5001745-02.2024.8.08.0062

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 5001745-02.2024.8.08.0062 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR DO FATO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O

Vistos em inspeção. Cuido de termo circunstanciado em desfavor de EM SEGREDO DE JUSTIÇA, pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei 9.099/95).

DECIDO. Em audiência, verificou-se a ausência da vítima EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Neste sentido, o Enunciado 117 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM SEGREDO DE JUSTIÇA, com relação ao crime imputado aos autos, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal. SEM custas. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tudo diligenciado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as formalidades legais. DILIGENCIE-SE. PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ