identificação do alvo do mandado de prisão. Alega a defesa que a ordem restritiva de liberdade deveria ter sido expedida em desfavor do irmão do réu (FLÁVIO BRUZELO SILVA), e não contra a sua pessoa, pugnando, assim, pela concessão de liberdade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. É relatório.

DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que a alegação defensiva não encontra amparo nos fatos narrados e documentos acostados nos autos. Ao contrário do aduzido pela defesa, o mandado de prisão foi, de fato, expedido de forma correta e específica em desfavor do réu FÁBIO BRUZELO SILVA. Ressalte-se que a referida ordem prisional é oriunda dos autos do processo nº 5004261-33.2025.8.08.0038 (ID 95004957), no qual figura como requerente das medidas protetivas a genitora do réu.

Naqueles autos, restou consignado o descumprimento das medidas anteriormente impostas, o que ensejou a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e proteção da vítima (ID 95004956). Não há, portanto, qualquer confusão com a pessoa de seu irmão (FLÁVIO BRUZELO SILVA). Ainda, cumpre salientar que este Juízo Plantonista atua sob estrita delimitação funcional, voltada exclusivamente à apreciação de medidas urgentes surgidas no interregno do plantão, ou seja, sua atuação é limitada e extraordinária.

Nesse sentido, a Resolução nº 29/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é clara ao vedar ao magistrado plantonista a reanálise de matérias já decididas pelo Juízo Natural, inclusive no que se refere a decretos prisionais, salvo na hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, circunstância que não se verifica no presente caso. Diante desse cenário, evidenciada a plena regularidade do mandado de prisão e a manifesta incompetência deste Juízo para rediscutir o mérito da segregação cautelar validamente decretada, impõe-se o indeferimento do pleito defensivo.