5001663-44.2022.8.08.0028

Julho 20251 evento

1. 16 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Iúna - 1ª Vara

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogados

   ANDERSON SILVA GOMES (OAB 21749/ES), VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES (OAB 23127/ES), MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB 165676/RJ)

   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

   PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070

   PROCESSO Nº 5001663-44.2022.8.08.0028 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

   REQUERENTE: EDWALDO FERREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR

   REQUERIDO: JULIANA MARIA DE PAULA MUZI Advogados do(a)

   REQUERENTE: ANDERSON SILVA GOMES - ES21749, VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES - ES23127 Advogado do(a)

   REQUERIDO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676

   DECISÃO

   Edwaldo Ferreira Lopes da Silva Junior ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução da união estável c/c oferta de alimentos, guarda e visitação em desfavor de Juliana Maria de Paula, todos qualificados nos autos. Narrou a parte autora em petição inicial que viveu em regime de união estável com a requerida por cerca de 02 (dois) anos e desta união advieram dois filhos, ambos ainda menores de idade.

   Alegou que por desentendimentos ocorridos pelo findo casal, o relacionamento chegou ao fim e os filhos comuns ficaram aos cuidados da genitora. E que não possuem bens comuns a serem partilhados. Ofertou a título de alimentos em favor dos filhos o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente e alegou que possui um outro filho de relacionamento anterior para também prover o sustento.

   Os alimentos foram fixados e o feito teve seu curso. Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 34135235. Em petição de Id. 61729026 o requerido informa novo endereço da requerida e dos filhos menores, situado em Vila Velha/ES. Vieram-me os autos conclusos.

   É o breve relatório.

   Decido. Em detida análise aos autos, verifico que, conforme informações trazidas na exordial, a requerida é a guardiã dos infantes, filhos comuns do casal, e ambos estão domiciliados em Vila Velha/ES. Para o caso em questão, se tratando de matéria de direito de família, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o seu entendimento no sentido de que a ação relativa aos alimentos e àquelas ações que dela sucedem, como as revisionais e execuções, devem tramitar no foro de domicílio do alimentado, parte vulnerável da relação jurídica.